TJMS - 0801508-18.2022.8.12.0114

1ª instância - Tres Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 02.946.822/0001-95

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LAZARO WAGNER LIMA

CPF *27.***.*39-72

Advogados

GUILHERME MARTINS DA SILVA

OAB: 22553/MS

Terceiro

Partes

O ESTADO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/08/2023 16:18

    Arquivado Definitivamente

  • 23/08/2023 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2023 21:20

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 21:19

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/05/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Guilherme Martins da Silva (OAB 22553A/MS) Processo 0801508-18.2022.8.12.0114 - Termo Circunstanciado - A.

    Fato: Lazaro Wagner Lima - Diante da comprovação do cumprimento da transação por parte do(s) autor(es) do fato, Lazaro Wagner Lima, decreta-se a extinção da punibilidade, nos termos do art. 76, § 4º, da Lei n. 9.099/95.

    Proceda-se às anotações e comunicações cabíveis.

    P.

    R.

    I.

    Oportunamente, arquivem-se.

  • 16/05/2023 21:37

    Publicado #{ato_publicado} em 16/05/2023.

  • 16/05/2023 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 16:16

    Recebidos os autos

  • 08/05/2023 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2023 02:38

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2023 08:15

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2023 08:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2023 08:14

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 26/04/2023 16:12

    Recebidos os autos

  • 26/04/2023 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2023 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 16:11

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de #{nome_da_parte}

  • 25/04/2023 10:17

    Conclusos para julgamento

  • 13/04/2023 19:53

    Recebidos os autos

  • 13/04/2023 19:53

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 20:25

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2023 20:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2023 20:25

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 04/04/2023 14:56

    Recebidos os autos

  • 04/04/2023 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2023 11:17

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2023 17:55

    Recebidos os autos

  • 29/03/2023 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2023 13:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2023 13:40

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 27/03/2023 17:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2023 22:01

    Publicado #{ato_publicado} em 24/02/2023.

  • 24/02/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Guilherme Martins da Silva (OAB 22553A/MS) Processo 0801508-18.2022.8.12.0114 - Termo Circunstanciado - A.

    Fato: Lazaro Wagner Lima - Diante da concordância do MPE, intime-se a parte autora para, em 30 dias, efetuar o pagamento, a título de transação penal, no valor de uma salário mínimo vigente.

    O valor deverá ser destinado à subconta nº 679588, aberta pela Vara de Execução Penal, em atendimento ao Provimento 86 de 16 de julho de 2013 e a Resolução 154 do Conselho Nacional de Justiça1.

    Cancele-se a audiência aprazada.

    Intime-se.

  • 23/02/2023 20:06

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 19:58

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 09:13

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 16/02/2023 13:46

    Recebidos os autos

  • 16/02/2023 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2023 07:18

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2023 20:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2023 17:02

    Recebidos os autos

  • 03/02/2023 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 00:22

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2023 00:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2023 00:22

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 02/02/2023 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 00:18

    Audiência de instrução #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 01/02/2023 17:11

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 15/03/2023 02:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

  • 25/01/2023 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 26/12/2022 12:43

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 20/12/2022 04:27

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 13:43

    Recebidos os autos

  • 01/12/2022 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 11:28

    Recebidos os autos

  • 30/11/2022 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 08:38

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2022 08:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2022 08:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2022 08:11

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 25/11/2022 08:10

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2022 08:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2022 08:10

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 22/11/2022 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 17:52

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2022 13:46

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/02/2023 03:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

  • 22/11/2022 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2022 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 07:06

    Recebidos os autos

  • 05/09/2022 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2022 12:32

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2022 12:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2022 12:32

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 08/08/2022 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2022 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2022 12:25

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2022 12:25

    INCONSISTENTE

  • 07/07/2022 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2022 12:07

    INCONSISTENTE

  • 06/07/2022 16:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2022

Ultima Atualização
26/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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