24/07/2025 02:48

Expedição de tipo de documento.
16/07/2025 07:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/07/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 09:13

Expedição de tipo de documento.
14/07/2025 09:13

Expedição de tipo de documento.
14/07/2025 09:12

Expedição de tipo de documento.
14/07/2025 09:11

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 14:31

Recebidos os autos
04/07/2025 14:31

Decisão ou Despacho
12/05/2025 13:55

Conclusos para tipo de conclusão.
10/05/2025 02:41

Decorrido prazo de parte
28/03/2025 14:55

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 18:03

Ato ordinatório praticado
23/03/2025 00:18

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 14:58

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 14:57

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
03/03/2025 20:30

Juntada de Petição de tipo
21/02/2025 09:25

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Mônica Baiotto Ferreira (OAB 16169/MS) Processo 0805070-85.2019.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autora: Edilza de Jesus Damaceno - ATOS DO CARTÓRIO: Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar planilha de cálculo dos honorários advocatícios fixados na decisão de f. 301-302, atentando-se aos seguintes termos: "honorários advocatícios da fase de conhecimento em 10% do valor dos benefícios previdenciários vencidos até a sentença, consoante inteligência da Súmula 101 do Superior Tribunal de Justiça e a tese fixada no Tema Repetitivo nº 1.105 da Corte Superior."
17/02/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 19:08

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 03:49

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 09:31

Juntada de Petição de tipo
31/10/2024 00:40

Expedição de tipo de documento.
31/10/2024 00:40

Expedição de tipo de documento.
23/10/2024 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Mônica Baiotto Ferreira (OAB 16169/MS) Processo 0805070-85.2019.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autora: Edilza de Jesus Damaceno - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social -

Vistos. 1.

Tendo em vista a concordância expressa das partes, HOMOLOGO o valor de R$ 207.331,49 (duzentos e sete mil trezentos e trinta e um reais e quarenta e nove centavos), apresentado às f. 265/268. 2.

Outrossim, considerando o comando contido no art. 85, §4º, II, do CPC e a liquidação do julgado nesta fase, FIXO os honorários advocatícios da fase de conhecimento em 10% do valor dos benefícios previdenciários vencidos até a sentença, consoante inteligência da Súmula 101 do Superior Tribunal de Justiça e a tese fixada no Tema Repetitivo nº 1.105 da Corte Superior.

O valor dos honorários deverá ser atualizado, até a data da expedição do ROPV, pelo índice IPCA-E, a partir da data do vencimento de cada benefício previdenciário incluído no cálculo, sem a incidência de juros moratórios, haja vista que o pagamento do ROPV demanda requerimento da parte interessada e não há que se falar em mora. 3.

Caso não tenham sido apresentados todos os documentos necessários à expedição da requisição de pagamento, listados no Provimento nº 629, de 19/08/2014, do TJMS, intime-se o credor para que apresente-o(s).

Constatada a regularidade da documentação, expeça-se o ofício requisitório.

Por outro lado, intime-se o requerente para atualizar seu cadastro junto ao sistema SAPRE do TJMS.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
22/10/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 08:34

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 08:33

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 08:33

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 17:08

Recebidos os autos
19/09/2024 17:08

Decisão ou Despacho
17/06/2024 15:49

Conclusos para tipo de conclusão.
13/06/2024 20:00

Juntada de Petição de tipo
24/05/2024 06:25

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 20:30

Juntada de Petição de tipo
15/05/2024 20:30

Juntada de Petição de tipo
05/05/2024 00:11

Expedição de tipo de documento.
05/05/2024 00:11

Expedição de tipo de documento.
29/04/2024 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/04/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 16:25

Expedição de tipo de documento.
25/04/2024 16:25

Expedição de tipo de documento.
25/04/2024 16:24

Expedição de tipo de documento.
25/04/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 02:56

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 15:02

Evolução da Classe Processual
16/02/2024 17:57

Recebidos os autos
16/02/2024 17:57

Decisão ou Despacho
15/12/2023 01:43

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 18:35

Conclusos para tipo de conclusão.
30/11/2023 14:01

Juntada de Petição de tipo
27/11/2023 06:30

Juntada de tipo de documento
14/11/2023 14:07

Expedição de tipo de documento.
14/11/2023 14:06

Expedição de tipo de documento.
10/11/2023 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/11/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 16:41

Recebidos os autos
07/11/2023 16:41

Proferido despacho de mero expediente
02/11/2023 10:30

Juntada de Petição de tipo
14/07/2023 02:44

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 02:43

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 20:00

Conclusos para tipo de conclusão.
21/06/2023 09:13

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 14:00

Juntada de Petição de tipo
19/06/2023 14:00

Juntada de Petição de tipo
11/06/2023 00:17

Expedição de tipo de documento.
01/06/2023 19:33

Expedição de tipo de documento.
01/06/2023 19:32

Expedição de tipo de documento.
19/05/2023 20:04

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 09:01

Juntada de tipo de documento
18/05/2023 09:01

Juntada de tipo de documento
27/04/2023 00:07

Expedição de tipo de documento.
17/04/2023 17:36

Expedição de tipo de documento.
17/04/2023 17:35

Expedição de tipo de documento.
22/03/2023 02:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 16:48

Recebidos os autos
14/03/2023 16:48

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 02:48

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 14:33

Conclusos para tipo de conclusão.
12/01/2023 00:07

Expedição de tipo de documento.
16/12/2022 14:30

Juntada de Petição de tipo
13/12/2022 19:34

Expedição de tipo de documento.
13/12/2022 19:33

Expedição de tipo de documento.
07/12/2022 22:32

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 18:53

Recebidos os autos
06/12/2022 12:57

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 20:23

Conclusos para tipo de conclusão.
02/08/2022 18:00

Juntada de Petição de tipo
02/08/2022 02:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/08/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 23:16

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 07:08

Realizado cálculo de custas
26/07/2022 07:08

Realizado cálculo de custas
21/07/2022 00:12

Expedição de tipo de documento.
18/07/2022 00:04

Expedição de tipo de documento.
12/07/2022 12:00

Juntada de Petição de tipo
12/07/2022 12:00

Juntada de Petição de tipo
11/07/2022 19:15

Expedição de tipo de documento.
11/07/2022 19:14

Expedição de tipo de documento.
08/07/2022 15:27

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 08:05

Expedição de tipo de documento.
08/07/2022 07:00

Expedição de tipo de documento.
08/07/2022 06:59

Realizado cálculo de custas
08/07/2022 06:59

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 17:12

Realizado cálculo de custas
07/07/2022 17:11

Expedição de tipo de documento.
07/07/2022 17:11

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 16:33

Juntada de Petição de tipo
30/06/2022 11:53

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 02:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/06/2022 07:48

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 12:35

Expedição de tipo de documento.
21/06/2022 12:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/06/2022 12:34

Ato ordinatório praticado
11/06/2022 19:27

Remetidos os Autos para destino.
11/06/2022 19:27

Remetidos os Autos para destino.
27/05/2022 15:43

Recebidos os autos
27/05/2022 15:43

Recebidos os autos
26/05/2022 12:00

Transitado em Julgado em data
06/05/2021 14:51

Expedição de tipo de documento.
06/05/2021 14:51

Remetidos os Autos para destino.
06/05/2021 14:51

Remetidos os Autos para destino.
15/03/2021 19:06

Juntada de Petição de tipo
04/03/2021 20:22

Ato ordinatório praticado
22/02/2021 02:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/02/2021 07:34

Ato ordinatório praticado
18/02/2021 18:29

Ato ordinatório praticado
22/01/2021 17:47

Recebidos os autos
22/01/2021 17:47

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
21/01/2021 11:28

Conclusos para tipo de conclusão.
19/01/2021 17:05

Ato ordinatório praticado
18/01/2021 11:35

Juntada de Petição de tipo
12/11/2020 16:20

Ato ordinatório praticado
12/11/2020 16:19

Ato ordinatório praticado
11/11/2020 16:48

Ato ordinatório praticado
10/11/2020 16:59

Juntada de tipo de documento
10/11/2020 16:59

Ato ordinatório praticado
09/11/2020 10:25

Expedição de tipo de documento.
09/11/2020 10:25

Expedição de tipo de documento.
09/11/2020 02:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/11/2020 18:52

Ato ordinatório praticado
06/11/2020 07:28

Ato ordinatório praticado
05/11/2020 18:02

Ato ordinatório praticado
05/11/2020 18:02

Ato ordinatório praticado
03/11/2020 10:13

Recebidos os autos
03/11/2020 10:13

Expedição de tipo de documento.
03/11/2020 10:13

Ato ordinatório praticado
19/10/2020 09:29

Julgado procedente em parte do pedido
13/10/2020 16:23

Expedição de tipo de documento.
13/10/2020 16:23

Conclusos para tipo de conclusão.
19/06/2020 18:33

Juntada de Petição de tipo
18/06/2020 18:32

Conclusos para tipo de conclusão.
17/06/2020 14:44

Ato ordinatório praticado
17/06/2020 14:43

Decorrido prazo de parte
10/06/2020 02:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/06/2020 07:30

Ato ordinatório praticado
08/06/2020 13:23

Ato ordinatório praticado
08/06/2020 13:20

Ato ordinatório praticado
06/06/2020 19:30

Juntada de Petição de tipo
03/06/2020 16:25

Ato ordinatório praticado
03/06/2020 16:23

Ato ordinatório praticado
19/05/2020 01:14

Ato ordinatório praticado
18/05/2020 19:48

Recebidos os autos
18/05/2020 19:48

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2020 17:34

Juntada de Petição de tipo
16/04/2020 15:00

Conclusos para tipo de conclusão.
15/04/2020 14:41

Ato ordinatório praticado
15/04/2020 14:27

Ato ordinatório praticado
15/04/2020 12:32

Ato ordinatório praticado
14/04/2020 21:00

Juntada de Petição de tipo
01/04/2020 15:23

Ato ordinatório praticado
01/04/2020 15:22

Ato ordinatório praticado
24/03/2020 18:59

Ato ordinatório praticado
23/03/2020 15:56

Ato ordinatório praticado
23/03/2020 15:36

Ato ordinatório praticado
23/03/2020 15:36

Ato ordinatório praticado
20/03/2020 11:28

Ato ordinatório praticado
20/03/2020 11:27

Expedição de tipo de documento.
20/03/2020 02:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2020 07:33

Ato ordinatório praticado
18/03/2020 14:58

Ato ordinatório praticado
18/03/2020 14:51

Ato ordinatório praticado
18/03/2020 14:02

Juntada de Petição de tipo
09/03/2020 15:54

Ato ordinatório praticado
06/03/2020 16:37

Juntada de Petição de tipo
06/03/2020 15:09

Ato ordinatório praticado
13/02/2020 12:41

Ato ordinatório praticado
11/02/2020 16:19

Ato ordinatório praticado
11/02/2020 16:17

Ato ordinatório praticado
07/02/2020 14:44

Expedição de tipo de documento.
06/02/2020 19:31

Juntada de Petição de tipo
06/02/2020 14:01

Ato ordinatório praticado
06/02/2020 14:00

Ato ordinatório praticado
06/02/2020 14:00

Ato ordinatório praticado
06/02/2020 13:05

Ato ordinatório praticado
06/02/2020 12:53

Ato ordinatório praticado
31/01/2020 16:23

Recebidos os autos
31/01/2020 16:23

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2019 17:39

Conclusos para tipo de conclusão.
29/07/2019 16:47

Ato ordinatório praticado
25/07/2019 11:33

Juntada de Petição de tipo
18/07/2019 02:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/07/2019 07:27

Ato ordinatório praticado
16/07/2019 17:50

Ato ordinatório praticado
11/07/2019 15:30

Juntada de Petição de tipo
05/07/2019 15:49

Ato ordinatório praticado
24/06/2019 15:03

Juntada de Petição de tipo
18/06/2019 07:01

Juntada de tipo de documento
13/06/2019 14:18

Ato ordinatório praticado
27/05/2019 13:57

Expedição de tipo de documento.
24/05/2019 16:36

Ato ordinatório praticado
08/05/2019 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/05/2019 07:26

Ato ordinatório praticado
06/05/2019 18:51

Ato ordinatório praticado
06/05/2019 18:50

Ato ordinatório praticado
26/04/2019 17:20

Recebidos os autos
26/04/2019 17:20

Tutela Provisória
17/04/2019 13:34

Conclusos para tipo de conclusão.
16/04/2019 15:44

Ato ordinatório praticado
16/04/2019 15:44

Ato ordinatório praticado
16/04/2019 14:22

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
15/04/2019 17:56

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2022

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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