21/08/2025 06:18

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 08:10

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
19/08/2025 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
18/08/2025 10:28

Emissão da Relação
05/08/2025 15:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/08/2025 14:59

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 11:15

Conclusos para despacho
30/06/2025 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 11:44

Prazo em Curso
19/06/2025 10:23

Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
18/06/2025 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
17/06/2025 12:49

Emissão da Relação
12/06/2025 13:00

Transitado em Julgado em data
12/06/2025 12:34

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
12/06/2025 12:34

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
14/05/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 15:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
14/05/2025 15:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
12/05/2025 11:08

Prazo em Curso
12/05/2025 08:13

Publicado ato_publicado em 12/05/2025.
09/05/2025 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
08/05/2025 13:17

Emissão da Relação
08/05/2025 08:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/05/2025 08:48

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 14:05

Conclusos para decisão
16/04/2025 21:35

Juntada de Petição de Apelação
31/03/2025 06:48

Prazo em Curso
28/03/2025 08:15

Publicado ato_publicado em 28/03/2025.
27/03/2025 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
26/03/2025 18:17

Emissão da Relação
25/03/2025 11:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/03/2025 11:28

Expedição de Certidão.
25/03/2025 11:28

Registro de Sentença
25/03/2025 11:28

Indeferida a petição inicial
19/03/2025 17:08

Conclusos para decisão
20/02/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 07:39

Prazo em Curso
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0859747-92.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autora: Clair Fatima dos Santos - Decisão de fls. 63: Vistos etc.

Intimada para emendar a petição inicial, a parte autora quedou-se inerte (f. 62).

Mantenho o entendimento de que há manifesta incompatibilidade de cumulação do pedido de repactuação de dívidas, na forma do art. 104-A, do CDC, com o pedido de revisão contratual, concedendo à parte autora o prazo derradeiro de 15 (quinze) dias para aditar a inicial, indicando qual dos ritos pretende prosseguir, sob pena do indeferimento da exordial.

Em respeito ao princípio da celeridade, no mesmo prazo, fica intimada a COMPLETAR ou EMENDAR a inicial, para, caso escolha o procedimento de repactuação de dívidas: 1) Demonstrar a violação ao seu mínimo existencial, o qual, conforme o art. 3º do Decreto nº 11.150/2022, corresponde a R$ 600,00 para pessoa física. 2) Comprovar seu interesse de agir, considerando, em princípio, que a autora pretende repactuar dívidas provenientes de contratos de empréstimo consignados (f. 09), e que estes, segundo o decreto acima mencionado, não podem ser considerados no cômputo dos débitos para análise do procedimento da repactuação, pelo procedimento do art. 104-A do CDC. 3) Quanto ao plano de pagamento, apresentar documento que se amolde as disposições do Decreto nº 11.150/22, ou justificar a adequação do documento já apresentado.

Ressalto, por fim, que, havendo o descumprimento de quaisquer das determinações acima, o processo será EXTINTO sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 do CPC.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
29/01/2025 20:33

Publicado ato_publicado em 29/01/2025.
29/01/2025 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
28/01/2025 10:31

Emissão da Relação
16/01/2025 16:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/01/2025 16:11

Outras Decisões
09/01/2025 00:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/11/2024 19:04

Conclusos para despacho
14/11/2024 03:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/11/2024.
23/10/2024 07:39

Prazo em Curso
23/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0859747-92.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autora: Clair Fatima dos Santos - Decisão fls. 56-59: "Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência efetivado pela autora. 3.

A parte autora cumulou pedido de repactuação de dívidas com ação revisional.

Ocorre que, nos termos do art. 327, § 1º, III do CPC, somente é lícita a cumulação de pedidos quando para todos eles for adequado o mesmo procedimento.

No presente caso, todavia, inexiste compatibilidade entre o procedimento de repactuação de dívidas e o procedimento comum, de modo que, nos termos do art. 321 do CPC a parte autora, no prazo de 15 dias, deve aditar a inicial e escolher qual dos pedidos pretende perseguir, se o de repactuação de dívidas ou se o de declaração de inexigibilidade de débito/contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais.

Intime(m)-se.

Cumpra-se."
22/10/2024 20:34

Publicado ato_publicado em 22/10/2024.
22/10/2024 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
21/10/2024 15:55

Emissão da Relação
21/10/2024 15:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/10/2024 15:48

Tutela Provisória
17/10/2024 10:47

Conclusos para decisão
17/10/2024 10:46

Retificação de Classe Processual
17/10/2024 10:44

Expedição de Certidão.
17/10/2024 10:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/10/2024 08:01

Informação do Sistema
17/10/2024 08:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
17/10/2024 07:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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