19/08/2025 18:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/08/2025 18:46

Outras Decisões
29/07/2025 07:43

Conclusos para despacho
29/07/2025 07:43

Processo Reativado
26/05/2025 12:57

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
26/05/2025 12:57

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
24/04/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 09:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
24/04/2025 09:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
10/04/2025 11:09

Prazo em Curso
03/04/2025 07:35

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 08:06

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0859917-64.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Veranil Lemos Teixeira - Reqda: Banco BMG SA - Vieram os autos conclusos por conta das disposições do § 7º do art. 485 do CPC.

Todavia, apesar dos argumentos de apelação apresentados pela parte Requerente, tenho que permanecem hígidos os motivos para o indeferimento da inicial pela sentença de fls. 52/54, razão pela qual mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.

II - Cite-se o banco Réu para ofertar contrarrazões ao recurso de fls. 58/77 em 15 dias, nos termos do art. 331, § 1º do CPC.

III - Após, remetam-se os autos ao E.

TJMS, com observância das formalidades de praxe.
01/04/2025 08:49

Expedição de Certidão.
01/04/2025 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
01/04/2025 07:44

Expedição de Carta.
01/04/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 07:42

Emissão da Relação
20/03/2025 18:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/03/2025 17:38

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 08:44

Conclusos para decisão
24/02/2025 10:09

Juntada de Petição de Apelação
04/02/2025 12:46

Prazo em Curso
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0859917-64.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Veranil Lemos Teixeira - Reqda: Banco BMG SA - Posto isso, não atendida a ordem de emenda e diante da falta de interesse processual, com esteio no parágrafo único do art. 321, c.c. com o 485, VI, todos do CPC, indefiro a inicial desta ação de exibição de documentos apresentada por VERANIL LEMOS TEIXEIRA em face de BANCO BMG SA, e julgo extinto o feito sem resolução do mérito.

Custas pela parte Autora, observando-se que sua exigibilidade ficará condicionada ao disposto no art. 98, § 3º do CPC, eis que defiro os benefícios da gratuidade de Justiça, em vista dos documentos de fls. 14 e 17/22.

Sem honorários, uma vez que a inicial sequer foi recebida.

P.R.I.
31/01/2025 20:24

Publicado ato_publicado em 31/01/2025.
31/01/2025 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
30/01/2025 11:11

Emissão da Relação
09/01/2025 17:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/01/2025 17:30

Expedição de Certidão.
09/01/2025 17:30

Registro de Sentença
09/01/2025 17:30

Indeferida a petição inicial
03/12/2024 09:48

Conclusos para despacho
11/11/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 17:55

Prazo em Curso
22/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0859917-64.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Veranil Lemos Teixeira - Reqda: Banco BMG SA - I - De início, em que pese a inicial tenha sido apresentada como "produção antecipada de prova", verifico que o feito não se amolda àquela categoria (art. 381 do CPC), eis que ausente qualquer outra pretensão além da exibição de documento.

Assim, determino que a ação tenha prosseguimento como ação autônoma de exibição de documentos, pelo rito ordinário.

Assim, promova-se a correção de classe para "Procedimento Comum Cível".

II - Por sua vez, em vista do pacífico entendimento na Jurisprudência do E.

TJMS no sentido de que: "AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO BANCÁRIO - INOBSERVÂNCIA AO DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.º 1.349.453/MS (TEMA 648) - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO E LEITURA - MORA NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Impõe-se a manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial, porquanto não observado o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo n.º 1.349.453/MS (Tema 648), haja vista que não restou comprovada a mora da instituição financeira.

No caso concreto, a notificação extrajudicial foi enviada por meio de correio eletrônico (e-mail), sem que houvesse a comprovação válida do efetivo recebimento e leitura por parte do notificado ou terceira pessoa, o que prejudica a comprovação a mora da instituição financeira (AgInt no REsp n. 2.022.425/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 18/10/2022).

Recurso conhecido e não provido. (TJMS.

Apelação Cível n. 0810975-66.2022.8.12.0002, Dourados, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Alexandre Raslan, j: 29/05/2023, p: 31/05/2023)", bem como que o e-mail de fls. 26/27 foi enviado, a princípio, para setores da parte Ré sem comprovação de que o suposto setor possui poderes para receber notificações extrajudiciais em nome da parte Ré, intime-se a parte Autora para emenda à inicial no prazo de 15 dias, devendo juntar aos autos documentos que demonstre o efetivo recebimento e leitura do e-mail de fls. 26/27, bem como a existência de poderes de seu destinatário para receber notificações extrajudiciais em nome da parte Ré, ou, preferencialmente, enviar notificação extrajudicial com aviso de recebimento à sede do Réu informada junto à base de dados da Receita Federal (fls. 01), sob pena de indeferimento da inicial por ausência de interesse processual.

III - A fim, de assegurar o cumprimento integral da emenda, caso postulado, defiro desde já eventual pedido de dilação de prazo por até 30 dias.

IV - Cumpridos os itens anteriores, voltem conclusos na fila de iniciais.
21/10/2024 20:33

Publicado ato_publicado em 21/10/2024.
21/10/2024 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
18/10/2024 15:25

Emissão da Relação
18/10/2024 15:24

Retificação de Classe Processual
18/10/2024 13:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/10/2024 13:52

Emenda à Inicial
18/10/2024 08:16

Conclusos para decisão
18/10/2024 08:14

Expedição de Certidão.
18/10/2024 08:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/10/2024 16:25

Informação do Sistema
17/10/2024 16:25

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
17/10/2024 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800821-22.2019.8.12.0025

Dilza Ferreira Barbosa

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Fernanda Ribeiro Rocha

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/12/2019 15:00

Exibir Processo

Processo nº 0859446-48.2024.8.12.0001

Celia Prudencio Silva

Banco Mercantil do Brasil S.A.

Advogado: Andre Assis Rosa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/04/2025 09:05

Exibir Processo

Processo nº 0859446-48.2024.8.12.0001

Celia Prudencio Silva

Banco Mercantil do Brasil S.A.

Advogado: Andre Assis Rosa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/10/2024 16:52

Exibir Processo

Processo nº 0848628-37.2024.8.12.0001

Elizandra da Silva Souza

Oi Movel S/A

Advogado: Myriane Silvestre dos Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/08/2024 11:06

Exibir Processo

Processo nº 0859917-64.2024.8.12.0001

Veranil Lemos Teixeira

Banco Bmg SA

Advogado: Henrique Jose Parada Simao

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/04/2025 13:35

Exibir Processo