TJMS - 0800979-30.2021.8.12.0018

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE PARANAIBA - PREVIM

CNPJ: 04.925.862/0001-86

Advogados

BRUNA ALVES DE SOUZA LIMA

OAB: 15688/MS

CPF *14.***.*65-24

Polo Passivo

Partes

LUCIMEIRE MACHADO DE OLIVEIRA

CPF *21.***.*99-34

Advogados

ALAN CANDIDO DA SILVA

OAB: 7865/MS

CPF *65.***.*63-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/09/2025 13:18

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 23/09/2025 13:16

    Certidão

  • 23/09/2025 13:15

    Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

  • 22/09/2025 22:06

    Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

  • 22/09/2025 01:22

    Certidão de Publicação - DJE

  • 22/09/2025 00:01

    Publicação

  • 22/09/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800979-30.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba - Previm Advogada: Bruna Alves de Souza Lima (OAB: 15688/MS) Apelada: Lucimeire Machado de Oliveira Advogado: Alan Candido da Silva (OAB: 7865/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL PREVISTO NO ART. 93, INCISOS I E II, DA LEI MUNICIPAL Nº 47/2011 DE PARANAÍBA - REGULAMENTAÇÃO DESNECESSÁRIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - ADICIONAL DEVIDO E CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO-BASE DO SERVIDOR - IMPLANTAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - IRRELEVÂNCIA - PERCENTUAL IMPLANTANDO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - MOMENTO DA FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA NA REMESSA NECESSÁRIA.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Recurso de Apelação interposto contra a sentença que julgou procedentes os pedidos.

    II.

    HIPÓTESE EM DISCUSSÃO 2.

    Discute-se no presente recurso: se devido o adicional por tempor de serviço.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    A Lei Municipal nº 047, de 09 de maio de 2011, ao estabelecer o adicional de dois por cento (2%) a cada ano de serviço (art. 93, incisos I e II), deve ser aplicada independentemente de regulamentação, e com o advento da Lei Complementar Municipal n° 60, de 15/10/2013, deverá ser calculado no percentual de um por cento (1%), observando-se a irredutibilidade salarial.

    Tais percentuais deverão incidir sobre o vencimento base (Arguição de Inconstitucionalidade nº 0800696-51.2014.8.12.0018/50000, julgada pelo Órgão Especial deste Tribunal). 4.

    Sobre a questão de o adicional já ter sido implantado administrativamente pelo Município, é questão irrelevante, pois tal condição não impede o reconhecimento do direito na via judicial, ponto sobre o qual não deve ser provido o recurso da PREVIM. 5.

    No caso, deve ser mantida a sentença por sua própria fundamentação, caindo por terra a tese da apelante de que já havia sido implantado, desde a aposentação, o adicional em questão, o que não é verdade, pelo menos não no montante realmente devido, mostrando-se correto também o percentual indicado na sentença - 42% de adicional de Tempo de Serviço, ao menos até que haja a completa absorção para se alcançar o salário anterior. 6.

    Na espécie, a Juíza de origem, acertadamente, fixou os juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, bem como a correção monetária pelo IPCA-E, de acordo com os entendimentos manifestados pelos Tribunais Superiores; fazendo constar que a partir da promulgação da Emenda Constitucional n° 113, de 08/12/2021, mais precisamente em 08/12/2021, incidirá, na espécie, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulada mensalmente, uma única vez, a título de correção monetária e compensação da mora até o efetivo pagamento. 7.

    Em qualquer das hipóteses do § 3o, do art. 85, do Código de Processo Civil/2015, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado.

    IV.

    DISPOSITIVO 8.

    Recurso voluntário conhecido e improvido.

    Sentença mantida em Remessa Necessária.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso voluntário e mantiveram a sentença em Remessa Necessária, nos termos do voto do Relator

  • 19/09/2025 16:17

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 19/09/2025 16:04

    Julgamento Virtual Finalizado

  • 19/09/2025 16:04

    Não-Provimento

  • 18/09/2025 07:02

    Incluído em pauta para 18/09/2025 07:02:51 local.

  • 08/09/2025 14:55

    Incluído em pauta para 08/09/2025 02:55:49 local.

  • 04/09/2025 15:14

    Inclusão em Pauta

  • 28/05/2025 03:19

    Certidão

  • 15/05/2025 11:54

    Certidão

  • 15/05/2025 11:54

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

  • 15/05/2025 11:52

    Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual

  • 15/05/2025 02:10

    Certidão de Publicação - DJE

  • 15/05/2025 00:01

    Publicação

  • 15/05/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800979-30.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba - Previm Advogada: Bruna Alves de Souza Lima (OAB: 15688/MS) Apelada: Lucimeire Machado de Oliveira Advogado: Alan Candido da Silva (OAB: 7865/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/05/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 14/05/2025 15:04

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 14/05/2025 14:40

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2025 14:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2025 14:40

    Distribuído por sorteio

  • 14/05/2025 14:37

    Processo Cadastrado

  • 14/05/2025 13:21

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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