27/05/2025 12:43

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 12:43

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 11:40

Transitado em Julgado em "data"
20/05/2025 12:47

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/05/2025 12:47

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/04/2025 01:08

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 12:03

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
27/03/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 12:02

Expedição de "tipo de documento".
26/03/2025 22:03

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 02:34

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 00:01

Publicação
26/03/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0833619-74.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4º Vara Cível da Comarca de Campo Grande Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Olavo Correia Júnior (OAB: 203006/SP) Apelado: Nataliene de Oliveira Roberto Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS) Perito: Hiroshi Sakirama EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE - INSS - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - VERIFICADA - LAUDO PERICIAL - NEXO CAUSAL DA DOENÇA COM O TRABALHO - DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE CAT - IRRELEVANTE - PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Não se conhece da remessa necessária quando interposto recurso voluntário pelo órgão da Fazenda Pública, forte nos termos do art. 496, § 1.º, do Código de Processo Civil. 2.

A aferição da ausência ou não da capacidade laborativa depende de perícia médica, em que o médico especialista, servindo-se de seus conhecimentos técnicos específicos, pode avaliar em que medida o segurado está incapacitado para o exercício de seu trabalho. 3.

Incapacidade laborativa temporária demonstrada. 4.

Trabalho realizado que contribuiu para o agravamento da lesão/doença, conforme conclusões do expert. 5.

Nexo entre a lesão e o trabalho, configurado. 6.

Somente a ausência de CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) ou vistoria não é suficiente para atestar inexistência de nexo da doença/incapacidade com o trabalho. 7.

Sentença mantida. 8.

Remessa necessária não conhecida. 9.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
25/03/2025 10:04

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 06:33

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 06:33

Não-Provimento
20/03/2025 03:37

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 00:01

Publicação
20/03/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0833619-74.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4º Vara Cível da Comarca de Campo Grande Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Olavo Correia Júnior (OAB: 203006/SP) Apelado: Nataliene de Oliveira Roberto Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS) Perito: Hiroshi Sakirama Julgamento Virtual Iniciado
19/03/2025 07:04

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 06:44

Inclusão em pauta
28/02/2025 01:43

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 13:21

Expedida/Certificada
17/02/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 13:20

Expedição de "tipo de documento".
17/02/2025 01:23

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 00:01

Publicação
17/02/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0833619-74.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4º Vara Cível da Comarca de Campo Grande Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Olavo Correia Júnior (OAB: 203006/SP) Apelado: Nataliene de Oliveira Roberto Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS) Perito: Hiroshi Sakirama Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/02/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/02/2025 10:02

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 09:51

Conclusos para tipo de conclusão.
14/02/2025 09:51

Expedição de "tipo de documento".
14/02/2025 09:51

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
14/02/2025 09:49

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 09:41

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0818613-95.2018.8.12.0001

Evacy Bezerra Martins

Pedro Antonio Pegolo Filho

Advogado: Jayme de Magalhaes Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/06/2018 18:49

Exibir Processo

Processo nº 0004681-39.2019.8.12.0001

Ministerio Publico Estadual

Valdeir de Oliveira Nunes

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/02/2019 13:48

Exibir Processo

Processo nº 0801667-81.2016.8.12.0045

Nelson Fortunato Basso

Banco do Brasil S/A

Advogado: Luiz Renato Berehulka

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/07/2016 15:44

Exibir Processo

Processo nº 0850051-32.2024.8.12.0001

Juliano Resende Rosa

Banco Cooperativo Sicredi S.A.

Advogado: Jean Rommy de Oliveira Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/08/2024 21:20

Exibir Processo

Processo nº 0801015-19.2014.8.12.0018

Iracema Alves Ferreira

Mario Bonfim dos Santos

Advogado: Robson Queiroz de Rezende

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/04/2014 15:28

Exibir Processo