28/08/2025 16:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/08/2025 16:18

Tutela Provisória
28/08/2025 09:54

Conclusos para julgamento
28/08/2025 09:53

Processo Reativado
04/08/2025 12:14

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
04/08/2025 12:14

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
01/07/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 13:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
01/07/2025 13:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
30/06/2025 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 15:07

Prazo em Curso
12/06/2025 03:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/06/2025.
21/05/2025 10:45

Prazo em Curso
02/04/2025 08:06

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0859416-13.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Waldomiro de Souza - Reqdo: Banco Pan S.A. - I - Vieram os autos conclusos por conta das disposições do § 7º do art. 485 do CPC.

Todavia, apesar dos argumentos de apelação apresentados pela parte Requerente, tenho que permanecem hígidos os motivos para o indeferimento da inicial pela sentença de fls. 75/78, razão pela qual mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.

II - Cite-se o banco Réu para ofertar contrarrazões ao recurso de fls. 82/95 em 15 dias, nos termos do art. 331, § 1º do CPC.

III - Após, remetam-se os autos ao E.

TJMS, com observância das formalidades de praxe.

IV - Às providências.
01/04/2025 08:48

Expedição de Certidão.
01/04/2025 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
01/04/2025 07:40

Expedição de Carta.
01/04/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 07:38

Emissão da Relação
20/03/2025 18:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/03/2025 18:10

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 09:10

Conclusos para decisão
30/01/2025 09:21

Juntada de Petição de Apelação
10/12/2024 07:40

Prazo em Curso
10/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0859416-13.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Waldomiro de Souza - Reqdo: Banco Pan S.A. - Posto isso, não atendida a ordem de emenda e diante da falta de interesse processual, com esteio no parágrafo único do art. 321, c.c. com o 485, VI, todos do CPC, indefiro a inicial desta ação de exibição de documentos apresentada por FRANCISCO WALDOMIRO DE SOUZA em face de BANCO PAN S.A., e julgo extinto o feito sem resolução do mérito.

Custas pelo Autor, observando-se que sua exigibilidade ficará condicionada ao disposto no art. 98, § 3º do CPC, eis que defiro os benefícios da gratuidade de Justiça, em vista dos documentos de fls. 14 e 18/43.

Sem honorários.

P.R.I.
09/12/2024 20:28

Publicado ato_publicado em 09/12/2024.
09/12/2024 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
06/12/2024 09:30

Emissão da Relação
29/11/2024 16:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/11/2024 16:47

Expedição de Certidão.
29/11/2024 16:47

Registro de Sentença
29/11/2024 16:47

Indeferida a petição inicial
13/11/2024 10:20

Conclusos para decisão
13/11/2024 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 02:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/11/2024.
23/10/2024 17:55

Prazo em Curso
22/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0859416-13.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Waldomiro de Souza - Reqdo: Banco Pan S.A. - I - De início, em que pese a inicial tenha sido apresentada como "produção antecipada de prova", verifico que o feito não se amolda àquela categoria (art. 381 do CPC), eis que ausente qualquer outra pretensão além da exibição de documento.

Assim, determino que a ação tenha prosseguimento como ação autônoma de exibição de documentos, pelo rito ordinário.

Assim, promova-se a correção de classe para "Procedimento Comum Cível".

II - Por sua vez, em vista do pacífico entendimento na Jurisprudência do E.

TJMS no sentido de que: "AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO BANCÁRIO - INOBSERVÂNCIA AO DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.º 1.349.453/MS (TEMA 648) - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO E LEITURA - MORA NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Impõe-se a manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial, porquanto não observado o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo n.º 1.349.453/MS (Tema 648), haja vista que não restou comprovada a mora da instituição financeira.

No caso concreto, a notificação extrajudicial foi enviada por meio de correio eletrônico (e-mail), sem que houvesse a comprovação válida do efetivo recebimento e leitura por parte do notificado ou terceira pessoa, o que prejudica a comprovação a mora da instituição financeira (AgInt no REsp n. 2.022.425/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 18/10/2022).

Recurso conhecido e não provido. (TJMS.

Apelação Cível n. 0810975-66.2022.8.12.0002, Dourados, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Alexandre Raslan, j: 29/05/2023, p: 31/05/2023)", bem como que o e-mail de fls. 47/48 foi enviado, a princípio, para setor da parte Ré sem comprovação de que o suposto setor possui poderes para receber notificações extrajudiciais em nome da parte Ré, intime-se a parte Autora para emenda à inicial no prazo de 15 dias, devendo juntar aos autos documentos que demonstre o efetivo recebimento e leitura do e-mail de fls. 47/48, bem como a existência de poderes de seu destinatário para receber notificações extrajudiciais em nome da parte Ré, ou, preferencialmente, enviar notificação extrajudicial com aviso de recebimento à sede do Réu informada junto à base de dados da Receita Federal (fls. 01), sob pena de indeferimento da inicial por ausência de interesse processual.

III - A fim, de assegurar o cumprimento integral da emenda, caso postulado, defiro desde já eventual pedido de dilação de prazo por até 30 dias.

IV - Cumpridos os itens anteriores, voltem conclusos na fila de iniciais.
21/10/2024 20:33

Publicado ato_publicado em 21/10/2024.
21/10/2024 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
18/10/2024 15:49

Emissão da Relação
18/10/2024 15:43

Retificação de Classe Processual
18/10/2024 09:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/10/2024 09:19

Emenda à Inicial
16/10/2024 06:23

Conclusos para decisão
16/10/2024 06:22

Expedição de Certidão.
16/10/2024 06:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/10/2024 16:36

Informação do Sistema
15/10/2024 16:36

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
15/10/2024 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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