TJMS - 2000139-05.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 02.940.523/0001-43

Advogados

CRISTIANE DA COSTA CARVALHO

OAB: 7457/MS

Polo Passivo

Partes

PAULO ROBERTO GIRESINI SIVIEIRO

Advogados

FERNANDA DOS SANTOS NUNES ASSUNCAO

Terceiro

Partes

FUNCEF - FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS

CNPJ:

Advogados

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB: 11985/SC

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/04/2023 10:07

    Arquivado Definitivamente

  • 19/04/2023 10:07

    Baixa Definitiva

  • 19/04/2023 09:56

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2023 08:33

    Expedição de Ofício.

  • 19/04/2023 08:18

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 05/04/2023 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2023 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2023 01:08

    Recebidos os autos

  • 04/04/2023 01:08

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 04/04/2023 01:08

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 13:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/03/2023 05:54

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000139-05.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Agravada: Paulo Roberto Giresini Sivieiro Advogada: Fernanda dos Santos Nunes Assunção (OAB: 22660/MS) Interessado: Fundação dos Economiários Federais - Funcef Advogado: Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - HONORÁRIOS PERICIAIS - PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - REDUÇÃO DO VALOR EM OBEDIÊNCIA AO ART.95, §3º, DO CPC E RESOLUÇÃO N. 232 DO CNJ - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO PROVIDO.

    O art. 95, §3º, II, do CPC, dispõe que quando a parte for beneficiária da gratuidade da Justiça e a perícia for realizada por profissional particular, os honorários periciais serão pagos com recursos públicos, sendo o valor fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de omissão, do CNJ.

    Readequação dos honorários periciais com base na Resolução 232 do CNJ.

    Torna-se desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

  • 23/03/2023 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 15:24

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 22/03/2023 14:15

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 21/03/2023 15:11

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2023 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2023 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2023 08:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2023 08:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2023 08:34

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 08/03/2023 08:33

    Recebidos os autos

  • 08/03/2023 08:33

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 07/03/2023 22:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 02:43

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000139-05.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Agravada: Paulo Roberto Giresini Sivieiro Advogada: Fernanda dos Santos Nunes Assunção (OAB: 22660/MS) Interessado: Fundação dos Economiários Federais - Funcef Advogado: Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) Ante o exposto, atribuo efeito suspensivo ao recurso, sobrestando o andamento do processo até o seu julgamento.

    Comunique-se ao juiz da causa.

    Intime-se a parte agravada para, no prazo de 15 (quinze) dias, responder o recurso (art. 1.019, II, CPC).

    P.I.

  • 06/03/2023 17:28

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2023 14:14

    Expedição de Ofício.

  • 06/03/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 12:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/03/2023 08:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/03/2023 08:38

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 02/03/2023 02:11

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 02:11

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 02:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 02/03/2023 02:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000139-05.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Agravada: Paulo Roberto Giresini Sivieiro Advogada: Fernanda dos Santos Nunes Assunção (OAB: 22660/MS) Interessado: Fundação dos Economiários Federais - Funcef Advogado: Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/03/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/03/2023 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 12:27

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2023 12:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2023 12:27

    Distribuído por prevenção

  • 01/03/2023 12:23

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
24/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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