19/02/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 12:13

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 07:32

Transitado em Julgado em "data"
03/02/2025 23:13

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
03/02/2025 22:08

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 17:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/02/2025 17:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/02/2025 17:39

Recebidos os autos
03/02/2025 17:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/02/2025 17:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/02/2025 09:19

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 09:19

Juntada de tipo de documento
03/02/2025 01:24

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 00:01

Publicação
03/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0021686-06.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: Alexandre Candido Ferreira Advogada: Solange Vieira do Carmo (OAB: 20259/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Izonildo Gonçalves de Assunção Júnior EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PEDIDO DE ABRANDAMENTO DE REGIME PRISIONAL - NÃO ACOLHIMENTO - MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - RECURSO DESPROVIDO.

I.

Não há falar em abrandamento do regime prisional para o aberto, pois, apesar da pena ser inferior a quatro anos, pesa em desfavor do apelante uma circunstância judicial negativa (maus antecedentes) e a agravante da reincidência na fase intermediária da pena, as quais, inclusive, autorizariam a fixação do regime fechado ao caso, conforme artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

Contudo, em razão do regime semiaberto fixado pelo juízo a quo, e a vedação do reformatio in pejus, deve-se manter àquele já estabelecido pela sentença.

II.

Recurso desprovido.

Com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
31/01/2025 08:32

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 07:40

Não-Provimento
31/01/2025 06:45

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 00:01

Publicação
31/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0021686-06.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Alexandre Candido Ferreira Advogada: Solange Vieira do Carmo (OAB: 20259/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Izonildo Gonçalves de Assunção Júnior Julgamento Virtual Iniciado
30/01/2025 07:04

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 17:32

Inclusão em pauta
15/01/2025 07:33

Conclusos para tipo de conclusão.
14/01/2025 17:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/01/2025 17:36

Recebidos os autos
14/01/2025 17:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/01/2025 17:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/01/2025 08:11

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 03:31

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 01:15

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 01:15

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
13/01/2025 00:01

Publicação
13/01/2025 00:01

Publicação
13/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0021686-06.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: Alexandre Candido Ferreira Advogada: Solange Vieira do Carmo (OAB: 20259/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Izonildo Gonçalves de Assunção Júnior Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/01/2025 15:55

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 15:55

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 15:47

Juntada de tipo de documento
10/01/2025 15:20

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/01/2025 15:20

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 11:31

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 11:20

Conclusos para tipo de conclusão.
10/01/2025 11:20

Expedição de "tipo de documento".
10/01/2025 11:20

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
10/01/2025 11:17

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 10:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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