11/12/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 14:58

Arquivado Definitivamente
11/12/2024 14:11

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 23:07

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 15:12

INCONSISTENTE
04/11/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 15:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
04/11/2024 15:10

Recebidos os autos
04/11/2024 15:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
04/11/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 15:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/11/2024 15:05

Juntada de Certidão
04/11/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 07:11

Juntada de Certidão
04/11/2024 06:31

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900286-65.2024.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - Vara Criminal Relator(a): Des.

Fernando Paes de Campos Apelante: Alexandro Pereira DPGE - 1ª Inst.: Arthur Demleitner Cafure Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Daniele Borghetti Zampieri de Oliveira Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

FURTO QUALIFICADO PELO REPOUSO NOTURNO.

ART. 155, §1º, DO CÓDIGO PENAL.

REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES.

REGIME INICIAL FECHADO.

IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que condenou o réu pelo crime de furto qualificado pelo repouso noturno, tipificado no caput do art. 155, §1º, do Código Penal, à pena de 1 ano e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 58 dias-multa.

A defesa pleiteia a aplicação de regime inicial mais brando.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em determinar se é possível a aplicação de regime inicial mais brando ao réu, considerando a pena fixada, sua reincidência e os maus antecedentes, conforme os critérios previstos no art. 33 do Código Penal.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal determina que o regime inicial de cumprimento da pena deve ser fixado levando-se em conta a quantidade de pena, a reincidência e as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal., 4.

A Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, o regime semiaberto para réus reincidentes, desde que a pena seja igual ou inferior a 4 anos e as circunstâncias judiciais sejam favoráveis. 5.

In casu, embora a pena imposta seja inferior a 4 anos, a reincidência e os maus antecedentes do réu justificam a fixação do regime inicial fechado, como medida adequada à prevenção e reprovação da conduta, conforme entendimento do STJ e desta Corte. 6.

O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que o regime inicial fechado é cabível para condenados reincidentes com maus antecedentes, mesmo quando a pena é inferior a 4 anos, em interpretação contrario sensu da Súmula 269/STJ.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: "Em casos de reincidência e maus antecedentes, a fixação do regime inicial fechado é cabível mesmo para penas inferiores a 4 anos, em conformidade com a Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça e os critérios do artigo 33 do Código Penal."
01/11/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 20:52

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 20:52

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
31/10/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900286-65.2024.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - Vara Criminal Relator(a): Apelante: Alexandro Pereira DPGE - 1ª Inst.: Arthur Demleitner Cafure Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Daniele Borghetti Zampieri de Oliveira Julgamento Virtual Iniciado
30/10/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 18:55

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
29/10/2024 01:02

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900286-65.2024.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - Vara Criminal Relator(a): Des.

Fernando Paes de Campos Apelante: Alexandro Pereira DPGE - 1ª Inst.: Arthur Demleitner Cafure Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Daniele Borghetti Zampieri de Oliveira Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n.º 411/2018 do TJMS).
28/10/2024 08:23

Conclusos para decisão
28/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2024 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 18:50

Recebidos os autos
25/10/2024 18:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
25/10/2024 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 01:28

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 01:28

INCONSISTENTE
25/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2024 18:31

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 18:31

Juntada de Certidão
24/10/2024 18:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/10/2024 18:08

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 13:55

Conclusos para decisão
24/10/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 13:55

Distribuído por sorteio
24/10/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 11:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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