14/05/2025 13:21

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 13:21

Remetidos os Autos para destino.
14/05/2025 13:21

Remetidos os Autos para destino.
14/05/2025 10:58

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 10:37

Juntada de Petição de tipo
30/04/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 05:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Alan Candido da Silva (OAB 7865/MS) Processo 0800979-30.2021.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lucimeire Machado de Oliveira - Intimação da parte autora para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo réu, no prazo de 15 (quinze) dias.
29/04/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 11:56

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 10:37

Juntada de Petição de tipo
21/03/2025 02:03

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 01:10

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 11:37

Ato ordinatório praticado
15/03/2025 04:21

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 10:54

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 10:53

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 11:47

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 11:47

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Alan Candido da Silva (OAB 7865/MS) Processo 0800979-30.2021.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lucimeire Machado de Oliveira - - Dispositivo - Pelo o exposto, decreto a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 11/03/2016, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na prefacial, para o fim de condenar o réu a implantar o adicional por tempo de serviço levando em consideração que a parte autora fazia jus ao percentual de 46% (quarenta e seis por cento) em 15/10/2013, como previsto no art. 93, inciso I e II, da Lei Complementar Municipal n. 47/2011, bem como ao pagamento das verbas pretéritas, desde a data da aposentação, observado o período prescricional.

A partir da data de publicação da Lei Complementar Municipal n. 60/2013, o percentual do adicional passará a ser de 1% (um por cento) dos vencimentos a cada ano trabalhado, limitado a 35% (trinta e cinco por cento), observando-se que eventual diferença deverá ser paga como vantagem pessoal nominalmente identificada, até ser absorvida pelos reajustes posteriores, tendo em vista a norma posterior que modificou a estrutura remuneratória do cargo ocupado pela autora, no que se refere ao adicional por tempo de serviço e a garantia constitucional à irredutibilidade nominal do salário, nos termos da fundamentação.

Os valores atrasados, a serem apurados em futura liquidação de sentença, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescido de juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação.

A partir de 09/12/2021, data da promulgação da EC n. 113/2021, a atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Sem custas, nos termos do art. 24 da Lei Estadual 3779/2009.

Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais deverão ser apurados quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, inc.

II, do CPC.

Resolvo o mérito da ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão.

Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
27/02/2025 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/02/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 08:50

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 08:49

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 08:48

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 15:00

Recebidos os autos
25/02/2025 15:00

Expedição de tipo de documento.
25/02/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 14:59

Julgado procedente em parte do pedido
02/12/2024 08:52

Conclusos para tipo de conclusão.
28/11/2024 00:21

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 09:48

Juntada de Petição de tipo
27/10/2024 01:48

Expedição de tipo de documento.
24/10/2024 17:24

Juntada de Petição de tipo
21/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Alan Candido da Silva (OAB 7865/MS) Processo 0800979-30.2021.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lucimeire Machado de Oliveira - Réu: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba - Previm - Vindo aos autos o laudo, digam as partes em 15 (quinze) dias.
18/10/2024 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 13:16

Expedição de tipo de documento.
17/10/2024 13:16

Expedição de tipo de documento.
17/10/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 19:57

Juntada de Petição de tipo
16/09/2024 16:44

Juntada de Petição de tipo
21/06/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 17:48

Juntada de tipo de documento
21/06/2024 17:48

Juntada de tipo de documento
20/06/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
15/06/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
15/06/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
15/06/2024 17:44

Expedição de tipo de documento.
14/06/2024 02:19

Expedição de tipo de documento.
05/06/2024 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 10:53

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 10:49

Expedição de tipo de documento.
04/06/2024 10:47

Expedição de tipo de documento.
04/06/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 17:28

Juntada de Petição de tipo
02/05/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 15:33

Expedição de tipo de documento.
06/02/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 14:43

Recebidos os autos
11/12/2023 14:43

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 10:16

Conclusos para tipo de conclusão.
15/08/2023 10:34

Juntada de Petição de tipo
20/07/2023 01:21

Expedição de tipo de documento.
10/07/2023 06:41

Expedição de tipo de documento.
10/07/2023 06:40

Expedição de tipo de documento.
21/06/2023 10:35

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 14:19

Recebidos os autos
29/05/2023 14:19

Juntada de Petição de tipo
22/05/2023 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2023 09:47

Juntada de Petição de tipo
22/05/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 08:08

Expedição de tipo de documento.
19/05/2023 08:08

Expedição de tipo de documento.
19/05/2023 08:08

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/05/2023 08:08

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 08:07

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 17:19

Juntada de Petição de tipo
28/03/2023 16:53

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 17:42

Recebidos os autos
27/03/2023 17:42

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 17:17

Conclusos para tipo de conclusão.
24/03/2023 17:16

Expedição de tipo de documento.
16/03/2023 10:58

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 10:57

Decorrido prazo de parte
02/03/2023 09:20

Juntada de tipo de documento
18/01/2023 01:57

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 17:53

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 17:52

Expedição de tipo de documento.
29/09/2022 09:13

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 15:40

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 10:32

Recebidos os autos
14/06/2022 10:32

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 18:02

Juntada de Petição de tipo
24/03/2022 10:52

Conclusos para tipo de conclusão.
21/03/2022 21:45

Juntada de Petição de tipo
21/03/2022 10:33

Recebidos os autos
21/03/2022 10:33

Juntada de Petição de tipo
21/03/2022 00:51

Expedição de tipo de documento.
14/03/2022 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 10:04

Expedição de tipo de documento.
11/03/2022 10:01

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 10:00

Expedição de tipo de documento.
11/03/2022 10:00

Expedição de tipo de documento.
11/03/2022 10:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/03/2022 11:08

Recebidos os autos
07/03/2022 11:08

Decisão de Saneamento e Organização
25/11/2021 00:30

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 01:39

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 07:24

Conclusos para tipo de conclusão.
05/10/2021 11:37

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 11:17

Juntada de Petição de tipo
16/09/2021 18:38

Recebidos os autos
16/09/2021 18:38

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2021 01:15

Ato ordinatório praticado
23/07/2021 06:42

Conclusos para tipo de conclusão.
22/07/2021 16:07

Ato ordinatório praticado
15/07/2021 09:46

Juntada de Petição de tipo
23/06/2021 09:08

Ato ordinatório praticado
23/06/2021 09:08

Ato ordinatório praticado
14/06/2021 11:10

Ato ordinatório praticado
10/06/2021 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2021 07:59

Ato ordinatório praticado
09/06/2021 10:46

Expedição de tipo de documento.
09/06/2021 10:38

Ato ordinatório praticado
09/06/2021 10:02

Juntada de Petição de tipo
08/06/2021 13:59

Juntada de Petição de tipo
25/05/2021 11:19

Ato ordinatório praticado
25/05/2021 11:19

Ato ordinatório praticado
16/04/2021 12:12

Expedição de tipo de documento.
17/03/2021 09:59

Recebidos os autos
17/03/2021 09:59

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2021 14:18

Ato ordinatório praticado
12/03/2021 14:17

Ato ordinatório praticado
12/03/2021 08:32

Conclusos para tipo de conclusão.
11/03/2021 20:01

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
11/03/2021 20:01

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2021

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803453-71.2021.8.12.0018

Municipio de Paranaiba

Joao Ezlanio Vieira

Advogado: George Roberto Buzeti

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/11/2022 09:15

Exibir Processo

Processo nº 0803453-71.2021.8.12.0018

Joao Ezlanio Vieira

Municipio de Paranaiba

Advogado: George Roberto Buzeti

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 31/08/2021 12:51

Exibir Processo

Processo nº 0800433-16.2024.8.12.0035

E. M. dos Santos Nogueira Eireli ME

Banco Bradesco S/A

Advogado: Omar Francisco do Seixo Kadri

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/04/2024 19:05

Exibir Processo

Processo nº 0033890-48.2022.8.12.0001

Ministerio Publico Estadual

Gilliard Nascimento Silva

Advogado: Paulo Cesar Coelho

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/12/2022 14:34

Exibir Processo

Processo nº 0805552-51.2024.8.12.0101

Daniela Rodrigues dos Santos Machado

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Andressa de Paula Bittencourt

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/10/2024 17:05

Exibir Processo