15/09/2025 10:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/09/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 05:14

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
19/08/2025 00:00

Intimação

Despacho f. 53: Vistos etc.

Intime-se pessoalmente a parte inventariante, por via postal com AR, para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção na forma do art. 485, inciso III, § 1º, do CPC. Às providências.
18/08/2025 14:53

Prazo em Curso
18/08/2025 14:52

Expedição de Carta.
18/08/2025 13:47

Expedição em análise para assinatura
18/08/2025 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2025 17:29

Autos preparados para expedição
15/08/2025 17:29

Emissão da Relação
15/07/2025 18:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/07/2025 18:01

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 01:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
09/06/2025 15:36

Conclusos para despacho
05/06/2025 02:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/06/2025.
04/06/2025 12:52

Prazo em Curso
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Rafael Silva (OAB 6265/MS) Processo 0805954-90.2024.8.12.0018 - Inventário - Autor: Juraci Ramos da Cruz, Francisca Amorim Ramos, José Francisco Ramos, Damiana Zuleide da Cruz - Vistos etc.

Após analisar os autos, verifico que o ato de disposição patrimonial representado pela cessão gratuita da meação em favor dos herdeiros (f. 05) não se equipara à renúncia de direitos hereditários, configurando-se na verdade em doação inter vivos, a qual, nos termos do artigo 541 do Código Civil, far-se-á por escritura pública ou instrumento particular.

Veja-se a jurisprudência do c.

STJ sobre o tema: "SUCESSÕES.

RECURSO ESPECIAL.

MEAÇÃO.

ATO DE DISPOSIÇÃO EM FAVOR DOS HERDEIROS.

DOAÇÃO.

ATO INTER VIVOS.

FORMA.

ESCRITURA PÚBLICA. 1.

Discussão relativa à necessidade de lavratura de escritura pública para prática de ato de disposição da meação da viúva em favor dos herdeiros. 2.

O ato para dispor da meação não se equipara à cessão de direitos hereditários, prevista no art. 1.793 do Código Civil, porque esta pressupõe a condição de herdeiro para que possa ser efetivada. 3.

Embora o art. 1.806 do Código Civil admita que a renúncia à herança possa ser efetivada por instrumento público ou termo judicial, a meação não se confunde com a herança. 4.

A renúncia da herança pressupõe a abertura da sucessão e só pode ser realizada por aqueles que ostentam a condição de herdeiro. 5.

O ato de disposição patrimonial representado pela cessão gratuita da meação em favor dos herdeiros configura uma verdadeira doação, a qual, nos termos do art. 541 do Código Civil, far-se-á por Escritura Pública ou instrumento particular, sendo que, na hipótese, deve ser adotado o instrumento público, por conta do disposto no art. 108 do Código Civil. 6.

Recurso especial desprovido. (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO ESPECIAL Nº 1.196.992 - MS (2010/0104911-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Data de Julgamento: 06/08/2013) Grifei.

Vale anotar que a doação de meação de imóvel de valor superior a 30 (trinta) salários mínimos deve ser feita por meio de escritura pública, nos termos do art. 108 do CC.

Intime-se o inventariante para apresentar escritura pública ou instrumento particular quanto a renúncia da cônjuge meeira, nos termos deste decisum, no prazo de 15 (quinze) dias. Às providências.
01/05/2025 05:14

Publicado ato_publicado em 01/05/2025.
30/04/2025 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
29/04/2025 08:28

Emissão da Relação
13/03/2025 16:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/03/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 16:30

Conclusos para despacho
05/01/2025 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 13:15

Expedição de Certidão.
17/12/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 13:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
17/12/2024 13:14

Expedição de Certidão.
12/12/2024 20:23

Documento Digitalizado
11/12/2024 13:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/11/2024 16:50

Autos preparados para expedição
24/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Rafael Silva (OAB 6265/MS) Processo 0805954-90.2024.8.12.0018 - Inventário - Autor: Juraci Ramos da Cruz, Francisca Amorim Ramos, José Francisco Ramos, Damiana Zuleide da Cruz - Vistos etc.

Concedo, por ora, os benefícios da Justiça Gratuita.

Defiro a abertura do inventário e nomeio inventariante o(a) requerente, que deverá ser intimado(a) para assinar o termo de compromisso no prazo de 05 (cinco) dias.

No prazo de 20 (vinte) dias contados da data em que prestou o compromisso, deverá o(a) inventariante apresentar as primeiras declarações, acompanhadas dos documentos pertinentes, lavrando-se o respectivo termo circunstanciado em cartório (art. 620 do CPC).

Outrossim, nos termos do Provimento 56/2016, providencie o inventariante, no prazo indicado no parágrafo anterior, pesquisa no Registro Central de Testamento On-line (RCTO), módulo de informação da CENSEC, para buscar informações sobre eventual testamento público ou instrumento de aprovação de testamento cerrado em nome do(a) de cujus (certidão de inexistência).

Citem-se, na sequência, os herdeiros e interessados não representados, para manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, citem-se o Ministério Público, em havendo herdeiro incapaz ou ausente, e a Fazenda Pública (art. 626, CPC).

Concluídas a citações e decorrido o prazo para manifestação sobre as primeiras declarações (art. 627, CPC), o que deverá ser certificado nos autos, venham conclusos para deliberação.

Intime-se.

Citem-se.
23/10/2024 20:46

Publicado ato_publicado em 23/10/2024.
23/10/2024 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
22/10/2024 17:40

Emissão da Relação
04/09/2024 11:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/09/2024 11:39

Recebida petição inicial
03/09/2024 12:37

Conclusos para despacho
03/09/2024 12:16

Retificação de Classe Processual
02/09/2024 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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