11/09/2025 18:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/09/2025 18:13

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 18:04

Conclusos para tipo de conclusão.
02/04/2025 22:20

Juntada de Petição de tipo
25/03/2025 11:41

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 04:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Maiza dos Santos Queiroz Bertho (OAB 10197/MS) Processo 0801210-79.2024.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autora: Iza Lino dos Santos - Intimação da parte autora, acerca da manifestação de fls. 148/165.
24/03/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 07:16

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 18:36

Juntada de Petição de tipo
21/02/2025 00:18

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 08:23

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 08:22

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 08:10

Transitado em Julgado em data
06/02/2025 08:06

Juntada de tipo de documento
06/02/2025 04:41

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 04:40

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Maiza dos Santos Queiroz Bertho (OAB 10197/MS) Processo 0801210-79.2024.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autora: Iza Lino dos Santos - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação de sentença: ISSO POSTO, com fundamento no art. 200 do CPC, homologo por sentença o acordo celebrado entre as partes (f. 120/124 e f. 128), cujas cláusulas passam a fazer parte integrante desta sentença e, por consequência, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, 'b', do CPC.

Nos termos do art. 90, § 3º, CPC, as partes ficam isentas do pagamento das custas processuais.

Honorários advocatícios na forma pactuada.

Declaro a sentença transitada em julgado com sua publicação, pois a manifestação das partes é causa impeditiva de recorrer.

Certifique-se.

Oficie-se, com urgência, à CEAB-DJ/INSS para implantação do benefício, conforme acordado às f. 120/124.

Sem prejuízo, intime-se a parte requerida para que apresente a planilha de débito atualizada contemplando os valores atrasados devidos à requerente e dos honorários advocatícios; sobrevindo tais informações, solicite-se o pagamento (RPV), intimando-se as partes quando da expedição do RPV.

Noticiado o pagamento, expeçam-se os respectivos alvarás para levantamento dos valores, e na sequência, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre.

Intimem-se.
28/01/2025 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/01/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 08:24

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 08:21

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 08:05

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 08:02

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 10:01

Recebidos os autos
17/01/2025 10:01

Expedição de tipo de documento.
17/01/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 10:01

Homologada a Transação
17/01/2025 06:57

Conclusos para tipo de conclusão.
17/01/2025 06:36

Juntada de Petição de tipo
14/01/2025 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/01/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 06:46

Ato ordinatório praticado
24/12/2024 10:43

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 13:31

Remetidos os Autos para destino.
18/12/2024 12:39

Juntada de Petição de tipo
13/12/2024 03:11

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 11:55

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 10:27

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 09:38

Juntada de Petição de tipo
02/12/2024 01:33

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 17:11

Juntada de Petição de tipo
08/11/2024 06:50

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Maiza dos Santos Queiroz Bertho (OAB 10197/MS) Processo 0801210-79.2024.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autora: Iza Lino dos Santos - intimação parte autora, para manifestar acerca certidão oficial de Justiça, f. 101, urgente
05/11/2024 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/11/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 14:31

Juntada de tipo de documento
04/11/2024 14:31

Juntada de tipo de documento
04/11/2024 03:23

Expedição de tipo de documento.
02/11/2024 01:54

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 20:07

Juntada de tipo de documento
28/10/2024 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/10/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 16:14

Expedição de tipo de documento.
25/10/2024 10:38

Expedição de tipo de documento.
25/10/2024 10:37

Expedição de tipo de documento.
25/10/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 09:36

Juntada de Petição de tipo
24/10/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Maiza dos Santos Queiroz Bertho (OAB 10197/MS) Processo 0801210-79.2024.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autora: Iza Lino dos Santos - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação: Vistos etc.

Trata-se de ação visando a concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez ajuizado por Iza Lino dos Santos, qualificado, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 1.

Gratuidade da justiça Nos termos dos art. 98 e 99, § 2º e § 3º, ambos do CPC, associados à declaração de f. 14/15, concedo o direito à gratuidade da justiça. 2.

Audiência de conciliação ou de mediação O art. 334 do CPC, alicerçado no estímulo à solução consensual de conflitos (art. 3º, §§ 2º e 3º, CPC), estabelece a audiência de conciliação ou de mediação como primeiro ato do processo, a qual somente não se realizará diante do desinteresse de ambas as partes (dupla conformidade) ou quando o direito em disputa inadmitir a autocomposição (art. 334, § 4º, CPC).

Não obstante a isso, interpretando a regra em questão à luz das normas fundamentais do processo civil, entendo que em demandas previdenciárias torna-se inviável a realização desta audiência no início do processo, sob pena de violação dos princípios da duração razoável do processo, da eficiência e da razoabilidade, todos de envergadura constitucional, e também consagrados textualmente nos art. 4º e 8º do CPC.

Ocorre que a experiência prática revela que o requerido não dispõe de condições para realizar a autocomposição no início do processo, o que foi corroborado mediante o Ofício n. 264/16 – AGU/PGF/PF-MS/GAB, encaminhado a este Juízo, em que expressamente afirma e justifica o desinteresse na realização das audiências de conciliação prévia.

Nesse panorama, não se revela adequada a designação da audiência, retardando o desenvolvimento do processo, quando de antemão se conhece a inviabilidade da solução consensual do conflito.

Em nível hermenêutico, portanto, no entrechoque normativo (colisão), tenho que o atendimento aos princípios referidos impõe o afastamento episódico da regra do art. 334 do CPC.

Esse entendimento é compartilhado por Marco Antonio Rodrigues, que assim comenta em sua obra: No entanto, embora em tese seja possível que as pessoas jurídicas de direito público se submetam à autocomposição, na prática isso se revela de difícil aplicabilidade.

Isso porque, em nome da autonomia federativa, cada ente possui suas próprias regras relativas à autocomposição, sendo imprescindível que haja lei ou ato da Chefia do Poder Executivo respectivo regulamentando os poderes de cada advogado público para a celebração de acordos.

Não havendo lei ou ato do Executivo regulamentador, ou ainda que haja tal ato, este não albergue a situação concreta da demanda em curso, parece ser caso de aplicação extensiva do art. 334, parágrafo 4º, inciso II, pois embora em tese possível a autocomposição, esta será de inviável realização prática, tendo em vista a inexistência de autorização legislativa ou executiva para tanto.

Caso exija a realização de audiência, mesmo diante da falta de autorização legislativa ou executiva para que o advogado público autocomponha, estar-se-á diante de um ato processual claramente desnecessário na hipótese concreta, o que afronta os princípios da duração razoável do processo, da eficiência e da razoabilidade, normas fundamentais do processo civil, conforme consagrado nos artigos 4º e 8º do Código de Processo Civil de 2015 [...] (A fazenda pública no processo civil.

São Paulo: Atlas, 2016, p. 384/385).

Outrossim, na hipótese dos autos, a não designação da audiência de conciliação prévia não prejudicará a autocomposição, tendo em vista que no decorrer do feito, mormente durante a fase instrutória, as partes terão outras oportunidades de resolver consensualmente a controvérsia.

Portanto, com fundamento nos princípios da duração razoável do processo, da eficiência e da razoabilidade (art. 4º e art. 8º do CPC), e na regra do art. 334, § 4º, II, do CPC, deixo de designar a audiência de conciliação. 3.

Produção antecipada de prova 3.1.

Prova pericial No escopo de assegurar a duração razoável do processo e primar pela eficiência, seguindo as orientações contidas na Recomendação Conjunta n. 01/2015 (CNJ) e a posição firmada pela Procuradoria Federal, conforme Ofício n. 730/2018/NPREV-GEAC/PFMS/PGF/AGU, e na esteira do disposto no art. 139, VI, e art. 381, II, ambos do CPC, em adaptação procedimental, determino a produção antecipada da prova pericial, visto que indispensável ao desfecho desta demanda.

Para a realização da perícia médica, nomeio o Dr.

Roberto Antônio Nadalini Mauá (CRM/MS 14154), o qual deverá ser intimado para se manifestar, em 05 (cinco) dias, sobre a aceitação do encargo e, em caso afirmativo, designar a data e o local para a perícia, devendo apresentar o laudo em até 30 (trinta) dias após a realização.

Arbitro honorários em R$ 600,00 (seiscentos reais), pouco acima do valor máximo, nos termos do art. 28, § 1º, I e IV, e Tabela II, da Res.

CJF 305/14, alterada pela Res.

CJF 575/09, levando em conta sua especialização, experiência profissional e o deslocamento até esta Comarca para a realização da perícia, além da enorme dificuldade de encontrar profissionais em condições de exercer a função de auxiliar do Juízo em toda a região nordeste do Estado, realidade que conduz à necessidade de valorização da atuação dos médicos que se propõe a cumprir com esse mister, sob pena de frustrar a própria prestação jurisdicional.

Sobrevindo a indicação de data pelo perito (agendamento da perícia), intime-se pessoalmente a parte autora para comparecer à perícia munida de CTPS e de todos os documentos médicos que possuir, incluindo eventuais exames de imagem, que possam comprovar a alegada incapacidade.

Demais disso, com a data, intime-se a parte autora, por intermédio de seu procurador, e oficie-se ao INSS, para que, querendo, em 05 (cinco) dias, as partes indiquem assistentes técnicos para acompanhar o trabalho pericial.

O perito deverá responder, justificadamente, os quesitos apresentados pela parte autora, bem como os quesitos unificados elaborados conjuntamente entre CNJ, AGU e MTPS, conforme art. 2º, III, da Recomendação n. 01/2015 (CNJ), ora adotados pelo juízo, e que seguem abaixo: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada.

Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo.

Apresentado o laudo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais, consoante regrado no art. 29 da Resolução n. 305/14 CJF. 3.2.

Prova documental Em atenção ao disposto no art. 373, § 1º, CPC, e art. 1º, IV, da Recomendação Conjunta 01/2015, oficie-se ao INSS para que, em 15 (quinze) dias, junte aos autos informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas, vínculos cadastrados e recolhimentos efetivados pelo(a) autor(a), notadamente dos sistemas PLENUS, CNIS e LAUDOS DO SABI. 4.

Procedimento (pós-perícia) Apresentado o laudo pericial, cite-se o requerido para que, querendo, ofereça contestação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183 c/c art. 335, ambos do CPC), cujo termo inicial deverá seguir a regra do art. 335, III, do CPC.

Com a contestação, intime-se a parte autora para que, querendo, manifeste-se em réplica no prazo de 15 (quinze) dias, consoante art. 350 do CPC.

Em seguida, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e a pertinência, sob consequência de preclusão e/ou indeferimento, e manifestem-se sobre eventual necessidade de complementação do laudo pericial.

Sobrevindo requerimentos de uma ou de ambas as partes, façam-se os autos conclusos para despacho visando a fase de saneamento e organização do processo; do contrário, se as partes silenciarem ou se postularem o julgamento antecipado do mérito, façam-se os autos conclusos para sentença.
23/10/2024 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/10/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 06:27

Expedição de tipo de documento.
23/10/2024 06:26

Expedição de tipo de documento.
23/10/2024 06:23

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 06:16

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 16:57

Recebidos os autos
24/09/2024 16:57

Decisão ou Despacho
27/08/2024 16:24

Conclusos para tipo de conclusão.
27/08/2024 16:24

Expedição de tipo de documento.
27/08/2024 16:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/08/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 00:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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