26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0819284-72.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Zenaide de Oliveira Manticoco - Intimem-se as partes acerca da Sentença de fls. 380-391: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ZENAIDE DE OLIVEIRA MANTICOCO em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para condenar o Requerido ao pagamento da diferença da promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra B para a classe/letra C, a partir de 15/08/2019 a 07/2020, referente à matrícula 394901/01, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário, respeitada a prescrição quinquenal.

Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados, eventuais, valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
05/05/2022 16:18

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 16:18

Arquivado Definitivamente
05/05/2022 16:16

Transitado em Julgado em #{data}
08/04/2022 01:01

Confirmada a intimação eletrônica
08/04/2022 01:01

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 22:03

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 19:02

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 17:55

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 17:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/03/2022 02:46

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/03/2022 08:03

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 16:22

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 16:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/03/2022 16:22

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
10/03/2022 16:44

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/03/2022 15:25

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2022 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2022 00:53

Confirmada a intimação eletrônica
03/03/2022 00:53

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/02/2022 15:02

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 13:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/02/2022 13:26

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 08:40

Conclusos para decisão
18/02/2022 07:05

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 17:55

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 17:55

Distribuído por sorteio
17/02/2022 17:52

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 10:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2022

Ultima Atualização
24/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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