18/09/2025 09:54

Expedição de Ofício.
18/09/2025 09:54

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
12/09/2025 15:48

Evolução da Classe Processual
02/09/2025 14:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/09/2025 14:22

Recebida petição inicial
02/09/2025 13:46

Conclusos para decisão
27/08/2025 08:17

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
26/08/2025 03:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/08/2025.
15/08/2025 08:00

Prazo em Curso
15/08/2025 05:19

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
15/08/2025 00:00

Intimação

Ficam as partes intimadas acerca do retorno dos autos do TJMS, prazo 05 dias.
14/08/2025 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2025 01:16

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 11:00

Relação encaminhada ao D.J.
13/08/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 10:43

Expedição de Certidão.
13/08/2025 10:43

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
13/08/2025 10:42

Emissão da Relação
17/06/2025 13:32

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
17/06/2025 13:32

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
17/06/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
30/04/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 13:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
30/04/2025 13:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
30/04/2025 08:39

Prazo em Curso
29/04/2025 13:33

Juntada de Petição de Contra-razões
23/04/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 09:04

Juntada de Petição de Apelação
20/03/2025 07:19

Prazo em Curso
20/03/2025 05:16

Publicado ato_publicado em 20/03/2025.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniele Silva Lamblém (OAB 14824/MS), Amanda Martins Silveira dos Santos (OAB 27411/MS), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP) Processo 0807071-19.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edmir Aparecido Zangari - Réu: Aasap – Associacao de Amparo Social Ao Aposentadoe Pensionista - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para o fim de: a) declarar ilegítima a cobrança denominada "CONTRIB.

AASAP 0800 202 0177" no benefício previdenciário da autora, convalidando a liminar de f. 28/32; b) condenar a parte ré a restituir em dobro ao autor os valores descontados referentes à operação indicada no item "a" retro, a ser apurado em liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da data do efetivo desembolso, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação; c) condenar o réu ao pagamento de reparação por danos morais ao autor, no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da data de prolação desta sentença, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação; d) condenar a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, considerando a reduzida complexidade e duração da demanda, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

A partir de 30/08/2024, deverá ser observado o disposto na Lei n.º 14.905/2024, em relação aos consectários legais.

Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e.

TJMS para processamento do recurso.

Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, Defensoria Pública ou Ministério Público, a serventia deverá observar que o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC.

Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
19/03/2025 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
18/03/2025 09:52

Emissão da Relação
18/02/2025 14:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/02/2025 14:58

Expedição de Certidão.
18/02/2025 14:57

Registro de Sentença
18/02/2025 14:57

Julgado procedente o pedido
16/01/2025 12:30

Conclusos para decisão
04/12/2024 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 10:47

Prazo em Curso
02/12/2024 07:31

Prazo em Curso
02/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Daniele Silva Lamblém (OAB 14824/MS), Amanda Martins Silveira dos Santos (OAB 27411/MS), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP) Processo 0807071-19.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edmir Aparecido Zangari - Réu: Aasap – Associacao de Amparo Social Ao Aposentadoe Pensionista - Após, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicando sua necessidade e pertinência ao objeto da demanda, sob pena de indeferimento.
29/11/2024 20:46

Publicado ato_publicado em 29/11/2024.
29/11/2024 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
28/11/2024 13:42

Emissão da Relação
12/11/2024 09:48

Juntada de Petição de Réplica
31/10/2024 11:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/10/2024 08:34

Prazo em Curso
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Daniele Silva Lamblém (OAB 14824/MS), Amanda Martins Silveira dos Santos (OAB 27411/MS) Processo 0807071-19.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edmir Aparecido Zangari - Réu: Aasap – Associacao de Amparo Social Ao Aposentadoe Pensionista - Fica a parte autora intimada para, em 15 dias, impugnar a contestação apresentada nestes autos e documentos que a acompanham.
28/10/2024 20:47

Publicado ato_publicado em 28/10/2024.
28/10/2024 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
28/10/2024 03:04

Expedição de Certidão.
25/10/2024 10:52

Emissão da Relação
22/10/2024 15:30

Juntada de Petição de contestação
22/10/2024 15:21

Juntada de Ofício
22/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Daniele Silva Lamblém (OAB 14824/MS), Amanda Martins Silveira dos Santos (OAB 27411/MS) Processo 0807071-19.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edmir Aparecido Zangari - Réu: Aasap – Associacao de Amparo Social Ao Aposentadoe Pensionista - Ante o exposto, hei por bem DEFERIR a liminar pretendida, para o fim de determinar a suspensão dos descontos do benefício previdenciário da parte autora, sob a denominação "CONTRIB.

AASAP 0800 202 0177", até ulterior deliberação deste juízo.

Oficie-se ao INSS determinando o cumprimento da presente decisão, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa, a ser oportunamente arbitrada.

Considerando que a parte autora manifestou na petição inicial seu desinteresse na autocomposição (do artigo 334, § 5º, do CPC), dispenso a realização de audiência de conciliação ou mediação, porquanto entendo que deve ser prestigiada a autonomia da vontade das partes, princípio norteador da mediação, nos termos do art. 2º, inc.

V, da Lei 13.140/2015 (Lei da Mediação).

Vale anotar que, de acordo com o disposto no § 2º do mesmo artigo, "ninguém pode ser obrigado a permanecer em procedimento de mediação", sendo corolário lógico desse postulado que ninguém pode ser compelido a dele participar.

Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 e ss. do CPC), cientificando-a de que a ausência de contestação importará em revelia e confissão quanto à matéria de fato aduzida na exordial, nos termos do art. 344 do CPC.

Apresentada contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova conclusão.

Após, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicando sua necessidade e pertinência ao objeto da demanda, sob pena de indeferimento.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

I.

Cumpra-se.
21/10/2024 20:51

Publicado ato_publicado em 21/10/2024.
21/10/2024 13:09

Prazo em Curso
21/10/2024 13:08

Expedição de Carta.
21/10/2024 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
18/10/2024 12:10

Expedição em análise para assinatura
18/10/2024 12:04

Expedição de Certidão.
18/10/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 11:44

Emissão da Relação
17/10/2024 15:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/10/2024 15:13

Concedida a Medida Liminar
16/10/2024 15:07

Informação do Sistema
16/10/2024 15:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
16/10/2024 14:38

Conclusos para decisão
16/10/2024 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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