02/07/2025 15:23

Juntada de Petição de tipo
27/06/2025 13:50

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 21:35

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 07:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Eugenio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG), Pablo Batista Rêgo (OAB 38856/GO), Lorenna Silva de Oliveira (OAB 30316/MS) Processo 0859009-07.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Casimiro Amarilla Torres - Réu: Banco Mercantil do Brasil SA - Intimação das partes, independentemente de despacho, para que especifiquem no prazo comum de cinco dias, de forma sintética, e de maneira clara e objetiva, as questões de fato e de direito que entendem pertinentes ao julgamento da lide (CPC 357, § 2º).
19/06/2025 08:40

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 09:00

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 10:22

Juntada de Petição de tipo
05/05/2025 11:08

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 10:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Eugenio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG), Pablo Batista Rêgo (OAB 38856/GO), Lorenna Silva de Oliveira (OAB 30316/MS) Processo 0859009-07.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Casimiro Amarilla Torres - Réu: Banco Mercantil do Brasil SA - Intima-se a parte autora para impugnar a contestação e documentos juntados pela parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo.
24/04/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 19:38

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 15:08

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/04/2025 14:29

de Conciliação
17/04/2025 15:05

Juntada de Petição de tipo
17/04/2025 14:55

Juntada de Petição de tipo
03/04/2025 03:07

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 01:43

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Eugenio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG), Pablo Batista Rêgo (OAB 38856/GO), Lorenna Silva de Oliveira (OAB 30316/MS) Processo 0859009-07.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Casimiro Amarilla Torres - Réu: Banco Mercantil do Brasil SA - Vistos, etc. 1 - A petição preenche os requisitos legais necessários, motivo pela qual designe-se audiência de tentativa de conciliação, devendo a serventia e as partes observarem as disposições do art. 334, e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. (i) - Havendo manifestação de ambas as partes pelo desinteresse na audiência, a serventia deverá cancelar o ato (CPC 334, § 4º, I) ou havendo manifestação de apenas uma das partes (seja polo ativo ou passivo) no sentido de desinteresse na audiência, mesmo assim deverá comparecer ao ato, tendo em vista que é dever do juiz estimular a conciliação (CPC 3º, § 3º), ressaltando-se que o autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (CPC 334, § 5º). (ii) - As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC 334, § 9º), competindo à parte o dever de procurar previamente o Defensor, e poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC 334, § 10º). (iii) - O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC 334, § 8º) e caso haja o comparecimento de uma das partes sem o seu patrono ou Defensor Público, será aplicada a multa referida.

Eventual não comparecimento de uma ou ambas as partes e havendo requerimento pela aplicação de multa, a questão será analisada ou na oportunidade do saneamento ou da sentença, sendo despicienda conclusão do processo para tal fim, devendo, apenas, a serventia certificar o não comparecimento. (iv) - Nos casos de citação por edital ou citação por carta precatória, a designação da audiência dede já fica dispensada. (v) - Nos demais casos de impossibilidade de realização de audiência de conciliação, o feito deve prosseguir independente da audiência, com início do prazo na forma do art. 231, inciso I, do CPC. (vi) - Nos termos do art. 334, do CPC, a audiência de conciliação/mediação deve ser designada com antecedência mínima de trinta dias, devendo ser citado o réu com pelo menos vinte dias de antecedência e, não sendo observado os referidos prazos, e havendo requerimento nos autos, desde já fica determinada a serventia promover a redesignação do ato processual. (vii) - Não havendo mediadores e conciliadores na comarca ou quando uma das partes residir em local distinto de onde será realizada a sessão ou, por fim, a pedido das partes, serão realizada no modo virtual, devendo a serventia providenciar o necessário, não havendo necessidade de conclusão dos autos para tanto. 2 - Promova-se a citação e intimação da parte demandada, observando-se as disposições dos Capítulos I a IV, do Título II, do Livro IV, da Parte Geral, do Código de Processo Civil. (i) - A serventia deverá encaminhar, junto da citação, uma senha para acesso ao processo eletrônico. (ii) - Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício pelo demandado da faculdade prevista no art. 340, do CPC. (iii) - A contestação deverá ser apresentada no prazo de quinze dias úteis que será contado a partir da realização da audiência de conciliação (CPC 335, I), ou, não havendo a designação de audiência, deverá obedecer as demais disposições legais (CPC 335),incumbindo ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir (CPC 336) e manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (CPC 341). (iv) - Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (CPC 344), sendo que os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial (CPC 346) que poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC 346, parágrafo único). (v) - Se for o caso, expeça-se carta precatória. 3 - Decorrido o prazo para contestação, a serventia deverá intimar a parte autora para, no prazo de quinze dias úteis, manifestar-se, oportunidade em que: (i) - Havendo revelia, deverá informar se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (ii) - Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (iii) - Havendo reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção, devendo ser intimada para tanto através de seu advogado.

Se o reconvinte pleitear a assistência judiciária gratuita, voltem conclusos. 4 - Decorrido o prazo para impugnar a contestação, a serventia deverá providenciar a intimação das partes, independentemente de despacho, para que especifiquem no prazo comum de cinco dias, de forma sintética, e de maneira clara e objetiva, as questões de fato e de direito que entendem pertinentes ao julgamento da lide (CPC 357, § 2º), sendo: (i) - Questões de fato: as partes deverão indicar a matéria que entenderem incontroversa, além da que entendem já estar provada pelas provas trazidas aos autos, devendo indicar os documentos constantes no processo que servem de suporte a cada alegação.

No que tange ao restante, se remanescer controvérsia, deverão ambas as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando de forma fundamentada e objetiva sua relevância e pertinência.

O silêncio, o mero protesto genérico por produção de provas, os requerimentos protelatórios e impertinentes, serão prontamente indeferidos e será interpretado como concordância ao julgamento antecipado da lide. (ii) - Questões de direito: para que não sobrevenha eventuais alegações de prejuízo, deverão as partes manifestar-se sobre a matéria a se conhecida de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, evitando-se discussões jurídicas sem correlação ao processo.

Os argumentos jurídicos trazidos pelas partes devem obedecer a legislação vigente e a jurisprudência consolidada, presumindo-se tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser alegado posteriormente. 5 - Caso tenha havido pedido expresso de prioridade na tramitação, e observando a serventia que a pretensão se amolda nos termos legais, anote-se. 6 - Sirva-se via eletronicamente assinada do presente despacho como mandado. 7 - Se a petição inicial não indicar quaisquer dos requisitos do art. 319, inciso II, do CPC (nomes, prenomes, estado civil, existência de união estável, profissão, número de inscrição no CPF ou CNPJ, endereço eletrônico, domicílio ou a residência do autor e do réu), o autor deverá ser intimado a complementar a inicial no prazo de quinze dias.

Ressalte-se que, mesmo constando no rodapé da peça inicial o endereço eletrônico, a parte deve informar se é aquele o que será indicado para as finalidades legais. (i) - Caso tenha sido solicitado, na inicial, diligência na forma do art. 319, § 1º, do CPC, se a medida não impossibilitar a citação, o juízo só adotará eventuais medidas nesse sentido após a resposta do réu e a abertura de prazo para indicar as informações faltantes. 8 - Nos termos do art. 176, do CPC, "o Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis".

Em se tratando de hipótese que cabe a intervenção ministerial, mormente se houver interesse de incapaz no presente feito, consoante previsões constitucionais e infraconstitucionais, desde já fica determinado, ex vi do art. 178, do CPC, a abertura de vista dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, no prazo de 30 (trinta) dias. 9 - CONCEDO os benefícios da gratuidade da justiça (CPC 98 e seguintes). 10 - A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para citações/intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso.

Cumpra-se.
14/02/2025 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/02/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 12:31

Expedição de tipo de documento.
13/02/2025 11:28

Expedição de tipo de documento.
13/02/2025 11:27

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 11:25

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 11:25

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 11:28

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/02/2025 11:28

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/02/2025 11:28

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/02/2025 11:28

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/02/2025 11:28

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 10:03

Juntada de Petição de tipo
24/01/2025 17:34

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 17:34

Expedição de tipo de documento.
24/01/2025 17:30

Expedição de tipo de documento.
24/01/2025 17:30

de Instrução e Julgamento
23/01/2025 17:18

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 14:50

Recebidos os autos
20/01/2025 14:50

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 00:02

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 09:27

Conclusos para tipo de conclusão.
08/11/2024 15:19

Remetidos os Autos para destino.
08/11/2024 15:19

Remetidos os Autos para destino.
07/11/2024 13:27

Remetidos os Autos para destino.
07/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Pablo Batista Rêgo (OAB 38856/GO), Lorenna Silva de Oliveira (OAB 30316/MS) Processo 0859009-07.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Casimiro Amarilla Torres - Réu: Banco Mercantil do Brasil SA - Por essas razões, sem mais delongas, com fundamento no §1º, do art. 64, do CPC e no art. 2º, "d-A", da Resolução n. 221/94, declino da competência para conhecer e julgar da presente demanda em prol de uma das varas cíveis de competência residual desta Capital.

Publique-se.

Intime(m)-se.
06/11/2024 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/11/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 14:21

Recebidos os autos
04/11/2024 14:21

Decisão ou Despacho
01/11/2024 18:05

Conclusos para tipo de conclusão.
31/10/2024 10:50

Juntada de Petição de tipo
21/10/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Pablo Batista Rêgo (OAB 38856/GO), Lorenna Silva de Oliveira (OAB 30316/MS) Processo 0859009-07.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Casimiro Amarilla Torres - Réu: Banco Mercantil do Brasil SA - A respeito da organização da competência das varas cíveis especializadas em contratos bancários na comarca de Campo Grande, assim definiu o artigo 2º, d-A, da Resolução-CSM nº 221/94: d-A) aos das varas cíveis de competência bancária a competência privativa para as tutelas jurisdicionais de conhecimento e cautelares, relativas a contratos bancários, contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei nº 911/1969), contratos de arrendamento mercantil e, de modo geral, contratos celebrados com instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central (arts. 17 e 18 da Lei Federal nº 4.595/1964), excluídas as empresas de fatorização e companhias de seguro.

Ficam excluídas as tutelas jurisdicionais de conhecimento que tenham por base títulos cambiais, bem como as causas relativas a tutelas jurisdicionais de natureza executiva, fundadas em títulos executivos extrajudiciais e os embargos a elas conexos; Portanto, vê-se que o referido instrumento normativo elenca hipóteses de discussão acerca de cláusulas e condições dos contratos bancários, constituindo-se aludida competência como absoluta e, assim, insuscetível de derrogação ou prorrogação, ex vi do artigo 62, do CPC.

Constata-se que a presente ação não versa sobre cláusulas e/ou condições contratuais abusivas/ilegais, mas sim sobre invalidade de negócio jurídico, o qual, segundo afirma a parte autora, foi objeto de fraude bancária.

Intime-se, portanto, a parte requerente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se a respeito da aparente incompetência deste juízo (CPC, art. 9º e 10).

Após, retornem os autos conclusos na fila das iniciais.

Intimem-se.
18/10/2024 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 13:48

Recebidos os autos
16/10/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 09:11

Conclusos para tipo de conclusão.
14/10/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
13/10/2024 22:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807692-69.2021.8.12.0002

Banco Bradesco S/A

Agro Campo Fertilizantes Foliares LTDA

Advogado: Frederico Dunice Pereira Brito

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/07/2022 10:12

Exibir Processo

Processo nº 0834309-64.2024.8.12.0001

Maria Jovita Pereira Oliveira

Maria Aparecida Vandes de Souza

Advogado: Sandra Pereira dos Santos Bandeira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/06/2024 15:35

Exibir Processo

Processo nº 0803148-83.2023.8.12.0029

Banco Bradesco S/A

Aambe Logistica e Transporte LTDA

Advogado: Omar Francisco do Seixo Kadri

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/10/2023 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0859237-79.2024.8.12.0001

Celina Martins dos Santos

Banco Bmg SA

Advogado: Pablo Batista Rego

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/11/2024 15:20

Exibir Processo

Processo nº 0846893-66.2024.8.12.0001

Condominio Residencial Bromelia

Julia Vanessa Ferreira Ribeiro

Advogado: Sergio Henrique dos Santos Becker

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/08/2024 06:35

Exibir Processo