TJMS - 0804451-19.2023.8.12.0002
1ª instância - Dourados - Vara da Fazenda Publica e Registros Publicos e de Cartas Precatorias Civeis
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/01/2025 11:37
Arquivado Definitivamente
-
15/01/2025 11:37
Transitado em Julgado em #{data}
-
07/01/2025 12:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/11/2024 15:22
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2024 01:01
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2024 10:31
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2024 10:31
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2024 10:30
Expedição de Certidão.
-
07/11/2024 18:30
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2024 13:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/10/2024 02:08
Publicado #{ato_publicado} em 24/10/2024.
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24/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Carolina Brum Nágera (OAB 25287/MS) Processo 0804451-19.2023.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Ana Paula Klein de Alencar Correia - Dada a satisfação da Requisição de Pequeno Valor, nos termos da combinação dos arts. 513, 924, II, e 925, do Código de Processo Civil de 2015, declaro extinta esta execução, autorizando, assim, os necessários levantamentos.
Entrementes, consoante a tese firmada no tema repetitivo 881 do STJ, incide imposto de renda sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias gozadas.
Isso porque a jurisprudência tradicional do STJ é pacífica quanto à incidência do imposto de renda sobre o adicional (1/3) de férias gozadas (REsp 1459779/MA).
Contudo, sobre o terço constitucional de férias não incide a retenção pela previdência social.
Custas conforme LE n. 3.779/2009, observando-se a gratuidade judiciária.
P.R.I. e, observadas as cautelas de estilo, arquivem-se. -
23/10/2024 07:50
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2024 10:34
Expedição de Certidão.
-
22/10/2024 10:33
Expedição de Outros documentos.
-
22/10/2024 10:33
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2024 16:27
Recebidos os autos
-
27/09/2024 16:27
Expedição de Certidão.
-
27/09/2024 16:27
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2024 16:27
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
24/09/2024 17:22
Conclusos para despacho
-
24/09/2024 17:19
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2024 14:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2024 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2024 15:16
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2024 08:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
26/06/2024 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2024 02:07
Publicado #{ato_publicado} em 25/06/2024.
-
24/06/2024 07:49
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2024 17:59
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2024 17:56
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2024 17:55
Expedição de Ofício.
-
21/06/2024 13:57
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/06/2024 13:57
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2024 09:23
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2024 09:22
Expedição de Certidão.
-
21/06/2024 09:20
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 21/06/2024.
-
27/05/2024 17:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2024 02:07
Publicado #{ato_publicado} em 27/05/2024.
-
24/05/2024 07:51
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2024 17:03
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2024 17:00
Expedição de Certidão.
-
23/05/2024 17:00
Expedição de Outros documentos.
-
23/05/2024 16:57
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2024 16:56
Juntada de Informações
-
23/05/2024 16:54
Expedição de Certidão.
-
23/05/2024 16:43
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 23/05/2024.
-
05/05/2024 21:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2024 11:13
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 02:08
Publicado #{ato_publicado} em 29/04/2024.
-
26/04/2024 07:52
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2024 10:55
Expedição de Certidão.
-
25/04/2024 10:52
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2024 10:25
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 16:21
Recebidos os autos
-
18/03/2024 16:21
Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
-
15/03/2024 13:00
Conclusos para despacho
-
04/03/2024 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2024 02:15
Publicado #{ato_publicado} em 06/02/2024.
-
05/02/2024 07:53
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2024 08:23
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 13:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2024 14:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2023 02:12
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2023 02:06
Publicado #{ato_publicado} em 13/12/2023.
-
12/12/2023 07:48
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2023 07:34
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2023 07:33
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2023 07:33
Expedição de Certidão.
-
12/12/2023 07:32
Expedição de Outros documentos.
-
05/12/2023 17:18
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 17:10
Expedição de Certidão.
-
09/08/2023 10:01
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2023 02:11
Publicado #{ato_publicado} em 09/08/2023.
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08/08/2023 07:54
Ato ordinatório praticado
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07/08/2023 08:36
Ato ordinatório praticado
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04/08/2023 17:05
Recebidos os autos
-
04/08/2023 17:05
Decisão ou Despacho
-
03/08/2023 17:15
Conclusos para decisão
-
29/07/2023 02:37
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 29/07/2023.
-
14/07/2023 04:19
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2023 04:13
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2023 07:29
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2023 12:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2023 16:55
Expedição de Certidão.
-
06/06/2023 16:55
Expedição de Outros documentos.
-
11/05/2023 09:31
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2023 02:12
Publicado #{ato_publicado} em 11/05/2023.
-
10/05/2023 07:53
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2023 17:27
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2023 17:17
Recebidos os autos
-
27/04/2023 17:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/04/2023 12:55
Conclusos para despacho
-
26/04/2023 10:58
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
-
25/04/2023 15:50
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
25/04/2023 15:50
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/04/2023
Ultima Atualização
15/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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