TJMS - 1400529-24.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

ADAMY NASCIMENTO MARCONDES

CPF *29.***.*99-02

CLEBERSON LOPES DOS SANTOS

CPF *01.***.*33-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DOURADOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

VILSON DAMASIO CORDEIRO

CPF *28.***.*31-90

Advogados

CLEBERSON LOPES DOS SANTOS

OAB: 16741/MS

CPF *01.***.*33-34

ADAMY NASCIMENTO MARCONDES

OAB: 26017/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/03/2023 13:20

    Arquivado Definitivamente

  • 15/03/2023 13:19

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 03/03/2023 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 15:52

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/02/2023 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 18:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/02/2023 16:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/02/2023 16:05

    Recebidos os autos

  • 27/02/2023 16:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/02/2023 16:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/02/2023 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 11:24

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/02/2023 02:28

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/02/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1400529-24.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Paschoal Carmello Leandro Impetrante: Cleberson Lopes dos Santos Impetrante: Adamy Nascimento Marcondes Paciente: Vilson Damasio Cordeiro Advogado: Cleberson Lopes dos Santos (OAB: 16741/MS) Advogado: Adamy Nascimento Marcondes (OAB: 26017B/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Dourados EMENTA - HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (ART. 24-A, DA LEI Nº 11.340/06) - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - PACIENTE NÃO REINCIDENTE - LIBERDADE PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - ORDEM CONCEDIDA COM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO.

    Não estando presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, quais sejam o fumus comissi delicti relativos à prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e periculum libertatis no que tange à necessidade de garantir a ordem pública, a aplicação da lei penal ou por conveniência da instrução criminal, a prisão preventiva, de caráter excepcional, não se justifica, ademais quando as condições subjetivas do Paciente lhe são favoráveis (primariedade, ocupação lícita e residência fixa), e, ainda, diante da suficiência das medidas cautelares alternativas, podendo o paciente responder ao processo em liberdade.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, contra o parecer, concederam a ordem, nos termos do voto do relator..

  • 24/02/2023 17:38

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/02/2023 17:38

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/02/2023 17:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/02/2023 14:02

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/02/2023 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 13:39

    Concedido o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 07/02/2023 14:16

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 03/02/2023 16:04

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/02/2023 15:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/02/2023 15:50

    Recebidos os autos

  • 01/02/2023 15:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/02/2023 15:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/01/2023 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 16:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/01/2023 15:34

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/01/2023 02:19

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/01/2023 14:11

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/01/2023 14:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/01/2023 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 07:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/01/2023 07:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2023 01:07

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2023 01:07

    INCONSISTENTE

  • 25/01/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/01/2023 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2023 13:40

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/01/2023 13:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/01/2023 13:40

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 24/01/2023 13:38

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2023

Ultima Atualização
15/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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