22/09/2025 14:09

Inclusão em Pauta
22/09/2025 08:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/09/2025 16:39

Expedição de Relatório
19/09/2025 16:00

Conclusos para decisão
19/09/2025 15:58

Processo Reativado
19/09/2025 15:21

Arquivado Definitivamente
19/09/2025 14:56

Certidão
28/08/2025 09:13

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
27/08/2025 00:01

Publicação
25/08/2025 22:13

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
25/08/2025 01:05

Certidão de Publicação - DJE
22/08/2025 12:19

Remessa à Imprensa Oficial
22/08/2025 02:36

Certidão de Publicação - DJE
22/08/2025 00:01

Publicação
22/08/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0809561-62.2024.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Embargado: Ilza de Souza Gomes da Costa Advogado: Max Willian de Sales (OAB: 17533/MS)
21/08/2025 17:07

Julgamento Virtual Finalizado
21/08/2025 17:07

Embargos de Declaração Acolhidos
21/08/2025 07:20

Remessa à Imprensa Oficial
21/08/2025 07:05

Incluído em pauta para 21/08/2025 07:05:30 local.
07/08/2025 13:32

Inclusão em Pauta
05/08/2025 13:40

Conclusos para decisão
05/08/2025 13:40

Certidão
28/07/2025 17:55

Prazo em Curso
25/07/2025 03:28

Certidão de Publicação - DJE
25/07/2025 00:01

Publicação
25/07/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0809561-62.2024.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Embargante: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Embargado: Ilza de Souza Gomes da Costa Advogado: Max Willian de Sales (OAB: 17533/MS) Intime-se a embargada para que ofereça contrarrazões no prazo de 5 dias.

Decorrido, com ou sem manifestação, nova conclusão.
24/07/2025 10:46

Remessa à Imprensa Oficial
24/07/2025 10:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/07/2025 10:06

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 00:36

Certidão de Publicação - DJE
23/07/2025 00:01

Publicação
22/07/2025 09:17

Remessa à Imprensa Oficial
22/07/2025 08:51

Conclusos para decisão
22/07/2025 08:51

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 08:51

Processo Dependente Iniciado
14/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809561-62.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Ilza de Souza Gomes da Costa Advogado: Max Willian de Sales (OAB: 17533/MS) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

QUANTUM MANTIDO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DO EAREsp 676.608/RS.

JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A indenização por dano moral deve observar o binômio da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da condenação.

No caso, o valor arbitrado na sentença não configura excesso e deve ser mantido.

A jurisprudência do STJ firmada no EAREsp 676.608/RS admite a restituição em dobro mesmo sem demonstração de má-fé, desde que configurada violação à boa-fé objetiva.

Contudo, a modulação dos efeitos da decisão restringe a devolução em dobro apenas às cobranças posteriores a 30/03/2021, impondo provimento do recurso para afastar a restituição em dobro das parcelas anteriores a 30/03/2021.

Declarada a nulidade dos contratos e reconhecida a ausência de relação jurídica, os juros moratórios devem incidir a partir de cada desconto indevido, nos termos da Súmula 54 do STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
11/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809561-62.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Ilza de Souza Gomes da Costa Advogado: Max Willian de Sales (OAB: 17533/MS) Julgamento Virtual Iniciado
11/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809561-62.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Ilza de Souza Gomes da Costa Advogado: Max Willian de Sales (OAB: 17533/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/06/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803148-83.2023.8.12.0029

Banco Bradesco S/A

Aambe Logistica e Transporte LTDA

Advogado: Omar Francisco do Seixo Kadri

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/10/2023 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0859237-79.2024.8.12.0001

Celina Martins dos Santos

Banco Bmg SA

Advogado: Pablo Batista Rego

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/11/2024 15:20

Exibir Processo

Processo nº 0846893-66.2024.8.12.0001

Condominio Residencial Bromelia

Julia Vanessa Ferreira Ribeiro

Advogado: Sergio Henrique dos Santos Becker

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/08/2024 06:35

Exibir Processo

Processo nº 0859009-07.2024.8.12.0001

Casimiro Amarilla Torres

Banco Mercantil do Brasil S.A.

Advogado: Pablo Batista Rego

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/11/2024 15:19

Exibir Processo

Processo nº 0809561-62.2024.8.12.0002

Ilza de Souza Gomes da Costa

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Max Willian de Sales

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/09/2024 11:35

Exibir Processo