26/11/2024 15:32

Arquivado Definitivamente
26/11/2024 15:29

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 09:19

Expedição de Ofício.
26/11/2024 09:15

Transitado em Julgado em #{data}
07/11/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 12:35

Recebidos os autos
07/11/2024 12:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
07/11/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 11:33

INCONSISTENTE
06/11/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 11:04

Juntada de Certidão
06/11/2024 02:16

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/11/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 09:58

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
05/11/2024 03:40

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/11/2024 00:00

Intimação

Agravo de Execução Penal nº 1606029-53.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução Penal Relator(a): Agravante: Odair José Vargas Advogado: Marcos Loester de Brito Ferreira (OAB: 23001/MS) Advogado: Karla Monteiro (OAB: 24963/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Regina Dörnte Broch Julgamento Virtual Iniciado
04/11/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 17:13

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
29/10/2024 22:57

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 02:10

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 15:37

Conclusos para decisão
28/10/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 15:24

Recebidos os autos
28/10/2024 15:24

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/10/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 11:56

Juntada de Certidão
25/10/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 11:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/10/2024 11:28

Não Concedida a Medida Liminar
25/10/2024 03:21

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2024 00:00

Intimação

Agravo de Execução Penal nº 1606029-53.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução Penal Relator(a): Desª Elizabete Anache Agravante: Odair José Vargas Advogado: Marcos Loester de Brito Ferreira (OAB: 23001/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Regina Dörnte Broch

Vistos.

Trata-se de recurso de agravo de execução penal.

Verifica-se que o agravo de execução penal necessita da formação de instrumento (art. 197, da LEP, c/c art. 587, do CPP, e art. 1.017, do CPC), devendo, de forma obrigatória, constar a procuração do advogado.

Cumpre lembrar que, em grau recursal, é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.

Aliás: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DE RECURSO.

AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS E FACULTATIVAS.

ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS.

INSTRUÇÃO DEFICIENTE.

A interposição do recurso de agravo em execução penal exige a formação do instrumento, art. 197, da Lei de Execução Penal, c/c o art. 587, do Código de Processo Penal, devendo dele contar as peças obrigatórias e facultativas necessárias, cópia do mandato procuratório outorgado ao advogado, inviabiliza o conhecimento do recurso.

AGRAVO EM EXECUÇÃO NÃO CONHECIDO. (TJ-GO - AGEPN: 665595120188090043, Relator: DR(A).

LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, Data de Julgamento: 13/06/2019, 2A CAMARA CRIMINAL, Data de Publicação: DJ 2774 de 27/06/2019) Assim, intime-se o advogado subscritor do recurso para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos a procuração outorgada pelo agravante, sob pena de não conhecimento.

Cumpra-se.
24/10/2024 14:13

Conclusos para decisão
24/10/2024 10:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/10/2024 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 02:03

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 02:03

INCONSISTENTE
24/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2024 18:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/10/2024 18:24

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 14:35

Conclusos para decisão
23/10/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 14:35

Distribuído por prevenção
23/10/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 14:12

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
05/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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