09/05/2023 06:51

Arquivado Definitivamente
09/05/2023 06:51

Baixa Definitiva
09/05/2023 06:51

Juntada de Outros documentos
08/05/2023 07:57

Expedição de Ofício.
08/05/2023 07:50

Transitado em Julgado em #{data}
22/04/2023 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2023 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2023 14:17

Recebidos os autos
22/04/2023 14:17

Confirmada a intimação eletrônica
12/04/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 11:15

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 11:09

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 11:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/04/2023 01:32

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401482-85.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Elba Cristina Ferreira da Silva Advogado: Victor Tavolaro Barbieri (OAB: 408451/SP) Advogado: Paloma Luczka dos Santos (OAB: 435544/SP) Agravado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - MÉRITO - JUSTIÇA GRATUITA - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - Nos termos do art. 99, § 2º, do CPC/15, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para aconcessãoda gratuidade de justiça.

II - Oportunizado à parte recorrente colacionar aos autos comprovantes de despesas e cópia de extratos bancários, para o fim de comprovar a alegada hipossuficiência econômica, dos documentos juntados, nenhum trouxe prova do fato constitutivo do direito que afirma possuir, de modo que argumentações acerca de supostas precárias condições econômicas não são capazes de embasar o pretendido benefício.

III - Ausente os requisitos legais para a atribuição de efeito suspensivo (probabilidade do direito alegado e perigo de dano - art. 300 do CPC/15), este deve ser indeferido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
11/04/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 18:31

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 17:42

Expedição de Ofício.
10/04/2023 16:40

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 16:40

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
27/03/2023 09:43

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/03/2023 17:00

Conclusos para decisão
23/03/2023 15:05

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 15:05

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 15:05

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 15:05

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 15:05

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 15:05

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 03:04

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401482-85.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Elba Cristina Ferreira da Silva Advogado: Victor Tavolaro Barbieri (OAB: 408451/SP) Advogado: Paloma Luczka dos Santos (OAB: 435544/SP) Agravado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS)

Vistos.

Defiro o pedido de dilação do prazo, formulado pela recorrente à f. 77, para que possa cumprir o que lhe diz respeito em relação à decisão de f. 60-63.

Certificado o decurso do prazo ou cumprida a providência, retornem conclusos os autos para ulteriores deliberações.

Intime-se.
02/03/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 16:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/03/2023 16:05

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 12:53

Conclusos para decisão
28/02/2023 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 14:37

Juntada de Informações
24/02/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 01:06

Recebidos os autos
24/02/2023 01:06

Confirmada a intimação eletrônica
24/02/2023 01:06

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 22:32

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 03:01

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/02/2023 14:00

Juntada de Outros documentos
13/02/2023 13:56

Expedição de Ofício.
13/02/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 12:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/02/2023 10:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/02/2023 10:08

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
10/02/2023 00:43

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 00:43

INCONSISTENTE
10/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 09:10

Conclusos para decisão
09/02/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 09:10

Distribuído por sorteio
09/02/2023 09:07

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2023

Ultima Atualização
12/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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