23/01/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 14:28

Arquivado Definitivamente
23/01/2025 14:08

Transitado em Julgado em #{data}
19/12/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 22:14

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 12:43

INCONSISTENTE
02/12/2024 01:05

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800127-49.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Salete Maria da Silva Santos Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Advogada: Lívia Estevão Marchetti (OAB: 15745/MS) Apelado: Companhia de Seguros Previdência do Sul Advogada: Laura Agrifoglio Vianna (OAB: 18668/RS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS.

PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - AFASTADA.

PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE - AFASTADA.

PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC - TERMO INICIAL - DATA DO ÚLTIMO DESCONTO - AFASTADA - TESE FIXADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

MÉRITO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - VALOR ÍNFIMO - MERO DISSABOR.

TERMO INICIAL - JUROS DE MORA - DATA DO EVENTO DANOSO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação civil que visa a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Consiste em saber: (I) Se há ofensa ao princípio da dialeticidade, (II) se há interesse de agir, (III) se a instituição financeira tem responsabilidade pelo desconto indevido em conta bancária, (IV) houve a ocorrência de prescrição, (V) caracterizada a ocorrência de da moral e, em caso positivo, se o valor arbitrado a título de compensação do dano moral é razoável e proporcional e, (VI) o termo inicial dos juros de mora.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio dadialeticidade. 4.

Há interesse de agir na ação em comento. 5.

Não há falar em ilegitimidade passiva do banco, quando o desconto apontado como indevido foi realizado na conta bancária que a autora possui com a instituição financeira requerida. 6."O termo inicial para contagem do prazo prescricional nas ações que versem sobre empréstimo consignado conta-se a partir do último desconto realizado". (TJMS.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0801506-97-.2016.8.12.004/5000). 7.

No que tange ao dano moral, os fatos apresentados na demanda, por si só, não acarretam dor, vexame, sofrimento a requerente e configuram mero dissabor, pois, embora irregular a conduta do requerido/apelado, os descontos são em valores ínfimos. 7.

Nos termos da Súmula nº 54 do STJ, "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual".

IV.

DISPOSTIVO 5.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
29/11/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 03:38

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2024 18:52

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 18:52

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
28/11/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 10:45

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
27/11/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/11/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 13:31

Conclusos para decisão
26/11/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 13:31

Distribuído por sorteio
26/11/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 21:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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