06/11/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 13:13

Arquivado Definitivamente
06/11/2024 09:15

Transitado em Julgado em #{data}
26/10/2024 04:13

Ato ordinatório praticado
26/10/2024 02:25

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 22:01

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 12:04

INCONSISTENTE
15/10/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 12:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/10/2024 02:29

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0858453-39.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Banco Safra S.A.

Advogado: Roberto de Souza Moscoso (OAB: 18116/DF) Apelado: William Moreira Lima Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Interessado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE - PRELIMINAR DE RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - REJEITADA - LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DOS VALORES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO DE CRÉDITO - 30% E 5%, RESPECTIVAMENTE - DECRETO MUNICIPAL Nº 13.870/2009 - PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA DOS RÉUS - FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS ARTS. 85, §2º, E 86, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Sendo inobservado o que dispõe o art. 8º, do Decreto Municipal nº 13.870/2019, no sentido de limitar o total das consignações voluntárias feitas pelo servidor em 30% em relação a empréstimos consignados e 5% referente a cartão de crédito consignado, de rigor a manutenção da sentença que acolheu a pretensão inicial.

Tendo os honorários advocatícios sucumbenciais sido fixados de acordo com o regramento legal aplicável à espécie, devem ser mantidos tal como arbitrados na origem.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, AFASTARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
14/10/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 08:50

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
10/10/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 16:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/10/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
09/10/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
01/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/09/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 12:44

Inclusão em Pauta
27/09/2024 14:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/03/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 01:26

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 01:26

INCONSISTENTE
22/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 11:10

Conclusos para decisão
21/03/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 11:10

Distribuído por prevenção
21/03/2024 11:08

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 18:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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