19/08/2025 18:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/08/2025 18:46

Outras Decisões
29/07/2025 07:42

Conclusos para despacho
29/07/2025 07:41

Processo Reativado
29/05/2025 12:34

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
29/05/2025 12:34

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
07/04/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 08:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
07/04/2025 08:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
19/03/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 10:34

Prazo em Curso
13/03/2025 03:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/03/2025.
14/02/2025 13:15

Prazo em Curso
14/02/2025 00:00

Intimação

ADV: André Assis Rosa (OAB 12809/MS), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0859446-48.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Célia Prudencio Silva - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil SA - I - Vieram os autos conclusos por conta das disposições do § 7º do art. 485 do CPC.

Todavia, apesar dos argumentos de apelação apresentados pela parte Requerente, tenho que permanecem hígidos os motivos para o indeferimento da inicial pela sentença de fls. 59/60, razão pela qual mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.

II - Dou por suprida a citação do banco Réu, em vista de seu comparecimento espontâneo nos autos (fls. 76/78), nos termos do art. 239, § 1º do CPC.

Intime-se o banco Réu, via DJMS, para ofertar contrarrazões ao recurso de fls. 64/75 em 15 dias, nos termos do art. 331, § 1º do CPC.

III - Após, remetam-se os autos ao E.

TJMS, com observância das formalidades de praxe.
13/02/2025 20:29

Publicado ato_publicado em 13/02/2025.
13/02/2025 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
12/02/2025 20:31

Emissão da Relação
30/01/2025 15:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/01/2025 15:20

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 07:41

Conclusos para decisão
24/01/2025 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 15:24

Juntada de Petição de Apelação
20/01/2025 09:03

Prazo em Curso
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0859446-48.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Célia Prudencio Silva - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil SA - Posto isso, diante da falta de interesse processual, com esteio no parágrafo único do art. 330, III, c.c. com o 485, VI, todos do CPC, indefiro a inicial desta ação de exibição de documentos apresentada por CÉLIA PRUDENCIO SILVA em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, e julgo extinto o feito sem resolução do mérito.

Custas pela parte Autora, observando-se que sua exigibilidade ficará condicionada ao disposto no art. 98, § 3º do CPC, eis que defiro os benefícios da gratuidade de Justiça, em vista dos documentos de fls. 14 e 18/30.

Sem honorários.

P.R.I.
17/01/2025 20:15

Publicado ato_publicado em 17/01/2025.
17/01/2025 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
16/01/2025 17:02

Emissão da Relação
09/01/2025 17:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/01/2025 17:43

Expedição de Certidão.
09/01/2025 17:43

Registro de Sentença
09/01/2025 17:43

Indeferida a petição inicial
25/11/2024 10:51

Conclusos para despacho
12/11/2024 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 01:54

Prazo em Curso
22/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0859446-48.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Célia Prudencio Silva - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil SA - I - De início, em que pese a inicial tenha sido apresentada como "produção antecipada de prova", verifico que o feito não se amolda àquela categoria (art. 381 do CPC), eis que ausente qualquer outra pretensão além da exibição de documento.

Assim, determino que a ação tenha prosseguimento como ação autônoma de exibição de documentos, pelo rito ordinário.

Assim, promova-se a correção de classe para "Procedimento Comum Cível".

II - Por sua vez, em vista do pacífico entendimento na Jurisprudência do E.

TJMS no sentido de que: "AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO BANCÁRIO - INOBSERVÂNCIA AO DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.º 1.349.453/MS (TEMA 648) - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO E LEITURA - MORA NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Impõe-se a manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial, porquanto não observado o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo n.º 1.349.453/MS (Tema 648), haja vista que não restou comprovada a mora da instituição financeira.

No caso concreto, a notificação extrajudicial foi enviada por meio de correio eletrônico (e-mail), sem que houvesse a comprovação válida do efetivo recebimento e leitura por parte do notificado ou terceira pessoa, o que prejudica a comprovação a mora da instituição financeira (AgInt no REsp n. 2.022.425/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 18/10/2022).

Recurso conhecido e não provido. (TJMS.

Apelação Cível n. 0810975-66.2022.8.12.0002, Dourados, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Alexandre Raslan, j: 29/05/2023, p: 31/05/2023)", bem como que o e-mail de fls. 34/35 foi enviado, a princípio, para setores da parte Ré sem comprovação de que o suposto setor possui poderes para receber notificações extrajudiciais em nome da parte Ré, intime-se a parte Autora para emenda à inicial no prazo de 15 dias, devendo juntar aos autos documentos que demonstre o efetivo recebimento e leitura do e-mail de fls. 34/35, bem como a existência de poderes de seu destinatário para receber notificações extrajudiciais em nome da parte Ré, ou, preferencialmente, enviar notificação extrajudicial com aviso de recebimento à sede do Réu informada junto à base de dados da Receita Federal (fls. 01), sob pena de indeferimento da inicial por ausência de interesse processual.

III - A fim, de assegurar o cumprimento integral da emenda, caso postulado, defiro desde já eventual pedido de dilação de prazo por até 30 dias.

IV - Cumpridos os itens anteriores, voltem conclusos na fila de iniciais.
21/10/2024 20:33

Publicado ato_publicado em 21/10/2024.
21/10/2024 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
18/10/2024 15:47

Emissão da Relação
18/10/2024 15:46

Retificação de Classe Processual
18/10/2024 09:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/10/2024 09:20

Emenda à Inicial
16/10/2024 07:11

Conclusos para decisão
16/10/2024 07:05

Expedição de Certidão.
16/10/2024 07:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/10/2024 17:27

Informação do Sistema
15/10/2024 17:27

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
15/10/2024 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800724-88.2024.8.12.0011

Agetran - Agencia Municipal de Transport...

Luiz Delmondes de Lima

Advogado: Silvio Lucas Gomes da Costa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/09/2025 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0859416-13.2024.8.12.0001

Francisco Waldomiro de Souza

Banco Panamericano S/A

Advogado: Celso Goncalves

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/07/2025 18:16

Exibir Processo

Processo nº 0859416-13.2024.8.12.0001

Francisco Waldomiro de Souza

Banco Panamericano S/A

Advogado: Celso Goncalves

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/10/2024 16:06

Exibir Processo

Processo nº 0800821-22.2019.8.12.0025

Dilza Ferreira Barbosa

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Fernanda Ribeiro Rocha

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/12/2019 15:00

Exibir Processo

Processo nº 0859446-48.2024.8.12.0001

Celia Prudencio Silva

Banco Mercantil do Brasil S.A.

Advogado: Andre Assis Rosa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/04/2025 09:05

Exibir Processo