TJMS - 1401204-84.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

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Polo Ativo

Partes

VALDIR FERREIRA DA SILVA

CPF *40.***.*28-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE RIO VERDE DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

VALDIR FERREIRA DA SILVA

OAB: 4843/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/03/2023 09:39

    Arquivado Definitivamente

  • 17/03/2023 09:39

    Baixa Definitiva

  • 17/03/2023 09:32

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 03/03/2023 14:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/03/2023 14:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/03/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 18:37

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/03/2023 17:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/03/2023 17:07

    Recebidos os autos

  • 01/03/2023 17:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/03/2023 17:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/03/2023 17:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/03/2023 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 11:40

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/03/2023 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/03/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1401204-84.2023.8.12.0000 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Des.

    Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: V.

    F. da S.

    Paciente: A.

    F. de J.

    Advogado: Valdir Ferreira da Silva (OAB: 4843/MS) Impetrado: J. de D. da C. de R.

    V. de M.

    G.

    EMENTA - HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - CABIMENTO - NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

    I.

    O decreto prisional está satisfatoriamente fundamentado nos pressupostos da prisão (indícios suficientes de autoria e prova da materialidade), na condição de admissibilidade do inciso I do art. 313 do CPP e na garantia da ordem pública, pois o paciente, teoricamente, agrediu a sua companheira somente porque esta se recusou a participar de uma festividade.

    No mesmo contexto, o paciente, em tese, conduzia veículo automotor sob a influência de álcool e portava 22 (vinte e duas) munições de calibre .22.

    II.

    A despeito da reprovabilidade dos fatos atribuídos ao paciente, o caso não estampa hipótese de reiteração delitiva ou de consolidação do cognominado "ciclo da violência", porquanto a vítima afirmou não ter sido agredida anteriormente, o que deve ser cotejado às condições pessoais do paciente, de modo a evidenciar a necessidade e adequação do estabelecimento de medidas cautelares diversas da prisão, as quais são instrumentos aptos a assegurar à incolumidade física e psíquica da ofendida, mitigando-se, ademais, a restrição ao direito de locomoção do acusado.

    III.

    Ordem parcialmente concedida.

    Em parte, contra o parecer.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, concederam parcialmente a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator..

  • 28/02/2023 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 11:49

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/02/2023 11:49

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/02/2023 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 11:40

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/02/2023 11:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/02/2023 11:17

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/02/2023 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 10:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/02/2023 17:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/02/2023 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 17:01

    Concedido em parte o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 15/02/2023 18:16

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 09/02/2023 15:15

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 08/02/2023 17:10

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/02/2023 17:10

    Recebidos os autos

  • 08/02/2023 17:10

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/02/2023 17:10

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/02/2023 22:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 04:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 00:45

    INCONSISTENTE

  • 07/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/02/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 13:16

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/02/2023 08:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/02/2023 08:58

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 06/02/2023 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 17:10

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/02/2023 17:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/02/2023 17:10

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 03/02/2023 17:06

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2023

Ultima Atualização
17/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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