11/09/2025 12:56

Expedição em análise para assinatura
10/09/2025 09:05

Autos preparados para expedição
10/09/2025 09:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/09/2025.
18/07/2025 11:42

Expedição de Certidão.
10/07/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 05:19

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
08/07/2025 13:45

Expedição de Certidão.
08/07/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
07/07/2025 13:31

Emissão da Relação
04/07/2025 17:38

Autos preparados para expedição
04/07/2025 15:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/07/2025 13:08

Despacho Saneador
02/06/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 10:32

Conclusos para decisão
22/05/2025 02:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/05/2025.
25/04/2025 12:13

Prazo em Curso
25/04/2025 05:11

Publicado ato_publicado em 25/04/2025.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Pereira Costa Filho (OAB 18163/MS) Processo 0804307-68.2021.8.12.0017 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marcelino dos Santos Aragão, Renan Aragão, Manuela Aragão, Micaela Aragão, Sofia Aragão - Por meio deste, fica a parte exequente devidamente intimada quanto ao teor da impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 281-294, bem como para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente manifestação no feito, requerendo o que entender de direito.
24/04/2025 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
23/04/2025 12:03

Emissão da Relação
22/04/2025 22:30

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
22/04/2025 22:30

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
30/03/2025 01:08

Expedição de Certidão.
21/03/2025 05:07

Publicado ato_publicado em 21/03/2025.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Pereira Costa Filho (OAB 18163/MS) Processo 0804307-68.2021.8.12.0017 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marcelino dos Santos Aragão, Renan Aragão, Manuela Aragão, Micaela Aragão, Sofia Aragão, Márcio Pereira Costa Filho - Exectdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intima-se quanto à r . decisão de fl.273-274: "Evolua-se a classe processual dos autos, a fim de que passe a constar como "cumprimento de sentença".

Tratando-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, o rito é aquele previsto no artigo 534 e ss. do Código de Processo Civil.

Assim, intime-se a Fazenda devedora, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir, nos termos do artigo 535 do CPC: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

Anote-se que, nos termos do §2º do artigo 535, CPC, "Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição." Não oposta impugnação ou transitada em julgado a decisão que a rejeitar, certifique-se e expeça-se precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o caso, em favor do exequente, observando-se o disposto no artigo 100 da Constituição Federal.

Vindo aos autos o contrato de prestação de serviço devidamente assinado pela parte, fica desde já DEFERIDO o destacamento dos honorários advocatícios contratuais nos termos indicados pela parte exequente, desde que, somados aos honorários sucumbenciais, não ultrapasse 50% da verba a ser paga em favor da parte autora, nos termos do art. 50 do Código de Ética e Disciplina da OAB Anote-se que, nos termos do artigo 85, §7º, CPC, "Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada." Após realizado o pagamento, expeça-se alvará, certifique-se o recebimento e arquivem-se com as cautelas de praxe. Às providências."
20/03/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
20/03/2025 07:23

Expedição de Certidão.
20/03/2025 07:23

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 07:22

Emissão da Relação
20/03/2025 07:20

Expedição de Certidão.
20/03/2025 07:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/03/2025 11:29

Evolução da Classe Processual
10/03/2025 14:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/03/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 17:38

Conclusos para despacho
13/02/2025 12:04

Processo Reativado
13/02/2025 11:16

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
15/11/2024 07:34

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
15/11/2024 07:34

Cobrança exaurida no GECOF
02/11/2024 02:43

Expedição de Certidão.
01/11/2024 16:34

Arquivado Definitivamente
01/11/2024 02:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/11/2024.
30/10/2024 15:09

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 15:08

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcio Pereira Costa Filho (OAB 18163/MS) Processo 0804307-68.2021.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcelino dos Santos Aragão, Renan Aragão, Manuela Aragão, Micaela Aragão, Sofia Aragão - Intimação da parte autora para, no prazo de 05 dias, manifestar-se sobre a baixa dos autos vindo do TRF 3ª Região, requerendo o que de direito.
23/10/2024 20:38

Publicado ato_publicado em 23/10/2024.
23/10/2024 18:29

Prazo em Curso
23/10/2024 11:17

Expedição de Certidão.
23/10/2024 09:49

Expedição de Ofício.
23/10/2024 09:49

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
23/10/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
22/10/2024 18:44

Autos preparados para expedição
22/10/2024 18:43

Emissão da Relação
22/10/2024 18:43

Expedição de Certidão.
22/10/2024 18:43

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
22/10/2024 18:41

Emissão da Relação
22/10/2024 18:40

Transitado em Julgado em data
22/10/2024 18:40

Documento Digitalizado
22/10/2024 18:38

Recebidos os autos do TRF 3ª Região
05/09/2023 18:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
05/09/2023 18:49

Documento Digitalizado
05/09/2023 11:15

Juntada de Petição de Contra-razões
29/08/2023 13:23

Prazo em Curso
28/08/2023 20:22

Publicado ato_publicado em 28/08/2023.
28/08/2023 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
25/08/2023 18:10

Emissão da Relação
25/08/2023 18:00

Juntada de Petição de Apelação
24/07/2023 00:59

Expedição de Certidão.
14/07/2023 16:29

Expedição de Certidão.
14/07/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 20:27

Publicado ato_publicado em 13/07/2023.
13/07/2023 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
12/07/2023 16:14

Emissão da Relação
12/07/2023 15:08

Autos preparados para expedição
12/07/2023 14:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/07/2023 14:23

Expedição de Certidão.
12/07/2023 14:23

Registro de Sentença
12/07/2023 14:23

Julgado procedente o pedido
23/03/2023 18:51

Conclusos para julgamento
23/03/2023 18:08

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/03/2023 06:08:39, 2ª Vara Cível.
22/03/2023 20:39

Publicado ato_publicado em 22/03/2023.
22/03/2023 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
21/03/2023 17:35

Emissão da Relação
21/03/2023 17:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/03/2023 17:03

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 12:44

Conclusos para despacho
21/03/2023 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 00:51

Expedição de Certidão.
24/02/2023 15:55

Expedição de Certidão.
24/02/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 20:31

Publicado ato_publicado em 23/02/2023.
20/02/2023 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
17/02/2023 17:04

Autos preparados para expedição
17/02/2023 17:04

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
17/02/2023 17:03

Expedição de Certidão.
17/02/2023 17:03

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/03/2023 04:00:00, 2ª Vara Cível.
17/02/2023 17:00

Emissão da Relação
17/02/2023 16:55

Expedição de Certidão.
10/02/2023 16:04

Autos preparados para expedição
23/01/2023 19:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/01/2023 19:52

Proferida decisão interlocutória
12/12/2022 04:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/12/2022 02:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
30/11/2022 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 12:12

Conclusos para decisão
01/11/2022 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2022 13:33

Prazo em Curso
19/10/2022 20:23

Publicado ato_publicado em 19/10/2022.
19/10/2022 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
18/10/2022 18:51

Emissão da Relação
18/10/2022 16:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/10/2022 16:36

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2022 01:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/05/2022 18:25

Conclusos para despacho
23/05/2022 17:33

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
23/05/2022 17:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/05/2022.
23/05/2022 14:41

Prazo em Curso
02/04/2022 00:41

Expedição de Certidão.
24/03/2022 20:22

Publicado ato_publicado em 24/03/2022.
24/03/2022 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
23/03/2022 16:50

Expedição de Certidão.
23/03/2022 16:50

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 15:12

Emissão da Relação
23/03/2022 15:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/03/2022.
17/03/2022 13:36

Prazo em Curso
31/01/2022 03:00

Expedição de Certidão.
21/01/2022 16:55

Expedição de Certidão.
21/01/2022 15:54

Juntada de Ofício
21/01/2022 15:52

Expedição de Carta.
21/01/2022 15:50

Ato ordinatório praticado
19/01/2022 17:48

Prazo em Curso
19/01/2022 17:47

Documento Digitalizado
19/01/2022 17:47

Documento Digitalizado
14/01/2022 18:42

Expedição de Outros documentos.
14/01/2022 18:06

Expedição em análise para assinatura
14/01/2022 14:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/01/2022 14:38

Proferida decisão interlocutória
12/01/2022 17:45

Conclusos para decisão
12/01/2022 15:04

Conclusos para decisão
11/01/2022 10:03

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
11/01/2022 08:55

Documento Digitalizado
11/01/2022 08:55

Juntada de Ofício
06/12/2021 17:52

Prazo em Curso
06/12/2021 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2021 16:28

Prazo em Curso
26/11/2021 16:22

Documento Digitalizado
26/11/2021 16:22

Documento Digitalizado
23/11/2021 20:26

Publicado ato_publicado em 23/11/2021.
23/11/2021 14:10

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
22/11/2021 17:10

Expedição em análise para assinatura
22/11/2021 17:02

Emissão da Relação
18/11/2021 18:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/11/2021 18:21

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2021 12:13

Conclusos para despacho
11/11/2021 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2021 12:40

Prazo em Curso
29/10/2021 20:27

Publicado ato_publicado em 29/10/2021.
29/10/2021 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
28/10/2021 08:57

Emissão da Relação
27/10/2021 18:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/10/2021 18:04

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2021 11:57

Conclusos para decisão
18/10/2021 11:51

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
18/10/2021 11:50

Expedição de Certidão.
18/10/2021 11:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/10/2021 08:11

Informação do Sistema
16/10/2021 08:11

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
16/10/2021 07:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2021

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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