10/09/2025 19:42

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
10/09/2025 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2025 10:42

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:15

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 11:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
28/08/2025 11:14

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/08/2025 11:14

Evolução da Classe Processual
22/08/2025 18:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/08/2025 18:11

Proferida decisão interlocutória
02/07/2025 08:14

Conclusos para decisão
25/06/2025 14:00

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
18/06/2025 06:47

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
11/06/2025 05:27

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
11/06/2025 03:20

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
11/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0804041-70.2024.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Ramona Helena Brizuela Barbosa - Intimação para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Turma Recursal
10/06/2025 08:00

Relação encaminhada ao D.J.
09/06/2025 10:36

Expedição de Certidão.
09/06/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 10:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
09/06/2025 10:33

Emissão da Relação
09/06/2025 10:28

Transitado em Julgado em data
06/06/2025 14:31

Recebidos os autos da Turma Recursal
06/06/2025 14:30

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
13/02/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 17:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
13/02/2025 17:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
12/02/2025 10:44

Juntada de Petição de Contra-razões
12/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0804041-70.2024.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Ramona Helena Brizuela Barbosa - Desse modo, inexistindo juízo prévio de admissibilidade pelo juízo a quo, intime-se o(a) apelado(a) para contrarrazões, no prazo legal.
11/02/2025 20:43

Publicado ato_publicado em 11/02/2025.
11/02/2025 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
11/02/2025 07:19

Emissão da Relação
10/02/2025 17:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/02/2025 17:42

Proferida decisão interlocutória
10/02/2025 08:52

Conclusos para despacho
10/02/2025 08:51

Expedição de Certidão.
06/02/2025 12:03

Autos preparados para expedição
22/01/2025 08:52

Prazo em Curso
21/01/2025 14:02

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
20/01/2025 16:53

Juntada de Petição de recurso inominado
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0804041-70.2024.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Ramona Helena Brizuela Barbosa - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Ramona Helena Brizuela Barboza para o fim de reconhecer a unicidade contratual havida em suas contratações e, via de consequência, condenar o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento dos depósitos de FGTS referentes a todo o período de contratação requerido, qual seja, agosto/2019 até fevereiro/2024, mais as prestações vincendas, com compensação dos valores já pagos a igual título, observando-se e limitando-se os prazos da prescrição relativos ao quinquenio anterior à propositura da ação.

Sobre as verbas em atraso, deverão incidir juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, computados desde a citação, e correção monetária com aplicação da variação do IPCA-E, incidente sobre as datas em que deveriam ser efetuados os pagamentos. À partir de 09/12/2021, em respeito ao que dita a EC 113/21, a correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente.

Deixo de condenar o requerido ao pagamento de custas processuais por ser ente público beneficiado com a isenção do artigo 24 da Lei Estadual nº 3.779/2009.

Consequentemente, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC.

Deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita vez que inexistentes as custas nesta fase processual e em atenção ao Enunciado nº 41 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Mato Grosso do Sul: Em sede de Juizados Especiais, o momento processual mais adequado para que se aprecie o pedido de gratuidade da justiça é quando do juízo de admissibilidade do recurso inominado. (V EEJECC) Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei n. 9.099/95).

Cientes as partes que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. [STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)], observem as partes que eventual interposição de embargos de declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou para discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Sentença submetida à homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.(.....) Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), para que surta jurídicos e efeitos legais.

P.R.I.
20/12/2024 05:12

Publicado ato_publicado em 20/12/2024.
19/12/2024 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
19/12/2024 07:23

Expedição de Certidão.
19/12/2024 07:23

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 07:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
19/12/2024 07:05

Emissão da Relação
06/12/2024 15:17

Expedição de Certidão.
06/12/2024 15:17

Registro de Sentença
06/12/2024 15:17

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
06/12/2024 15:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/12/2024 15:16

Expedição de NULL.
02/12/2024 18:27

Conclusos para julgamento
30/11/2024 19:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/11/2024 12:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/10/2024 06:09

Prazo em Curso
15/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0804041-70.2024.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Ramona Helena Brizuela Barbosa - Intima-se a parte adversa para impugnação em 05 (cinco) dias, observando-se o art. 218, §3º, do CPC, devendo, inclusive, declinar se tem ou não interesse na produção de prova oral.
14/10/2024 21:48

Juntada de Petição de Réplica
14/10/2024 21:17

Publicado ato_publicado em 14/10/2024.
11/10/2024 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
10/10/2024 09:32

Emissão da Relação
04/10/2024 18:10

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
24/09/2024 11:21

Juntada de Petição de contestação
03/09/2024 10:17

Expedição de Certidão.
03/09/2024 08:57

Expedição de Carta.
03/09/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 08:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
02/09/2024 15:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/09/2024 15:50

Proferida decisão interlocutória
30/08/2024 12:40

Autos preparados para expedição
19/08/2024 12:03

Informação do Sistema
19/08/2024 12:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
19/08/2024 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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