08/09/2025 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 10:45

Prazo em Curso
29/07/2025 05:47

Publicado ato_publicado em 29/07/2025.
28/07/2025 14:08

Prazo em Curso
28/07/2025 14:05

Documento Digitalizado
28/07/2025 12:18

Expedição de Carta.
28/07/2025 08:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/07/2025 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
26/07/2025 08:22

Expedição em análise para assinatura
26/07/2025 06:45

Emissão da Relação
25/07/2025 09:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/07/2025 09:37

Despacho Saneador
15/07/2025 11:16

Conclusos para decisão
14/07/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2025 21:49

Expedição de Certidão.
11/07/2025 07:01

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
11/07/2025 07:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/07/2025 05:51

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
07/07/2025 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
04/07/2025 14:20

Emissão da Relação
01/07/2025 09:15

Expedição de Certidão.
01/07/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 09:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
30/06/2025 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 08:00

Prazo em Curso
16/06/2025 12:11

Prazo em Curso
16/06/2025 12:09

Expedição de Carta.
14/06/2025 06:07

Expedição em análise para assinatura
13/06/2025 11:05

Prazo em Curso
05/06/2025 13:06

Prazo em Curso
05/06/2025 12:06

Expedição em análise para assinatura
04/06/2025 13:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/06/2025 13:39

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 08:36

Conclusos para despacho
30/05/2025 08:35

Expedição de Certidão.
01/05/2025 05:36

Prazo em Curso
29/04/2025 10:53

Prazo em Curso
17/04/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 15:35

Prazo em Curso
21/03/2025 14:41

Documento Digitalizado
21/03/2025 12:58

Expedição de Carta.
20/03/2025 07:26

Expedição em análise para assinatura
28/02/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 11:27

Autos preparados para expedição
06/02/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 00:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/01/2025 10:53

Prazo em Curso
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB 10766/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Matheus Nunes Custódio (OAB 25405/MS), Marcos Custódio Freitas (OAB 26315/MS), Custódio e Freitas Advogados Associados (OAB 1893/MS) Processo 0800847-97.2022.8.12.0030 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Aparecida de Oliveira - Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A - 1.

A preliminar de ausência de interesse de agir resta superada diante da decisão de f. 175/177 e da informação de f. 193/198. 2.

Outrossim, consigno que os documentos juntados com a exordial são suficientes para viabilizar o acesso ao Judiciário, sendo que qualquer exigência além está diretamente relacionada à incursão probatória, de modo que não há se falar em inépcia. 3.

A preliminar de prescrição não merece acolhimento no momento, pois é assente o entendimento de que o prazo prescricional só começa a correr a partir da ciência inequívoca, a qual se confirma com laudo médico conclusivo ou no caso de invalidez notória.

Não é possível se presumir a ciência inequívoca da invalidez pela parte autora apenas com base no documento juntado aos autos, justamente porque no documento não há menção da permanência da invalidez.

Portanto é possível que laudo médico indique que a da ciência da incapacidade até o ajuizamento da ação não decorreu o prazo legal de um ano da prescrição (art. 206, §1, II, CC).

Então, deixo de analisar o mérito da demanda, tendo em vista que a causa não está madura para julgamento, tendo em vista a necessidade de dilação probatória. 4.

A ilegitimidade passiva no caso está ligeiramente relacionada ao mérito, portanto será apreciada oportunamente. 5.

Por fim, acolho a impugnação ao valor causa, pois de acordo com o documento de f. 57 o capital segurado pelo autor consiste em R$ 65.057,78, portanto corrija-se no SAJ.

Assim, declaro saneado o processo.

Fixo pontos controvertidos: a) a cobertura do sinistro pelo contrato de seguro; b) a incapacidade laborativa (invalidez) do autor.

Deixo de inverter o ônus da prova porquanto ausentes as hipóteses legais em que é cabível, e também porque não há dificuldade algumas para as partes se desincumbirem da prova dos fatos que alegam.

Acolho o pedido de produção de prova pericial junto ao autor e designo perito Orto Germain Serviços e Diagnósticos Ltda, cadastrada no CPTEC, com endereço de e-mail og.perí[email protected], Fone (67) 3213-3919.

Deverá o Expert apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais.

Tratando-se de parte beneficiária da justiça gratuita, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais incumbirá ao Estado de Mato Grosso do Sul, após o trânsito em julgado mediante requisição de pagamento.

Apresentada a proposta de honorários intime-se o Estado para que se manifeste no prazo 05 dias e não havendo insurgência o valor fica desde já homologado.

Após, o perito deverá indicar data, hora e local para a realização da perícia.

Com a designação da data, intime-se as partes, por seus advogados, por meio de publicação, salvo se assistido pela Defensoria Pública ou Advocacia Pública, que então deverá ser intimada pessoalmente (art. 270, CPC), da data, horário e local da perícia.

Faculto às partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil, arguirem impedimento ou suspeição (se for o caso), fazerem a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos.

Após, intime-se o perito nomeado para dar início aos trabalhos devendo apresentar em Cartório o laudo circunstanciado no prazo máximo de até 30 dias, com resposta aos quesitos formulados, devendo assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, bem assim comunicar a este juízo com a necessária antecedência a data e local designados para o início dos trabalhos art. 466, §2º c/c 474 do CPC.

Com a juntada, não havendo pedido de esclarecimentos ou quesitos complementares, retornem os autos para sentença, vez que outras provas são impertinentes para o deslinde das questões controvertidas. Às providências.

Intimem-se.
15/01/2025 20:53

Publicado ato_publicado em 15/01/2025.
15/01/2025 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
14/01/2025 08:44

Emissão da Relação
14/01/2025 08:44

Expedição de Certidão.
14/01/2025 08:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/12/2024 08:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/12/2024 08:21

Proferida decisão interlocutória
05/12/2024 02:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/11/2024 12:22

Conclusos para decisão
12/11/2024 21:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 21:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 21:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 21:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 11:37

Prazo em Curso
22/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB 10766/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Matheus Nunes Custódio (OAB 25405/MS), Marcos Custódio Freitas (OAB 26315/MS), Custódio e Freitas Advogados Associados (OAB 1893/MS) Processo 0800847-97.2022.8.12.0030 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Aparecida de Oliveira - Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A - Escoado os 90 (noventa) dias concedidos, digam as partes e retornem os autos conclusos para apreciação das demais preliminares, saneamento e organização na forma do art. 357 do Código de Processo Civil, ou, se o caso, extinção por falta de interesse de agir.
21/10/2024 21:31

Publicado ato_publicado em 21/10/2024.
21/10/2024 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
21/10/2024 07:37

Emissão da Relação
21/10/2024 07:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/10/2024.
17/07/2024 14:28

Prazo em Curso
23/05/2024 07:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/05/2024.
30/04/2024 12:02

Prazo em Curso
29/04/2024 21:03

Publicado ato_publicado em 29/04/2024.
29/04/2024 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
26/04/2024 10:08

Emissão da Relação
25/03/2024 11:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/03/2024 11:06

Proferida decisão interlocutória
07/03/2024 11:06

Conclusos para decisão
01/03/2024 17:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/02/2024 08:07

Prazo em Curso
22/02/2024 21:16

Publicado ato_publicado em 22/02/2024.
22/02/2024 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
21/02/2024 09:31

Emissão da Relação
20/01/2024 11:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/01/2024 11:12

Despacho Saneador
13/09/2023 14:31

Conclusos para decisão
09/08/2023 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 19:33

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/08/2023 14:12

Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
31/07/2023 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 15:27

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 13/06/2023 03:27:41, Vara Única.
27/03/2023 21:04

Publicado ato_publicado em 27/03/2023.
27/03/2023 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
24/03/2023 10:55

Emissão da Relação
24/03/2023 09:23

Autos preparados para expedição
22/03/2023 12:18

Prazo em Curso
22/03/2023 12:16

Expedição de Certidão.
22/03/2023 12:16

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 02/08/2023 02:00:00, Vara Única.
22/03/2023 08:30

Prazo em Curso
21/03/2023 22:33

Publicado ato_publicado em 21/03/2023.
21/03/2023 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
20/03/2023 21:48

Emissão da Relação
22/02/2023 15:12

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/02/2023 15:12

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/02/2023 15:12

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
08/02/2023 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 21:02

Publicado ato_publicado em 07/02/2023.
07/02/2023 08:00

Relação encaminhada ao D.J.
06/02/2023 15:26

Prazo em Curso
06/02/2023 15:26

Expedição de Certidão.
06/02/2023 15:26

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 28/06/2023 01:00:00, Vara Única.
06/02/2023 15:19

Expedição em análise para assinatura
06/02/2023 14:47

Prazo em Curso
06/02/2023 14:42

Emissão da Relação
02/02/2023 17:33

Juntada de Petição de contestação
09/01/2023 16:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/01/2023 16:26

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 10:27

Conclusos para despacho
12/12/2022 11:03

Informação do Sistema
12/12/2022 11:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
12/12/2022 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2022

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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