TJMS - 0825484-95.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/07/2025 13:52
Arquivado Definitivamente
-
07/07/2025 06:45
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
03/07/2025 16:57
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2025 16:54
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2025 13:43
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2025 13:43
Expedição de tipo de documento.
-
02/07/2025 15:07
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2025 15:37
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2025 15:46
Recebidos os autos
-
27/06/2025 15:46
Decisão ou Despacho
-
06/06/2025 18:17
Conclusos para tipo de conclusão.
-
06/06/2025 17:06
Juntada de Petição de tipo
-
23/05/2025 14:34
Processo Reativado
-
23/05/2025 11:39
Juntada de Petição de tipo
-
23/05/2025 09:14
Arquivado Definitivamente
-
22/05/2025 07:53
Transitado em Julgado em data
-
09/05/2025 08:35
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Paloma Olindo de Brito (OAB 15484/MS), Sergio Mendes Cahu Filho (OAB 34790/PE), Diogo Paquier de Moraes (OAB 23284B/MS) Processo 0825484-95.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Agildo Benites Junior - Reqdo: Foco Aluguel de Carros S.A - Intimam-se as partes acerca da sentença: "Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados por Agildo Benites Junior, na presente Ação de Indenização por danos materiais e morais, em desfavor de Foco Aluguel de Carros S.A, para o fim de: - Condenar a requerida a restituir para o requerente o valor de R$ 1.000,24 (hum mil reais e vinte e quatro centavos), cujo montante, por ocasião do pagamento, deverá ser atualizada com correção monetária pelo IGPM, contado da data do desconto, e juros de mora de 1% ao mês contados da citação; e - Condenar a requerida a pagar ao autor o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pelos danos morais experimentados, atualizada monetariamente pelo IGPM a partir do arbitramento da sentença (Súmula 362, do STJ), além de juros de mora de 1 % ao mês, contados da data da citação (art. 405, CC).
A atualização monetária será calculada pelo IGPM/FGV e os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, até a data limite de 27/08/2024.
Com o advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do art. 406, do Código Civil.
Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por ser incabível, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais.
Submete-se a presente à homologação pelo MM.
Juiz Togado.
P.R.I. ".
Juiz de Direito: "Realizada a audiência de instrução e julgamento, os autos foram encaminhados ao Juiz Leigo para elaboração do projeto de sentença.
Os autos me vieram conclusos para apreciação da minuta.
Assim, homologo, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pelo Juiz Leigo.". -
01/05/2025 06:19
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
30/04/2025 11:52
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2025 11:42
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2025 15:50
Recebidos os autos
-
03/04/2025 15:50
Expedição de tipo de documento.
-
03/04/2025 15:50
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2025 15:50
Homologada a Transação
-
03/04/2025 12:20
Expedição de tipo de documento.
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12/02/2025 12:38
Remetidos os Autos para destino.
-
10/02/2025 16:44
de Instrução e Julgamento
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06/02/2025 15:00
Juntada de Petição de tipo
-
20/01/2025 16:13
Juntada de Petição de tipo
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10/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Sergio Mendes Cahu Filho (OAB 34790/PE), Silvia Cristina da Silva Pereira (OAB 21243/MS) Processo 0825484-95.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Agildo Benites Junior - Reqdo: Foco Aluguel de Carros S.A - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. -
09/01/2025 21:20
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
09/01/2025 10:38
Ato ordinatório praticado
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09/01/2025 06:55
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2025 06:49
Ato ordinatório praticado
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08/01/2025 14:58
Expedição de tipo de documento.
-
08/01/2025 13:00
Expedição de tipo de documento.
-
08/01/2025 13:00
de Instrução e Julgamento
-
08/01/2025 12:59
de Instrução e Julgamento
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10/12/2024 15:44
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2024 15:42
de Conciliação
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10/12/2024 14:16
de Instrução e Julgamento
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09/12/2024 18:28
Juntada de Petição de tipo
-
08/11/2024 10:49
Juntada de tipo de documento
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29/10/2024 13:53
Juntada de Petição de tipo
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29/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Silvia Cristina da Silva Pereira (OAB 21243/MS) Processo 0825484-95.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Agildo Benites Junior - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. -
25/10/2024 21:57
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
25/10/2024 13:32
Ato ordinatório praticado
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25/10/2024 08:45
Ato ordinatório praticado
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25/10/2024 08:40
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2024 08:20
Expedição de tipo de documento.
-
22/10/2024 17:24
Expedição de tipo de documento.
-
22/10/2024 16:50
de Instrução e Julgamento
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22/10/2024 07:17
Expedição de tipo de documento.
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21/10/2024 20:35
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2024 20:35
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2024 15:53
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2024 15:49
Expedição de tipo de documento.
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21/10/2024 15:49
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
21/10/2024 14:55
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/10/2024
Ultima Atualização
02/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
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