09/04/2025 09:46

Arquivado Provisoriamente
18/03/2025 01:43

Decorrido prazo de parte
19/02/2025 12:01

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Gabriel Santiago (OAB 22342/MS) Processo 0802805-86.2019.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - Autora: Luzinete Cerqueira Couto - Conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para aplicação de precedente qualificado.

Observe: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COBRAÇA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

SEGURO DE VIDA EM GRUPO.

DEVER DE INFORMAÇÃO IMPUTADO AO ESTIPULANTE.

APLICAÇÃO DO TEMA 1.112/STJ.

ACÓRDÃO PARADIGMA NÃO TRANSITADO EM JULGADO.

MANUTENÇÃO DO SOBRESTAMENTO.

DESNECESSIDADE. 1.

O art. 1.040, III, do CPC/2015, estabelece que os processos suspensos devem retomar o curso para julgamento e aplicação da tese firmada a partir da publicação do acórdão paradigma e o mesmo prevê o art. 256-R, I, do RISTJ, para os recursos distribuídos no STJ e não devolvidos à origem. 2.

A Corte Especial orienta que "tanto os julgados do STJ quanto os do STF já firmaram entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em recurso repetitivo ou em repercussão geral" (EDcl nos EREsp n. 1.150.549/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 7/3/2018, DJe de 23/3/2018). 3 .

Agravo interno nos embargos de divergência não provido. (STJ.

AgInt nos EREsp n. 1.842.390/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023).

Grifei.

Ademais, em consulta aos autos da Pet n. 12482/DF, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento exarado no Tema Repetitivo n. 692, com acréscimos redacionais, nos seguintes termos: A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475- O, II, do CPC/73). (STJ, 1ª Seção, unanimidade, 09/10/2024) Dessa maneira, não há impedimento para a aplicação do Tema Repetitivo n. 692 do Superior Tribunal de Justiça, sobre o qual, salienta-se, apenas resta pendente o trânsito em julgado do pedido de revisão n. 12482/DF.

Destaque-se, por oportuno que, quando da análise do Tema 799 (a possibilidade, ou não, da devolução de valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional.

Sendo assim, indefiro o pleito de f. 220.

Intime-se o exequente para dar andamento no feito, em 15 (quinze) dais, sob pena de arquivamento.

Certificado o decurso do prazo, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os Autos pelo prazo de cinco anos ou até que haja manifestação, o que ocorrer primeiro.
18/02/2025 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/02/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 11:54

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 16:39

Recebidos os autos
09/01/2025 16:39

Decisão ou Despacho
12/12/2024 10:11

Conclusos para tipo de conclusão.
28/11/2024 01:22

Ato ordinatório praticado
26/10/2024 06:00

Expedição de tipo de documento.
24/10/2024 00:05

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 17:19

Juntada de tipo de documento
18/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Felipe Gabriel Santiago (OAB 22342/MS) Processo 0802805-86.2019.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - Autora: Luzinete Cerqueira Couto - Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, requeiram o que entender de direito.

Oportunamente, conclusos.

Cumpra-se.
17/10/2024 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/10/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 09:56

Expedição de tipo de documento.
16/10/2024 08:56

Expedição de tipo de documento.
16/10/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 11:53

Recebidos os autos
24/09/2024 11:53

Recebidos os autos
24/09/2024 11:53

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 18:56

Conclusos para tipo de conclusão.
19/09/2024 18:45

Processo Desarquivado
19/09/2024 18:44

Processo Desarquivado
14/07/2023 02:37

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 02:25

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 15:01

Arquivado Provisoriamente
23/05/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 00:31

Expedição de tipo de documento.
02/05/2023 13:14

Expedição de tipo de documento.
02/05/2023 13:13

Expedição de tipo de documento.
19/04/2023 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/04/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 09:14

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 09:13

Ato ordinatório praticado
15/04/2023 11:39

Recebidos os autos
15/04/2023 11:38

Decisão ou Despacho
17/01/2023 03:38

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 12:34

Conclusos para tipo de conclusão.
01/11/2022 08:45

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/10/2022 15:37

Juntada de Petição de tipo
27/10/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 12:15

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 21:20

Recebidos os autos
25/10/2022 21:20

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 09:07

Conclusos para tipo de conclusão.
25/07/2022 17:54

Juntada de Petição de tipo
20/07/2022 12:23

Expedição de tipo de documento.
20/07/2022 12:22

Expedição de tipo de documento.
05/07/2022 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/07/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 18:20

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 18:19

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 16:19

Transitado em Julgado em data
27/06/2022 16:18

Juntada de tipo de documento
27/06/2022 16:18

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 16:16

Recebidos os autos
01/02/2021 13:50

Remetidos os Autos para destino.
01/02/2021 13:47

Expedição de tipo de documento.
13/11/2020 15:51

Juntada de Petição de tipo
12/11/2020 06:36

Juntada de Petição de tipo
08/10/2020 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/10/2020 07:46

Ato ordinatório praticado
07/10/2020 18:35

Ato ordinatório praticado
07/10/2020 18:33

Ato ordinatório praticado
07/10/2020 18:30

Ato ordinatório praticado
07/10/2020 18:30

Ato ordinatório praticado
06/10/2020 16:42

Juntada de tipo de documento
02/10/2020 16:25

Ato ordinatório praticado
02/10/2020 16:25

Ato ordinatório praticado
02/10/2020 09:18

Expedição de tipo de documento.
01/10/2020 18:46

Remetidos os Autos para destino.
01/10/2020 18:45

Expedição de tipo de documento.
30/09/2020 14:30

Ato ordinatório praticado
30/09/2020 13:28

Ato ordinatório praticado
30/09/2020 13:27

Expedição de tipo de documento.
30/09/2020 13:27

Ato ordinatório praticado
29/09/2020 16:21

Julgado procedente o pedido
29/09/2020 16:20

de Instrução e Julgamento
29/09/2020 15:14

Expedição de tipo de documento.
28/09/2020 16:56

Ato ordinatório praticado
28/09/2020 16:56

Decorrido prazo de parte
31/07/2020 18:05

Ato ordinatório praticado
31/07/2020 18:03

Ato ordinatório praticado
24/07/2020 15:54

Ato ordinatório praticado
21/07/2020 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/07/2020 07:46

Ato ordinatório praticado
20/07/2020 18:46

Expedição de tipo de documento.
20/07/2020 17:59

Ato ordinatório praticado
20/07/2020 17:58

Ato ordinatório praticado
20/07/2020 17:53

Expedição de tipo de documento.
20/07/2020 17:53

de Instrução e Julgamento
30/06/2020 13:06

Ato ordinatório praticado
30/06/2020 10:24

Recebidos os autos
30/06/2020 10:24

Decisão ou Despacho
10/06/2020 13:19

Conclusos para tipo de conclusão.
29/05/2020 14:48

Decorrido prazo de parte
04/05/2020 14:35

Ato ordinatório praticado
04/05/2020 14:34

Ato ordinatório praticado
03/04/2020 21:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/04/2020 15:28

Ato ordinatório praticado
03/04/2020 07:46

Ato ordinatório praticado
02/04/2020 18:40

Expedição de tipo de documento.
02/04/2020 15:39

Ato ordinatório praticado
02/04/2020 15:23

Ato ordinatório praticado
02/04/2020 13:39

Ato ordinatório praticado
02/04/2020 12:14

Ato ordinatório praticado
01/04/2020 17:55

Recebidos os autos
01/04/2020 17:42

Decisão ou Despacho
17/03/2020 09:49

Conclusos para tipo de conclusão.
16/03/2020 17:04

Ato ordinatório praticado
02/03/2020 15:00

Juntada de Petição de tipo
11/02/2020 09:21

Ato ordinatório praticado
10/02/2020 21:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/02/2020 07:57

Ato ordinatório praticado
07/02/2020 14:54

Ato ordinatório praticado
06/02/2020 19:26

Juntada de Petição de tipo
18/12/2019 12:29

Ato ordinatório praticado
18/12/2019 12:29

Ato ordinatório praticado
18/12/2019 07:06

Juntada de tipo de documento
10/12/2019 09:13

Ato ordinatório praticado
09/12/2019 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/12/2019 07:52

Ato ordinatório praticado
29/11/2019 08:38

Ato ordinatório praticado
29/11/2019 08:37

Ato ordinatório praticado
29/11/2019 08:35

Ato ordinatório praticado
27/11/2019 12:54

Expedição de tipo de documento.
27/11/2019 12:54

Expedição de tipo de documento.
26/11/2019 13:42

Ato ordinatório praticado
05/11/2019 13:53

Ato ordinatório praticado
05/11/2019 09:50

Recebidos os autos
05/11/2019 09:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/11/2019 13:01

Conclusos para tipo de conclusão.
01/11/2019 12:03

Ato ordinatório praticado
01/11/2019 12:03

Ato ordinatório praticado
01/11/2019 11:02

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
01/11/2019 11:01

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2019

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801235-94.2021.8.12.0010

Igor de Souza Sena

Joao Augusto Pereira Silva

Advogado: Jessica Lorente Marques

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/07/2021 10:05

Exibir Processo

Processo nº 0801252-73.2021.8.12.0029

Juiz(A) de Direito da 1 Vara Civel da Co...

Roseli Cristina dos Santos

Advogado: Katya Mayumi Nakamura Matsubara

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/10/2024 11:10

Exibir Processo

Processo nº 0801252-73.2021.8.12.0029

Roseli Cristina dos Santos

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Defensoria Publica Estadual

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/03/2021 07:55

Exibir Processo

Processo nº 1417973-36.2024.8.12.0000

Wilson Roberto Carneiro Martins

Keliana Fernandes Mangueiras

Advogado: Dejailton Bezerra Leite Junior

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/10/2024 09:45

Exibir Processo

Processo nº 0811082-42.2024.8.12.0002

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Andra Paula Silva de Oliveira Florencian...

Advogado: Agnaldo Florenciano

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/10/2024 18:20

Exibir Processo