TJMS - 0802685-77.2023.8.12.0018
1ª instância - Paranaiba - 2ª Vara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/08/2025 07:54
Prazo em Curso
-
26/08/2025 14:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2025 06:11
Expedição de Certidão.
-
14/08/2025 14:38
Expedição de Certidão.
-
14/08/2025 14:38
Expedição de Outros documentos.
-
14/08/2025 14:38
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
14/08/2025 14:36
Documento Digitalizado
-
23/07/2025 13:10
Processo Reativado
-
12/05/2025 07:43
Arquivado Definitivamente
-
10/05/2025 03:01
Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/05/2025.
-
29/04/2025 11:18
Prazo em Curso
-
29/04/2025 05:21
Publicado ato_publicado em 29/04/2025.
-
29/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS), Ilda Meire Páscoa (OAB 12162/MS), Mateus Rossi Munhoz (OAB 23166/MS), Giulia Machado Queiroz (OAB 24674/MS), Luana Rossi Munhoz (OAB 27686/MS), Samuel Souza Pires da Cunha (OAB 28026/MS), Thiago Prohonoski Santos (OAB 28474/MS), Ana Laura Pádua Palma (OAB 28978/MS) Processo 0802685-77.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ana Lúcia Silva Marques - Intimação da parte para ciência e manifestação acerca do retorno dos autos do Tribunal, no prazo de 5 (cinco) dias. -
28/04/2025 07:48
Relação encaminhada ao D.J.
-
25/04/2025 08:36
Emissão da Relação
-
24/04/2025 12:35
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
24/04/2025 12:35
Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
-
24/04/2025 12:00
Transitado em Julgado em data
-
21/02/2025 14:35
Expedição de Outros documentos.
-
21/02/2025 14:35
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
-
21/02/2025 14:35
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
-
21/02/2025 14:30
Prazo em Curso
-
10/02/2025 09:22
Prazo em Curso
-
07/02/2025 11:17
Juntada de Petição de Contra-razões
-
09/01/2025 11:38
Prazo em Curso
-
09/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS), Mateus Rossi Munhoz (OAB 23166/MS), Giulia Machado Queiroz (OAB 24674/MS), Ana Laura Pádua Palma (OAB 28978/MS) Processo 0802685-77.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ana Lúcia Silva Marques - Intimação da parte autora para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo réu, no prazo de 15 (quinze) dias. -
08/01/2025 20:27
Publicado ato_publicado em 08/01/2025.
-
08/01/2025 07:40
Relação encaminhada ao D.J.
-
07/01/2025 08:58
Emissão da Relação
-
03/12/2024 12:46
Juntada de Petição de Apelação
-
28/11/2024 00:34
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
13/11/2024 17:09
Prazo em Curso
-
25/10/2024 01:27
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
18/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS), Mateus Rossi Munhoz (OAB 23166/MS), Giulia Machado Queiroz (OAB 24674/MS), Ana Laura Pádua Palma (OAB 28978/MS) Processo 0802685-77.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ana Lúcia Silva Marques - Réu: Município de Paranaíba - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na prefacial para o fim de determinar que o Município de Paranaíba providencie a re-adaptação da autora com observância do disposto no art. 26 da LCM 47/2011, convalidando a liminar de f. 214/217.
Considerando a sucumbência na lide principal, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.
Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado em sede de reconvenção, com o que resolvo seu mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.
Considerando a sucumbência na lide reconvencional, condeno a parte ré/reconvinte ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora/reconvinda, que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.
Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.
Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.
Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e.
TJMS para processamento do recurso.
Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, Defensoria Pública ou Ministério Público, o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC.
Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc.
I, do CPC.
Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
17/10/2024 20:42
Publicado ato_publicado em 17/10/2024.
-
17/10/2024 07:51
Relação encaminhada ao D.J.
-
16/10/2024 13:01
Expedição de Certidão.
-
16/10/2024 13:00
Expedição de Outros documentos.
-
16/10/2024 12:58
Emissão da Relação
-
30/09/2024 09:17
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
30/09/2024 09:17
Expedição de Certidão.
-
30/09/2024 09:17
Registro de Sentença
-
30/09/2024 09:06
Julgado procedente o pedido
-
08/08/2024 10:32
Conclusos para despacho
-
29/07/2024 16:40
Juntada de Petição de Alegações finais
-
25/07/2024 08:21
Prazo em Curso
-
16/07/2024 12:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2024 12:15
Prazo em Curso
-
03/07/2024 17:53
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/07/2024 05:53:04, 2ª Vara Cível.
-
01/07/2024 15:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2024 10:59
Prazo em Curso
-
24/06/2024 11:21
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
24/06/2024 11:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2024 00:08
Expedição de Certidão.
-
17/06/2024 21:14
Publicado ato_publicado em 17/06/2024.
-
14/06/2024 07:37
Relação encaminhada ao D.J.
-
13/06/2024 10:22
Expedição de Certidão.
-
13/06/2024 10:20
Expedição de Outros documentos.
-
13/06/2024 10:16
Expedição de Certidão.
-
13/06/2024 10:16
Expedição de Outros documentos.
-
13/06/2024 10:16
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
13/06/2024 10:15
Emissão da Relação
-
13/06/2024 10:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2024 07:00
Prazo em Curso
-
22/05/2024 10:42
Prazo em Curso
-
21/05/2024 09:40
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
-
20/05/2024 10:12
Juntada de NULL
-
20/05/2024 10:12
Juntada de Mandado
-
16/05/2024 15:55
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
16/05/2024 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2024 00:38
Expedição de Certidão.
-
15/05/2024 11:51
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
-
07/05/2024 20:39
Publicado ato_publicado em 07/05/2024.
-
07/05/2024 07:45
Relação encaminhada ao D.J.
-
06/05/2024 08:32
Prazo em Curso
-
06/05/2024 08:32
Emissão da Relação
-
06/05/2024 08:31
Expedição de Certidão.
-
06/05/2024 08:31
Expedição de Outros documentos.
-
06/05/2024 08:30
Expedição de Certidão.
-
06/05/2024 08:30
Expedição de Outros documentos.
-
06/05/2024 08:30
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
06/05/2024 08:29
Expedição de Mandado.
-
03/05/2024 17:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2024 18:36
Prazo em Curso
-
02/05/2024 18:32
Documento Digitalizado
-
30/04/2024 17:16
Expedição de Ofício.
-
30/04/2024 15:42
Expedição em análise para assinatura
-
30/04/2024 07:00
Autos preparados para expedição
-
30/04/2024 07:00
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
-
27/04/2024 02:36
Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/04/2024.
-
18/04/2024 06:48
Prazo em Curso
-
08/04/2024 18:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2024 10:34
Autos preparados para expedição
-
22/03/2024 17:18
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
22/03/2024 17:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2024 00:54
Expedição de Certidão.
-
13/03/2024 20:34
Publicado ato_publicado em 13/03/2024.
-
13/03/2024 07:44
Relação encaminhada ao D.J.
-
12/03/2024 10:13
Expedição de Certidão.
-
12/03/2024 10:13
Expedição de Outros documentos.
-
12/03/2024 10:12
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
12/03/2024 08:58
Expedição de Certidão.
-
12/03/2024 08:58
Expedição de Outros documentos.
-
12/03/2024 08:56
Emissão da Relação
-
26/02/2024 16:34
Expedição de Certidão.
-
26/02/2024 16:34
Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/07/2024 04:00:00, 2ª Vara Cível.
-
16/02/2024 14:25
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
16/02/2024 14:20
Despacho Saneador
-
22/01/2024 09:39
Conclusos para decisão
-
21/12/2023 08:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2023 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2023 14:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2023 09:32
Prazo em Curso
-
16/11/2023 20:36
Publicado ato_publicado em 16/11/2023.
-
15/11/2023 07:42
Relação encaminhada ao D.J.
-
14/11/2023 08:27
Expedição de Certidão.
-
14/11/2023 08:26
Expedição de Outros documentos.
-
14/11/2023 08:25
Emissão da Relação
-
07/11/2023 15:09
Juntada de Petição de Réplica
-
09/10/2023 20:29
Publicado ato_publicado em 09/10/2023.
-
09/10/2023 07:40
Relação encaminhada ao D.J.
-
06/10/2023 11:57
Emissão da Relação
-
25/09/2023 18:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2023 13:40
Informação do Sistema
-
27/08/2023 02:41
Expedição de Certidão.
-
18/08/2023 20:35
Publicado ato_publicado em 18/08/2023.
-
18/08/2023 07:46
Relação encaminhada ao D.J.
-
17/08/2023 18:44
Expedição de Certidão.
-
17/08/2023 18:37
Expedição de Outros documentos.
-
17/08/2023 13:58
Autos preparados para expedição
-
17/08/2023 13:57
Emissão da Relação
-
17/08/2023 08:49
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
17/08/2023 08:48
Concedida em parte a Medida Liminar
-
15/08/2023 10:09
Conclusos para decisão
-
10/08/2023 11:07
Informação do Sistema
-
27/07/2023 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2023 20:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2023 18:12
Juntada de Petição de contestação
-
19/07/2023 20:36
Publicado ato_publicado em 19/07/2023.
-
19/07/2023 07:44
Relação encaminhada ao D.J.
-
18/07/2023 16:10
Expedição de Certidão.
-
18/07/2023 15:03
Expedição de Carta.
-
18/07/2023 15:01
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2023 13:47
Autos preparados para expedição
-
18/07/2023 13:34
Emissão da Relação
-
18/07/2023 07:30
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
18/07/2023 07:09
Tutela Provisória
-
17/07/2023 12:09
Conclusos para decisão
-
17/07/2023 12:08
Prazo em Curso
-
22/06/2023 03:51
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
21/06/2023 18:21
Juntada de NULL
-
21/06/2023 18:21
Juntada de Mandado
-
19/06/2023 11:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2023 12:36
Prazo em Curso
-
16/06/2023 12:31
Expedição de Mandado.
-
16/06/2023 11:37
Expedição em análise para assinatura
-
19/05/2023 15:58
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
19/05/2023 15:58
Proferido despacho de mero expediente
-
19/05/2023 11:18
Conclusos para decisão
-
19/05/2023 11:17
Expedição de Certidão.
-
19/05/2023 11:17
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
19/05/2023 11:15
Expedição de Certidão.
-
19/05/2023 11:15
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
18/05/2023 17:10
Informação do Sistema
-
18/05/2023 17:10
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
-
18/05/2023 16:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/05/2023
Ultima Atualização
29/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
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