15/09/2025 14:51

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
15/09/2025 14:51

Expedição de Certidão.
15/09/2025 14:50

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
15/09/2025 14:50

Transitado em Julgado em data
01/09/2025 17:52

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 09:30

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 17:38

Prazo em Curso
20/08/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 05:43

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
20/08/2025 00:00

Intimação

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados por João Vitor da Silva Melo contra o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, qualificados nos autos, para reconhecer o direito ao pedido principal, a fim de: a) conceder à autora o auxílio por incapacidade temporária NB 642.725.079-9 com DIB 23/02/2023 e DCB 23/05/2023; b) condenar o INSS à implantação do benefício e ao pagamento das parcelas vencidas, atualizadas unicamente pela taxa referencial do SELIC, mensalmente e na forma simples, vedada sua incidência cumulada com juros e correção monetária, descontados eventuais valores pagos à autora a título de qualquer outro benefício não acumulável no período.

Por consequência, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Diante da sucumbência, condeno o INSS à integralidade do pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Não aplicável a remessa necessária, tendo em vista que o valor da condenação certamente ficará adstrito a montante significativamente inferior ao limite do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC.

Oportunamente, requisite-se o pagamento dos honorários periciais, acaso tal providência ainda não tenha sido adotada.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
19/08/2025 17:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/08/2025 16:40

Expedição em análise para assinatura
19/08/2025 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
19/08/2025 07:51

Prazo em Curso
19/08/2025 07:43

Expedição de Certidão.
19/08/2025 07:25

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 06:54

Emissão da Relação
29/07/2025 17:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/07/2025 17:39

Expedição de Certidão.
29/07/2025 17:39

Registro de Sentença
29/07/2025 17:39

Julgado procedente o pedido
26/05/2025 07:38

Conclusos para decisão
21/05/2025 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2025 04:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/05/2025.
12/05/2025 11:59

Prazo em Curso
23/04/2025 12:24

Prazo em Curso
23/04/2025 05:51

Publicado ato_publicado em 23/04/2025.
18/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Mateus Henrico da Silva Lima (OAB 18117/MS) Processo 0802111-02.2024.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Vitor da Silva Melo - Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá se manifestar a respeito do laudo pericial.
17/04/2025 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
16/04/2025 08:35

Emissão da Relação
03/04/2025 18:22

Juntada de Petição de contestação
31/03/2025 14:19

Expedição de Certidão.
31/03/2025 13:13

Expedição de Carta.
31/03/2025 12:58

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 18:52

Prazo em Curso
21/03/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 07:35

Prazo em Curso
29/01/2025 13:18

Juntada de Mandado
29/01/2025 13:18

Juntada de NULL
20/12/2024 02:31

Expedição de Certidão.
19/12/2024 02:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/12/2024.
11/12/2024 11:03

Prazo em Curso
11/12/2024 08:38

Prazo em Curso
11/12/2024 08:05

Expedição de Mandado.
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Mateus Henrico da Silva Lima (OAB 18117/MS) Processo 0802111-02.2024.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Vitor da Silva Melo - CERTIFICO, que em contato telefônico com o Dr.

Fábio da Hora Silva, médico perito nomeado foi designado o dia 21 de fevereiro de 2025, às 12:30 horas (MS), para a realização da perícia médica designada nos autos, devendo o(a) patrono(a) do(a) requerente providenciar a sua devida intimação, para comparecer perante a Sala de Perícia, junto ao Fórum desta comarca, com endereço na Av.

Orlando Mascarenhas Pereira nº 2098, Jardim Brandini II, devendo o(a) requerente comparecer munido(a) com os seus documentos pessoais e eventuais exames já realizados. É o que me cumpre certificar.
10/12/2024 21:04

Publicado ato_publicado em 10/12/2024.
10/12/2024 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
10/12/2024 07:55

Expedição em análise para assinatura
10/12/2024 07:30

Expedição de Certidão.
10/12/2024 07:25

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 07:06

Emissão da Relação
06/12/2024 18:04

Prazo em Curso
06/12/2024 18:04

Expedição de Certidão.
02/12/2024 18:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/12/2024 18:18

Tutela Provisória
25/11/2024 02:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/11/2024 09:45

Conclusos para decisão
08/11/2024 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 02:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/11/2024.
28/10/2024 03:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/10/2024 12:02

Prazo em Curso
16/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Mateus Henrico da Silva Lima (OAB 18117/MS) Processo 0802111-02.2024.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Vitor da Silva Melo - Intime-se a parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para o fim de apresentar comprovante de endereço, eis que tal documento é essencial para determinação da competência. 2.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem conclusos.
15/10/2024 21:16

Publicado ato_publicado em 15/10/2024.
15/10/2024 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
14/10/2024 09:44

Emissão da Relação
02/10/2024 19:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/10/2024 19:12

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 10:22

Conclusos para despacho
26/09/2024 08:01

Informação do Sistema
26/09/2024 08:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
26/09/2024 07:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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