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TJMS - 0806073-08.2020.8.12.0110
Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros x AURINEIDE ALENCAR DE FREITAS OLIVEIRA e outros
Advogado: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Ajuizamento: 13/04/2020
TJMS - 0806073-08.2020.8.12.0110
Partes: AURINEIDE ALENCAR DE FREITAS OLIVEIRA e outros x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogado: RENATA BARBOSA LACERDA OLIVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz Flavio SAAD Peron
Ajuizamento: 17/02/2022
TJMS - 0900899-84.2024.8.12.0013
Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e outros x IEDA NORMAND TOSTA PECANTET
Advogado: ILUSKA RIBEIRO BARBOSA
1ª instância - Campo Grande - 10ª Vara do Juizado Especial Central
Ajuizamento: 14/05/2025