TJMS - 0800579-64.2014.8.12.0049
1ª instância - Agua Clara - Vara Unica
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/07/2025 12:51
Recebidos os autos
-
17/07/2025 12:51
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2025 15:43
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2025 15:15
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2025 13:48
Expedição de tipo de documento.
-
14/07/2025 13:48
Expedição de tipo de documento.
-
14/07/2025 09:06
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2025 09:59
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2025 06:31
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
09/07/2025 08:19
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2025 13:18
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2025 13:16
Expedição de tipo de documento.
-
08/07/2025 13:15
Expedição de tipo de documento.
-
08/07/2025 13:15
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
07/07/2025 18:02
Recebidos os autos
-
07/07/2025 18:02
Expedição de tipo de documento.
-
07/07/2025 18:02
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2025 18:02
Embargos de Declaração Acolhidos
-
05/12/2024 12:46
Conclusos para tipo de conclusão.
-
05/12/2024 01:03
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2024 18:40
Juntada de tipo de documento
-
28/11/2024 18:40
Juntada de tipo de documento
-
18/11/2024 17:26
Conclusos para tipo de conclusão.
-
06/11/2024 15:51
Recebidos os autos
-
06/11/2024 15:51
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2024 08:52
Expedição de tipo de documento.
-
29/10/2024 09:28
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
25/10/2024 13:35
Juntada de Petição de tipo
-
23/10/2024 15:21
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2024 13:14
Expedição de tipo de documento.
-
23/10/2024 07:52
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Adão Alex Kanievski (OAB 9253B/MS), Eduarte Cândido de Lima (OAB 15474MS/) Processo 0800579-64.2014.8.12.0049 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Assistente: Antonio Copertino de Lima - Réu: Cleferton Fernandes Castro - Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para fins de: a) condenar o acusado CLEFERTON FERNANDES CASTRO nas penas do art. 168, § 1º, III, do Código Penal; b) absolver o réu da imputação do delito previsto no art. 56 da Lei 9.605/98, com fulcro no art. 386, VII, do CPP.
Passo à dosimetria da pena.
Da culpabilidade: normal à espécie.
Dos antecedentes: não há nada a valorar.
Da conduta social: não há elementos.
Da personalidade do réu: nada a considerar.
Dos motivos do crime: normais à espécie.
Das circunstâncias do crime: comuns.
Das consequências do crime: nada a valorar.
Do comportamento da vítima: sem apontamentos.
Assim, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.
Não incidem agravantes.
Reconheço a atenuante da confissão na fase policial, todavia deixo de atenuar a pena, em atenção à Súmula 231 do STJ.
Fica a pena mantida no patamar anterior.
Não incide qualquer causa de diminuição.
Presente a causa de aumento prevista no inciso III do § 1º do tipo penal em referência, aumentando-se a pena em 1/3.
Assim, fica a pena definitiva dosada em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa.
Fixo o dia-multa no equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato delituoso.
O regime inicial para cumprimento da reprimenda será o aberto, na forma do art. 33, §2°, c, do CP.
Substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito: prestação de serviços à comunidade, a ser especificada pelo Juízo da Execução; e prestação pecuniária no valor de 2 (dois) salários mínimos em favor das entidades tratadas no Provimento 86/2013 (TJMS).
Cabível a substituição da pena, não há falar em suspensão condicional, nos termos do artigo 77, inciso III, do Código Penal.
Deixo de fixar valor mínimo para a reparação de danos, em razão da ausência de pedido expresso na denúncia.
Condeno o acusado ao pagamentos das custas processuais.
Após o trânsito em julgado, tornem conclusos para extinção da punibilidade, diante da prescrição.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de praxe. -
22/10/2024 21:56
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
22/10/2024 08:19
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2024 03:17
Expedição de tipo de documento.
-
21/10/2024 11:23
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2024 11:23
Expedição de tipo de documento.
-
21/10/2024 11:23
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
21/10/2024 11:22
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2024 16:26
Recebidos os autos
-
20/10/2024 16:26
Expedição de tipo de documento.
-
20/10/2024 16:26
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2024 16:26
Julgado procedente o pedido
-
31/01/2024 08:15
Conclusos para tipo de conclusão.
-
31/01/2024 06:53
Recebidos os autos
-
31/01/2024 06:53
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2024 15:08
Expedição de tipo de documento.
-
12/01/2024 15:08
Expedição de tipo de documento.
-
12/01/2024 15:07
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
08/01/2024 15:40
Recebidos os autos
-
08/01/2024 15:40
Proferido despacho de mero expediente
-
31/08/2023 12:57
Conclusos para tipo de conclusão.
-
24/08/2023 22:35
Juntada de Petição de tipo
-
17/08/2023 21:24
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
17/08/2023 08:09
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2023 16:20
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2023 13:06
Recebidos os autos
-
16/08/2023 13:06
Proferido despacho de mero expediente
-
14/08/2023 11:18
Conclusos para tipo de conclusão.
-
14/08/2023 11:17
Decorrido prazo de parte
-
03/07/2023 14:50
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2023 22:33
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
01/06/2023 12:22
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2023 14:18
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2023 16:35
Recebidos os autos
-
29/05/2023 16:35
Juntada de Petição de tipo
-
11/05/2023 14:00
Juntada de tipo de documento
-
11/05/2023 14:00
Juntada de tipo de documento
-
11/05/2023 13:58
Juntada de tipo de documento
-
11/05/2023 13:58
Juntada de tipo de documento
-
11/05/2023 13:57
Juntada de tipo de documento
-
11/05/2023 13:57
Juntada de tipo de documento
-
10/05/2023 15:37
Expedição de tipo de documento.
-
10/05/2023 15:37
Expedição de tipo de documento.
-
10/05/2023 15:37
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
10/05/2023 15:26
Expedição de tipo de documento.
-
10/05/2023 15:26
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
10/05/2023 11:40
Expedição de tipo de documento.
-
09/05/2023 14:35
de Instrução e Julgamento
-
08/05/2023 18:40
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2023 13:20
Juntada de tipo de documento
-
02/05/2023 13:20
Juntada de tipo de documento
-
20/04/2023 14:19
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2023 16:14
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2023 08:50
Juntada de tipo de documento
-
13/04/2023 08:50
Juntada de tipo de documento
-
04/04/2023 14:10
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2023 18:31
Expedição de tipo de documento.
-
03/04/2023 17:45
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2023 17:39
Expedição de tipo de documento.
-
03/04/2023 13:35
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2023 17:23
Recebidos os autos
-
31/03/2023 17:23
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2023 02:34
Expedição de tipo de documento.
-
20/03/2023 16:36
Expedição de tipo de documento.
-
20/03/2023 16:36
Expedição de tipo de documento.
-
20/03/2023 16:36
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
17/03/2023 13:27
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2023 13:27
Juntada de tipo de documento
-
17/03/2023 13:27
Juntada de tipo de documento
-
16/03/2023 17:08
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2023 09:49
Juntada de tipo de documento
-
10/03/2023 14:19
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2023 08:18
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2023 16:16
Expedição de tipo de documento.
-
06/03/2023 16:16
Expedição de tipo de documento.
-
06/03/2023 16:16
Expedição de tipo de documento.
-
06/03/2023 15:55
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2023 15:29
Expedição de tipo de documento.
-
27/02/2023 12:30
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2023 15:51
Recebidos os autos
-
24/02/2023 15:51
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2023 01:53
Expedição de tipo de documento.
-
17/02/2023 17:20
Juntada de Petição de tipo
-
14/02/2023 21:49
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
14/02/2023 12:30
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2023 12:21
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2023 08:41
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2023 15:09
Expedição de tipo de documento.
-
13/02/2023 15:09
Expedição de tipo de documento.
-
13/02/2023 15:09
Expedição de tipo de documento.
-
13/02/2023 15:09
Expedição de tipo de documento.
-
13/02/2023 15:09
Expedição de tipo de documento.
-
13/02/2023 14:42
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2023 14:41
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2023 14:41
Expedição de tipo de documento.
-
13/02/2023 14:41
Expedição de tipo de documento.
-
13/02/2023 14:41
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
13/02/2023 14:39
Ato ordinatório praticado
-
20/12/2022 00:19
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2022 13:46
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2022 18:32
Juntada de tipo de documento
-
29/07/2022 11:41
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2022 18:04
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2022 10:42
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2022 10:42
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2022 10:42
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2022 02:40
Decorrido prazo de parte
-
16/05/2022 19:45
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2022 19:39
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2022 16:38
Recebidos os autos
-
16/05/2022 16:38
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2022 15:05
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2022 14:26
Expedição de tipo de documento.
-
13/05/2022 13:07
Expedição de tipo de documento.
-
13/05/2022 13:07
de Instrução e Julgamento
-
13/05/2022 12:52
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2022 12:51
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2022 12:48
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2022 21:05
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
12/05/2022 17:22
Expedição de tipo de documento.
-
12/05/2022 07:53
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2022 18:38
Expedição de tipo de documento.
-
11/05/2022 18:02
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2022 18:02
Expedição de tipo de documento.
-
11/05/2022 18:01
Expedição de tipo de documento.
-
11/05/2022 18:01
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
11/05/2022 18:01
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2021 00:41
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2021 15:44
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2021 14:30
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2021 22:55
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2021 14:20
Expedição de tipo de documento.
-
23/07/2021 14:20
de Instrução e Julgamento
-
23/07/2021 08:42
Recebidos os autos
-
23/07/2021 08:42
Proferido despacho de mero expediente
-
21/07/2021 16:35
Juntada de Petição de tipo
-
21/07/2021 14:57
Conclusos para tipo de conclusão.
-
07/06/2021 15:41
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2021 08:31
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2020 01:09
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2020 10:13
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2020 18:34
Recebidos os autos
-
22/09/2020 18:34
Decisão ou Despacho
-
21/09/2020 15:19
Expedição de tipo de documento.
-
21/09/2020 15:19
de Instrução e Julgamento
-
21/09/2020 13:25
Conclusos para tipo de conclusão.
-
09/04/2020 01:50
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2019 03:40
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2019 09:36
Recebidos os autos
-
19/09/2019 09:35
Proferido despacho de mero expediente
-
17/09/2019 16:47
Conclusos para tipo de conclusão.
-
17/09/2019 14:05
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2019 13:33
Juntada de tipo de documento
-
18/06/2019 13:29
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2019 14:51
Recebidos os autos
-
17/06/2019 14:51
Decisão ou Despacho
-
17/06/2019 14:30
Expedição de tipo de documento.
-
17/06/2019 14:30
de Instrução e Julgamento
-
03/06/2019 16:54
Conclusos para tipo de conclusão.
-
03/06/2019 14:54
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2019 11:33
Recebidos os autos
-
03/06/2019 11:33
Juntada de Petição de tipo
-
01/06/2019 03:48
Expedição de tipo de documento.
-
28/05/2019 15:42
Juntada de tipo de documento
-
22/05/2019 13:42
Expedição de tipo de documento.
-
22/05/2019 13:42
Expedição de tipo de documento.
-
22/05/2019 13:42
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
21/05/2019 14:22
Recebidos os autos
-
21/05/2019 14:22
Proferido despacho de mero expediente
-
15/05/2019 14:32
Conclusos para tipo de conclusão.
-
15/05/2019 14:30
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2019 14:01
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2019 14:00
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2019 18:52
Juntada de Petição de tipo
-
05/02/2019 17:48
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2019 17:44
Expedição de tipo de documento.
-
12/12/2018 11:54
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2018 11:54
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2018 19:25
Expedição de tipo de documento.
-
11/12/2018 15:04
Remetidos os Autos para destino.
-
11/12/2018 15:03
Remetidos os Autos para destino.
-
11/12/2018 15:03
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2018 14:54
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2017 09:35
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2017 15:30
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2016 10:07
Recebidos os autos
-
05/12/2016 10:07
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2016 17:03
Expedição de tipo de documento.
-
23/11/2016 17:03
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
24/06/2016 11:53
Juntada de tipo de documento
-
24/06/2016 11:53
Expedição de tipo de documento.
-
16/12/2015 16:53
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2015 16:43
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2015 16:39
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2015 16:39
Expedição de tipo de documento.
-
16/12/2015 16:09
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2015 17:04
Expedição de tipo de documento.
-
01/07/2015 16:51
Remetidos os Autos para destino.
-
09/01/2015 14:51
Recebidos os autos
-
09/01/2015 14:51
Recebida a denúncia
-
17/12/2014 16:30
Conclusos para tipo de conclusão.
-
17/12/2014 16:24
Expedição de tipo de documento.
-
17/12/2014 15:38
Juntada de tipo de documento
-
17/12/2014 15:37
Juntada de tipo de documento
-
17/12/2014 15:37
Juntada de tipo de documento
-
17/12/2014 15:36
Juntada de tipo de documento
-
17/12/2014 15:36
Juntada de tipo de documento
-
17/12/2014 15:32
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/12/2014
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0801183-84.2024.8.12.0110
Gleidson Vilela da Silva
Municipio de Campo Grande/Ms
Advogado: Weder Alexandre da Silva
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 22/01/2024 23:10
Processo nº 0850002-25.2023.8.12.0001
Eder Araujo
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Gabriel Henrique de Souza Rodrigues
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 01/07/2025 14:36
Processo nº 0850002-25.2023.8.12.0001
Eder Araujo
Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...
Advogado: Gabriel Henrique de Souza Rodrigues
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 05/09/2023 15:06
Processo nº 0000433-41.2023.8.12.0049
Ademir Augusto Leme
Estado de Mato Grosso do Sul
Advogado: Adriana Barbosa Lacerda
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 16/08/2023 11:32
Processo nº 0858773-55.2024.8.12.0001
Eduardo Henrique Brandao Pereira
Cassems - Caixa de Assistencia dos Servi...
Advogado: Lucas Tobias Arguello
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 10/10/2024 16:35