11/07/2025 13:21

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
10/07/2025 22:08

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 02:47

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 00:01

Publicação
10/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0859416-13.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Francisco Waldomiro de Souza Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Pan S.a.

EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO POR E-MAIL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO - JUNTADA DE PROVA INEQUÍVOCA DE LEITURA DA MENSAGEM PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DOCUMENTO IGNORADO PELO JUÍZO A QUO - ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. 1.Verifica-se o erro de procedimento (error in procedendo) quando o magistrado, após determinar a emenda da inicial para comprovação do recebimento de notificação extrajudicial, profere sentença de indeferimento ignorando o documento juntado pela parte que atende precisamente à exigência, qual seja, a prova de leitura do e-mail por preposto da instituição financeira. 2.A comprovação de que o e-mail de notificação foi lido por representante do banco é meio hábil e suficiente para demonstrar a ciência inequívoca da instituição financeira acerca da solicitação do consumidor e, por conseguinte, caracterizar a pretensão resistida diante da sua inércia em fornecer os documentos em prazo razoável. 3.Estando preenchidos os requisitos estabelecidos pelo STJ no Tema 648 (REsp 1.349.453/MS) - existência de relação jurídica, prévio pedido administrativo não atendido e ausência de cobrança de taxa pelo serviço -, resta configurado o interesse de agir da parte autora. 4.A extinção prematura do feito, fundamentada em suposto descumprimento de uma ordem judicial que foi, na verdade, atendida, viola os princípios do acesso à justiça e da primazia do julgamento de mérito. 5.Sentença cassada.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
09/07/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 18:03

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 18:03

Provimento
08/07/2025 03:18

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 00:01

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0859416-13.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Francisco Waldomiro de Souza Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Pan S.a.

Julgamento Virtual Iniciado
07/07/2025 06:47

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 17:04

Inclusão em pauta
03/07/2025 00:24

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 00:01

Publicação
03/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0859416-13.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Francisco Waldomiro de Souza Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Pan S.a.

Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/07/2025 06:53

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 18:17

Conclusos para tipo de conclusão.
01/07/2025 18:17

Expedição de "tipo de documento".
01/07/2025 18:16

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
01/07/2025 18:11

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 18:03

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 13:04

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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