20/05/2025 13:37

Remetidos os Autos para destino.
16/05/2025 18:20

Recebidos os autos
16/05/2025 18:20

Juntada de Petição de tipo
15/05/2025 16:44

Juntada de tipo de documento
14/04/2025 07:23

Expedição de tipo de documento.
04/04/2025 19:48

Expedição de tipo de documento.
04/04/2025 19:47

Expedição de tipo de documento.
04/04/2025 19:47

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/04/2025 12:50

Recebidos os autos
31/03/2025 12:54

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 12:54

Remetidos os Autos para destino.
31/03/2025 12:54

Remetidos os Autos para destino.
26/03/2025 14:21

Recebidos os autos
26/03/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
16/03/2025 20:00

Juntada de Petição de tipo
12/03/2025 17:38

Juntada de tipo de documento
12/03/2025 17:38

Juntada de tipo de documento
11/03/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/03/2025 17:31

Juntada de tipo de documento
10/03/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 06:54

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 06:54

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 06:54

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/03/2025 06:53

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 17:44

Juntada de tipo de documento
07/03/2025 17:25

Recebidos os autos
07/03/2025 17:25

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/03/2025 10:39

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 03:50

Decorrido prazo de parte
06/03/2025 11:22

Conclusos para tipo de conclusão.
28/02/2025 15:43

Recebidos os autos
28/02/2025 15:43

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 17:18

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 17:18

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 10:28

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Joinara Rodrigues (OAB 71816/DF) Processo 0928751-22.2024.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Ailton Fernandes Dos Santos - INTIMA-SE DA AUD DE FLS 244/247: "...DISPOSITIVO: Isto posto e mais o que dos autos consta, julgo procedente o pedido contido na denúncia para condenar AILTON FERNANDES DOS SANTOS, já qualificado, como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.

Passo à dosimetria das penas.

A) PENA-BASE: Considerando que a culpabilidade é comum ao tipo; que o réu possui maus antecedentes, com diversas condenações anteriores, uma delas aqui considerada; que não há dados acerca de sua conduta social e personalidade; que o motivo do crime foi a busca por lucro fácil à custa do sacrifício alheio o que, todavia, não destoa do tipo; que as circunstâncias do delito são comuns ao tipo; que as consequências do crime são sempre graves neste tipo de delito, porém, comuns ao tipo; que o comportamento da vítima, no caso toda a sociedade, em nada contribuiu para a prática do delito.

Assim, e atento ao disposto nos artigos 59 e 68 do CP e 42 da Lei 11.343/6 (analisando conjuntamente), inclusive para a natureza da droga apreendida apreendida (maconha e haxixe) e sua quantidade (mais de 6,5 kg), tenho por bem em fixar a pena base em 6 (SEIS) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 650 (SEISCENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA, esta no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.

B) ATENUANTES E AGRAVANTES/PENA DEFINITIVA: Estão presentes a agravante da reincidência, decorrente de diversas condenações, e a atenuante da confissão, devendo a primeira, mesmo que em pequena extensão prevalecer, ficando a reprimenda no patamar final de 7 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO E 700 (SETECENTOS) DIAS-MULTA, esta no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.

C) DO REGIME PRISIONAL: Tratando-se de réu reincidente, de pena superior a 4 (quatro) anos e, ainda, a nada desprezível quantidade de droga apreendida com ele, estabeleço o regime fechado para o início do cumprimento da pena, na forma do que dispõe o artigo 33, §§ 2º e 3º, do CP.

D) DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: Não há se falar em nenhum destes benefícios, mormente pela reincidência do réu e quantidade de pena que lhe foi fixada, havendo, assim, óbice à concessão destes, nos termos dos artigos 44 e 77 do CP.

E) OUTRAS COMINAÇÕES: Condeno o réu ao pagamento das custas do processo.

Não poderá recorrer em liberdade, eis que presentes os fundamentos deduzidos para decretação de sua preventiva, agora reforçados por esta sentença, ainda que recorrível, destacando, ainda, o considerável histórico criminal do acusado, tudo a sugerir que, em liberdade, existe efetivo risco de reiteração criminosa.

Decreto o perdimento dos bens apreendidos com o réu, inclusive do veículo automotor, que serviram de instrumentos do crime (o veículo como instrumento direto e, os celulares, como instrumentos acessórios) nos termos dos artigos 243 da CF e 61 e seguintes da lei de drogas.

A esse respeito, por oportuno, colaciono elucidativo julgado do C.

STJ: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL...'
25/02/2025 21:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/02/2025 20:35

Juntada de Petição de tipo
25/02/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 21:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/02/2025 09:25

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 09:24

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 08:42

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 08:42

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 08:41

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/02/2025 08:24

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
23/02/2025 07:15

Juntada de Petição de tipo
23/02/2025 07:05

Juntada de Petição de tipo
21/02/2025 17:23

Julgado procedente o pedido
21/02/2025 17:22

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 17:22

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 17:20

de Instrução e Julgamento
19/02/2025 17:44

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 17:43

de Instrução e Julgamento
19/02/2025 16:12

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 16:12

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 15:57

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 15:52

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 12:54

de Instrução e Julgamento
18/02/2025 17:50

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 11:37

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 11:52

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 08:51

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 15:29

Juntada de tipo de documento
17/01/2025 15:29

Juntada de tipo de documento
17/01/2025 15:29

Juntada de tipo de documento
17/01/2025 15:29

Juntada de tipo de documento
17/01/2025 09:21

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 08:30

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 14:42

Juntada de tipo de documento
16/01/2025 14:42

Juntada de tipo de documento
16/01/2025 11:32

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 19:46

Recebidos os autos
15/01/2025 19:46

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Joinara Rodrigues (OAB 71816/DF) Processo 0928751-22.2024.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Ailton Fernandes Dos Santos - ISTO POSTO, e mais o que dos autos consta, mantenho a prisão preventiva do réu Ailton Fernandes dos Santos vez que, in casu, a substituição da prisão por outras medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP é inadequada e insuficiente nesse momento processual, sem prejuízo de nova análise
14/01/2025 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/01/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 10:02

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 09:19

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 09:18

Expedição de tipo de documento.
14/01/2025 09:18

Expedição de tipo de documento.
14/01/2025 09:18

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/01/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 19:04

Recebidos os autos
13/01/2025 19:04

Manutenção da Prisão Preventiva
13/01/2025 16:22

Juntada de tipo de documento
13/01/2025 16:22

Juntada de tipo de documento
13/01/2025 16:22

Juntada de tipo de documento
13/01/2025 16:22

Juntada de tipo de documento
13/01/2025 10:18

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 12:14

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 12:08

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 12:06

Expedição de tipo de documento.
10/01/2025 12:06

Expedição de tipo de documento.
09/01/2025 19:12

Expedição de tipo de documento.
09/01/2025 13:56

Expedição de tipo de documento.
09/01/2025 13:56

Expedição de tipo de documento.
09/01/2025 13:55

Expedição de tipo de documento.
09/01/2025 13:55

Expedição de tipo de documento.
07/01/2025 10:38

Conclusos para tipo de conclusão.
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Joinara Rodrigues (OAB 71816/DF) Processo 0928751-22.2024.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Ailton Fernandes Dos Santos - INTIMA-SE A DEFESA: "CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo de 80 (oitenta) dias para reavaliar a prisão preventiva do réu Ailton Fernandes dos Santos, encaminho os autos para manifestação das partes.

Nada mais/Dou fé."
27/12/2024 07:00

Juntada de Petição de tipo
19/12/2024 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/12/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 10:53

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 15:35

Recebidos os autos
13/12/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 19:35

Juntada de Petição de tipo
09/12/2024 14:47

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 14:47

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 14:46

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/12/2024 14:46

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 15:42

Recebidos os autos
04/12/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Joinara Rodrigues (OAB 71816/DF) Processo 0928751-22.2024.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Investigado: Ailton Fernandes Dos Santos - II - Em continuidade à tramitação do feito, designo audiência de instrução e julgamento a realizar-se em 18/2/2025, às 16:30 horas.
03/12/2024 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/12/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 15:43

Expedição de tipo de documento.
02/12/2024 15:43

Expedição de tipo de documento.
02/12/2024 15:42

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/12/2024 15:18

Evolução da Classe Processual
02/12/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 14:02

Recebidos os autos
02/12/2024 14:01

Decisão ou Despacho
02/12/2024 13:13

Expedição de tipo de documento.
02/12/2024 13:13

de Instrução e Julgamento
22/11/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 17:12

Juntada de Petição de tipo
11/11/2024 17:12

Juntada de tipo de documento
11/11/2024 04:03

Conclusos para tipo de conclusão.
08/11/2024 15:22

Recebidos os autos
08/11/2024 15:22

Juntada de Petição de tipo
07/11/2024 07:21

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 09:31

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 09:31

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 09:31

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/11/2024 20:50

Juntada de Petição de tipo
24/10/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 21:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/10/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 12:08

Apensado ao processo numero do processo
22/10/2024 12:08

Desapensado do processo número do processo
22/10/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 12:08

Juntada de tipo de documento
22/10/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 18:40

Juntada de Petição de tipo
16/10/2024 16:09

Juntada de tipo de documento
16/10/2024 16:06

Juntada de tipo de documento
15/10/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 10:21

Juntada de Petição de tipo
04/10/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 11:58

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 20:14

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 18:10

Recebidos os autos
02/10/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 17:45

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 08:08

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 08:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/10/2024 06:56

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 06:56

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 06:56

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/10/2024 06:55

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 18:48

Recebidos os autos
01/10/2024 18:47

Determinada a quebra do sigilo telemático
29/09/2024 16:51

Conclusos para tipo de conclusão.
29/09/2024 16:51

Recebidos os autos
29/09/2024 16:51

Juntada de Petição de tipo
26/09/2024 14:01

Expedição de tipo de documento.
26/09/2024 14:00

Expedição de tipo de documento.
26/09/2024 14:00

Expedição de tipo de documento.
26/09/2024 14:00

Arquivado Definitivamente
26/09/2024 14:00

Expedição de tipo de documento.
26/09/2024 14:00

Arquivado Definitivamente
26/09/2024 13:59

Expedição de tipo de documento.
26/09/2024 13:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/09/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 08:48

Apensado ao processo numero do processo
26/09/2024 08:48

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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