24/04/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 12:35

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 09:18

Transitado em Julgado em "data"
17/03/2025 01:09

Recebidos os autos
17/03/2025 01:09

Confirmada
17/03/2025 01:09

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 22:09

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 12:15

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
06/03/2025 12:14

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 12:11

Expedição de "tipo de documento".
06/03/2025 11:42

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 11:42

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/03/2025 01:24

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 00:01

Publicação
06/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802685-77.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Apelada: Ana Lucia Silva Marques Advogada: Giulia Machado Queiroz (OAB: 24674/MS) Advogado: Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB: 10560/MS) Advogada: Ana Laura Pádua Palma (OAB: 28978/MS) Advogado: Luana Rossi Munhoz (OAB: 27686/MS) Advogado: Samuel Souza Pires da Cunha (OAB: 28026/MS) Advogada: Ilda Meire Pascoa (OAB: 12162/MS) Advogado: Thiago Prohonoski Santos (OAB: 28474/MS) Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - DEVER DE FAZER - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - DOENÇA RELACIONADA AO EXERCÍCIO DO CARGO - DIREITO À READAPTAÇÃO CONFIGURADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. 1.

Nos termos do § 13º do art. 37 da Constituição Federal e observada a legislação municipal, a servidora pública titular de cargo efetivo poderá ser readaptada para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem. 2.

Uma vez demonstrado por meio de laudo médico e demais provas a necessidade de readaptação da autora, deve ser garantido o direito previsto constitucionalmente. 3.

A Constituição Federal permite a readaptação de servidores efetivos, ou seja, não exige que sejam estáveis.

Negar esse direito à autora, por estar no estágio probatório, implicaria violação injustificada ao princípio isonomia.

Durante o estágio probatório, avaliações físicas devem considerar apenas problemas anteriores ao ingresso no serviço público.

Se a doença surgir durante o exercício do cargo, a dispensa por questões médicas é vedada, exceto em casos excepcionais de doenças preexistentes não agravadas pelo trabalho.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. .
28/02/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 03:22

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 00:01

Publicação
28/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802685-77.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Apelada: Ana Lucia Silva Marques Advogada: Giulia Machado Queiroz (OAB: 24674/MS) Advogado: Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB: 10560/MS) Advogada: Ana Laura Pádua Palma (OAB: 28978/MS) Advogado: Luana Rossi Munhoz (OAB: 27686/MS) Advogado: Samuel Souza Pires da Cunha (OAB: 28026/MS) Advogada: Ilda Meire Pascoa (OAB: 12162/MS) Advogado: Thiago Prohonoski Santos (OAB: 28474/MS) Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Julgamento Virtual Iniciado
27/02/2025 15:53

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 15:53

Não-Provimento
27/02/2025 07:10

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 17:34

Inclusão em pauta
25/02/2025 11:48

Expedida/Certificada
25/02/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 11:47

Expedição de "tipo de documento".
25/02/2025 00:23

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 00:01

Publicação
24/02/2025 07:15

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 16:50

Conclusos para tipo de conclusão.
21/02/2025 16:50

Expedição de "tipo de documento".
21/02/2025 16:50

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
21/02/2025 16:47

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 14:35

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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