04/09/2025 00:00

Intimação

Destarte, em relação aos aclaratórios opostos pelo requerido (f. 389-390), rejeito-os porquanto não restam caracterizadas quaisquer das nugas atinentes à obscuridade, contradição ou omissão, conforme exige o art. 1.022 do Código de Processo Civil, traduzindo mero inconformismo a ser solvido na via própria, o que, por si só, não representa serem protelatórios os embargos.

De outro lado, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos pela parte requerente (f. 391-394) unicamente para incluir na parte final do tópico "Juros remuneratórios" da sentença, as series temporais atinentes à composição de dívida, passando o parágrafo respectivo constar da seguinte redação: "Assim, os juros remuneratórios devem ser fixados de acordo com a taxa média para a hipótese de cada contrato originário (séries temporais 20742 e 25464, 20743 e 25465)".

No mais, persiste a sentença tal como lançada, sendo descabida, ainda, a aplicação da Súmula 530 do STJ, porquanto, evidencia-se a mera rediscussão do mérito, no particular.

Registre-se.

Intime(m)-se.
22/07/2025 14:07

Recebidos os autos
22/07/2025 14:07

Expedição de tipo de documento.
22/07/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 14:07

Embargos de Declaração Acolhidos
12/05/2025 06:45

Conclusos para tipo de conclusão.
17/04/2025 15:50

Juntada de Petição de tipo
16/04/2025 09:18

Juntada de Petição de tipo
10/04/2025 09:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 10:30

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 16:52

Juntada de Petição de tipo
24/03/2025 10:02

Juntada de Petição de tipo
24/03/2025 01:28

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 01:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Lazaro Jose Gomes Junior (OAB 8125/MS), Guilherme Martins da Silva (OAB 324585/SP), Maria Clara Cintra Paim (OAB 24328/MS), BRUNA DE SOUZA ANTONIO (OAB 30061/MS) Processo 0851745-36.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Vera Regina Pereira da Silva - Réu: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Ex positis, nos termos e limites da motivação expendida, julga-se procedente o pedido inaugural, a fim de determinar que os juros remuneratórios relacionados ao contrato revisando sejam limitados à taxa média, conforme os parâmetros fixados neste decisum, bem como descaracterizar eventual mora.

Determina-se que haja a restituição simples do montante pago indevidamente, autorizada a compensação de valores (CC, artigo 368).

A apuração do quantum devido, consoante os parâmetros fixados, deverá realizar-se por simples cálculo aritmético (CPC, artigo 509, § 2º).

Em razão da sucumbência, arcará a parte requerida com as custas processuais e honorários, fixando-os em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, inc.

I à IV, do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Oportunamente, satisfeitas as formalidades de estilo, arquive-se.
19/03/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 06:09

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 16:37

Recebidos os autos
13/03/2025 16:36

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 16:36

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 16:36

Com Resolução do Mérito
06/03/2025 10:59

Conclusos para tipo de conclusão.
26/02/2025 07:40

Conclusos para tipo de conclusão.
14/02/2025 15:18

Juntada de Petição de tipo
10/02/2025 01:06

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Lazaro Jose Gomes Junior (OAB 8125/MS), Guilherme Martins da Silva (OAB 324585/SP), Maria Clara Cintra Paim (OAB 24328/MS), BRUNA DE SOUZA ANTONIO (OAB 30061/MS) Processo 0851745-36.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Vera Regina Pereira da Silva - Réu: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Intima-se a parte autora para apresentar impugnação a contestação de fls. 100 e seguintes, no prazo de 15 (quinze) dias.
29/01/2025 21:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/01/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 06:36

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 13:18

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/01/2025 13:16

de Conciliação
28/01/2025 09:53

Juntada de Petição de tipo
27/01/2025 09:10

Juntada de Petição de tipo
08/01/2025 04:05

Ato ordinatório praticado
26/12/2024 15:55

Juntada de Petição de tipo
26/12/2024 13:50

Juntada de Petição de tipo
25/11/2024 14:53

Juntada de Petição de tipo
18/11/2024 02:20

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Lazaro Jose Gomes Junior (OAB 8125/MS), Guilherme Martins da Silva (OAB 324585/SP), Maria Clara Cintra Paim (OAB 24328/MS) Processo 0851745-36.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Vera Regina Pereira da Silva - Réu: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Intimação da certidão:....................."Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015, Data: 28/01/2025 Hora 13:00, Local: Cejusc - Associação Comercial, Rua 15 de Novembro n. 370 - Centro - CEP 79.002-140, (67) 3312-5062 / 98467-4019 (com WhatsApp)."
14/11/2024 08:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 13:07

Expedição de tipo de documento.
12/11/2024 12:00

Expedição de tipo de documento.
12/11/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 16:08

Juntada de tipo de documento
29/10/2024 00:38

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/10/2024 00:38

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/10/2024 00:38

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/10/2024 00:38

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/10/2024 00:38

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Martins da Silva (OAB 324585/SP), Maria Clara Cintra Paim (OAB 24328/MS) Processo 0851745-36.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Vera Regina Pereira da Silva - Réu: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - I.

Inclua-se em pauta para audiência de conciliação, observando-se a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 334, caput, do CPC, e atentando-se quanto ao intervalo mínimo de 20 (vinte) minutos entre uma audiência e outra (CPC, art. 334, § 12, e Provimento-CSM n.º 359/2016, art. 4.º).

II.

Cite-se a parte ré, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer à audiência acima designada, ressalvando-se-lhe, ainda, acerca da fluência do prazo para oferecer contestação, na forma do art. 335 do CPC.

Advirta-se a parte ré que, no mesmo prazo para resposta, deverá apresentar o(s) contrato(s) objeto do pedido, sob pena de, não o fazendo, serem admitidos como verdadeiros os fatos que a parte autora pretende provar por meio deste(s) documento(s) (CPC, art. 400, inciso I).

III.

Advirtam-se ambas as partes que: a) não tendo interesse na autocomposição, deverão assim o manifestar, por petição, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da data da audiência (CPC, art. 334, § 5.º); b) o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (CPC, art. 334, § 8.º); e c) poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, devendo estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, art. 334, §§ 9.º e 10).

IV.

Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora.

V.

Cumpra-se.

Intime-se.
23/10/2024 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/10/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 13:37

Expedição de tipo de documento.
23/10/2024 13:37

de Instrução e Julgamento
23/10/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 04:09

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 04:09

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 15:15

Recebidos os autos
17/10/2024 15:15

Determinada Requisição de Informações
05/09/2024 13:18

Conclusos para tipo de conclusão.
04/09/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 17:06

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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