18/02/2025 14:27

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 14:27

Juntada de tipo de documento
18/02/2025 13:38

Expedição de "tipo de documento".
18/02/2025 13:33

Transitado em Julgado em "data"
06/12/2024 01:34

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 16:35

Juntada de tipo de documento
25/11/2024 12:29

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
25/11/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 12:27

Expedição de "tipo de documento".
25/11/2024 02:30

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 00:01

Publicação
25/11/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1417696-20.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Dolores Maria Dorval Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Interessado: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO - NÃO CABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (TEMA 410 DO STJ) - CUMPRIMENTO DE SENTEÇA INDIVIDUAL - VERBA HONORÁRIA DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A posição adotada pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de não admitir nova hipótese de sucumbência para decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença. É o que se extrai da ementa do julgamento do REsp 1.134.186-RS, que resultou na edição do Tema 410 dos recursos repetitivos do STJ. 2.

Contudo, necessário se faz esclarecer que o STJ, conforme enunciado da Súmula 345 e Tema 973 do STJ, também firmou entendimento no sentido de que nas execuções individuais em sentença coletiva, devido se faz a fixação da verba honorária. 3.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
22/11/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 11:11

Provimento em Parte
19/11/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 16:06

Juntada de tipo de documento
19/11/2024 15:58

Expedição de "tipo de documento".
19/11/2024 14:00

Deliberação em Sessão
19/11/2024 14:00

Deliberação em Sessão
07/11/2024 13:59

Inclusão em pauta
07/11/2024 00:01

Publicação
06/11/2024 15:59

Inclusão em pauta
06/11/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 14:54

Inclusão em Pauta
05/11/2024 17:55

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
01/11/2024 12:47

Conclusos para tipo de conclusão.
01/11/2024 01:46

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 16:07

Juntada de tipo de documento
31/10/2024 16:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
31/10/2024 16:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/10/2024 01:56

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:01

Publicação
29/10/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1417696-20.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artiolli Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Dolores Maria Dorval Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Interessado: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 28/10/2024.
28/10/2024 21:34

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 12:27

Expedição de "tipo de documento".
28/10/2024 12:27

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
28/10/2024 12:27

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
22/10/2024 22:55

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 04:09

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 00:01

Publicação
22/10/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1417696-20.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Dolores Maria Dorval Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Interessado: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG Com isso, de tudo quanto exposto, defiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso.

No mais, estando presentes os requisitos de admissibilidade e tendo em mente as peculiaridades apresentadas, recebo o presente recurso apenas no efeito devolutivo. 1.

Oficie-se ao juízo a quo comunicando-o desta decisão, sendo desnecessário que preste informações, ante à nova sistemática adotada pelo CPC (art. 1.018, § 2º). 2.

Intime-se a parte agravada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo-lhe facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1019, II, do CPC.

Intimem-se.
21/10/2024 16:41

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/10/2024 15:47

Juntada de tipo de documento
21/10/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 14:04

Expedição de "tipo de documento".
21/10/2024 14:03

Expedição de "tipo de documento".
21/10/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
19/10/2024 13:59

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/10/2024 13:59

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
18/10/2024 18:55

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 14:47

Expedida/Certificada
18/10/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 14:46

Expedição de "tipo de documento".
18/10/2024 06:14

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 00:01

Publicação
17/10/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 09:31

Conclusos para tipo de conclusão.
17/10/2024 09:31

Expedição de "tipo de documento".
17/10/2024 09:31

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
17/10/2024 09:28

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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