TJMS - 1408084-29.2022.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/03/2023 14:53
Arquivado Definitivamente
-
23/03/2023 14:45
Transitado em Julgado em #{data}
-
22/03/2023 14:51
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
13/03/2023 19:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2023 19:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2023 18:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2023 18:22
Recebidos os autos
-
13/03/2023 18:22
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
13/03/2023 18:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2023 01:11
Recebidos os autos
-
12/03/2023 01:11
Confirmada a intimação eletrônica
-
12/03/2023 01:11
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2023 13:37
Expedição de Ofício.
-
01/03/2023 22:01
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2023 13:47
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2023 13:46
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2023 13:46
Juntada de Certidão
-
01/03/2023 13:46
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2023 13:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/03/2023 00:47
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/03/2023 00:00
Intimação
Mandado de Segurança Cível nº 1408084-29.2022.8.12.0000 Relator(a): Des.
Fernando Mauro Moreira Marinho Impetrante: Francisco Delaneo Aquino Carneiro Advogado: Felipe Moreira Buosi (OAB: 374086/SP) Advogado: Fábio Augusto Marques (OAB: 269871/SP) Advogado: Edson Fernando Raimundo Marin (OAB: 213652/SP) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - INFORMAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL NO INFOSEG - DECADÊNCIA - PRAZO DE 120 DIAS PREVISTO NO ARTIGO 23 DA LEI 12.016/2009 - TERMO INICIAL - DATA DA CIÊNCIA DO ATO PELO INTERESSADO - PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA, COM O PARECER.
O artigo 23 da Lei n.º 12.016/2009 dispõe que "o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado".
Assim, verificado que o mandamus foi impetrado em 15/06/2022, ou seja, após expirado o prazo decadencial, impõe-se a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 23 da Lei 12.016/09 c/c 269, IV, do CPC.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Seção Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram a preliminar de decadência e julgaram extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do voto do Relator..
Campo Grande, 27 de fevereiro de 2023 Des.
Fernando Mauro Moreira Marinho Relator do processo -
28/02/2023 13:02
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 16:48
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 16:48
Negado seguimento a Recurso
-
18/01/2023 17:29
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
21/11/2022 21:12
Conclusos para decisão
-
21/11/2022 17:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2022 17:09
Recebidos os autos
-
21/11/2022 17:09
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
21/11/2022 17:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/09/2022 17:00
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2022 15:05
Juntada de Certidão
-
23/09/2022 15:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/09/2022 15:05
Proferido despacho de mero expediente
-
13/09/2022 16:53
Conclusos para decisão
-
13/09/2022 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2022 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/09/2022 14:56
Ato ordinatório praticado
-
08/09/2022 03:46
Ato ordinatório praticado
-
08/09/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/09/2022 11:30
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2022 11:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/09/2022 11:14
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
-
27/07/2022 18:48
Conclusos para decisão
-
27/07/2022 18:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/07/2022 18:35
Recebidos os autos
-
27/07/2022 18:35
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
27/07/2022 18:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2022 15:54
INCONSISTENTE
-
21/07/2022 15:54
Juntada de Mandado
-
14/07/2022 15:18
Conclusos para decisão
-
08/07/2022 19:06
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2022 17:28
Juntada de Certidão
-
08/07/2022 16:05
Juntada de Outros documentos
-
08/07/2022 16:05
Juntada de Outros documentos
-
08/07/2022 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2022 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2022 00:32
Recebidos os autos
-
08/07/2022 00:32
Confirmada a intimação eletrônica
-
08/07/2022 00:32
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2022 22:28
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2022 02:25
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/06/2022 15:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/06/2022 10:00
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2022 08:30
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2022 08:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/06/2022 00:36
Confirmada a intimação eletrônica
-
27/06/2022 00:36
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2022 15:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/06/2022 15:01
Não Concedida a Medida Liminar
-
20/06/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/06/2022 03:05
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2022 01:50
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2022 01:50
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
16/06/2022 01:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/06/2022 13:03
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2022 12:55
Conclusos para decisão
-
15/06/2022 12:55
Expedição de Outros documentos.
-
15/06/2022 12:55
Distribuído por sorteio
-
15/06/2022 12:50
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/06/2022
Ultima Atualização
23/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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