22/07/2025 10:05

Juntada de Petição de tipo
09/07/2025 10:54

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 07:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/07/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 13:55

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 18:32

Recebidos os autos
03/07/2025 18:32

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/07/2025 15:09

Conclusos para tipo de conclusão.
01/07/2025 06:31

Juntada de Petição de tipo
17/06/2025 14:48

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 07:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Byanna Oliveira Andrade (OAB 26770/CE) Processo 0810981-05.2024.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Osmar Nascimento dos Santos - Reqdo: Gol Linhas Aéreas S.

A. - Intimem-se as partes para tomarem ciência da sentença retro, homologada pelo Juiz de Direito, cujo dispositivo segue: "Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta: a) JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados em inicial, para o fim de condenar a requerida: a.1) ao pagamento de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), a título de indenização por danos materiais, corrigido monetariamente pelo IGP-M, a partir do desembolso, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, até o início da produção de efeitos da Lei n. 14.905/2024, em 60 dias de sua publicação em 01.07.2024, a partir de quando incidirá o IPCA/IBGE como índice para correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406, do CC, até a data do efetivo pagamento; a.2) ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização pelos danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE, a partir do presente arbitramento, e acrescido de juros moratórios pela Taxa SELIC (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), a contar de citação, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406, do CC, até a data do efetivo pagamento, e, b) JULGO IMPROCEDENTE parte do pedido de indenização por danos materiais, nos termos da fundamentação.

Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Advirto as partes de que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, com o intuito de rediscutir matéria já apreciada ou reexaminar provas, poderá ser considerada protelatória, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Deixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, conforme previsto nos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/1995.

O pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado por ocasião da eventual interposição de recurso, devendo a parte interessada instruí-lo com documentos que comprovem a hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

Nos termos do artigo 40, da Lei n. 9.099/1995, submeto o presente projeto de sentença à homologação pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito.

Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se com as cautelas legais. "
13/06/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 16:47

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 18:00

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 18:00

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 18:00

Homologada a Transação
10/06/2025 18:00

Recebidos os autos
10/06/2025 18:00

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 13:27

Remetidos os Autos para destino.
20/05/2025 13:27

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 13:23

de Instrução e Julgamento
14/05/2025 15:48

Juntada de Petição de tipo
13/03/2025 02:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Byanna Oliveira Andrade (OAB 26770/CE) Processo 0810981-05.2024.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Osmar Nascimento dos Santos - Reqdo: Gol Linhas Aéreas S.

A. - Certifico, para os devidos fins, que foi designada audiência abaixo descrita.

Nada mais. 1-Audiência a ser realizada por videoconferência, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo no dia e hora designados, acessar, a página do TJMS: https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso a sua sala virtual.

Para realização da referida audiência será utilizado o sistema do Microsoft Teams, por meio do link mencionado, que poderá ser acessado pelo navegador do computador/notebook ou pelo aplicativo do Microsoft Teams devidamente instalado no telefone móvel ou no Tablet. 2-Se a pessoa que for participar da audiência não possuir meios para realizar a videoconferência, deverá comparecer ao Fórum, com endereço à Av.

Presidente Vargas, 210, Centro, Dourados.

Instrução e Julgamento Data: 15/05/2025 Hora 15:15 Local: Sala Juiz Leigo - Instrução e Julgamento Situacão: Pendente
12/03/2025 07:21

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 07:18

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 07:16

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 16:18

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 16:17

de Instrução e Julgamento
11/03/2025 02:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/03/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 18:31

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 15:31

Recebidos os autos
07/03/2025 15:31

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 13:33

Juntada de Petição de tipo
06/03/2025 20:25

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2025 20:22

Expedição de tipo de documento.
06/03/2025 17:14

de Instrução e Julgamento
27/02/2025 17:09

Juntada de Petição de tipo
31/01/2025 11:03

Juntada de Petição de tipo
29/01/2025 15:02

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 14:34

de Conciliação
29/01/2025 14:31

de Instrução e Julgamento
27/01/2025 15:09

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 08:02

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 02:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Byanna Oliveira Andrade (OAB 26770/CE) Processo 0810981-05.2024.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Osmar Nascimento dos Santos - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patronos para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
05/12/2024 07:15

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 06:33

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 06:32

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 06:32

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 06:05

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 06:04

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 06:03

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 06:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/12/2024 17:17

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 17:15

de Instrução e Julgamento
25/11/2024 18:04

Recebidos os autos
25/11/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 12:32

Conclusos para tipo de conclusão.
22/11/2024 12:28

Remetidos os Autos para destino.
22/11/2024 12:28

Remetidos os Autos para destino.
22/11/2024 12:28

Recebidos os autos
18/11/2024 15:46

Remetidos os Autos para destino.
18/11/2024 15:23

Remetidos os Autos para destino.
18/11/2024 15:21

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 02:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/10/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 14:39

Recebidos os autos
15/10/2024 14:39

Decisão ou Despacho
08/10/2024 23:07

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 23:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/10/2024 23:07

Conclusos para tipo de conclusão.
04/10/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 11:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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