09/12/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 12:30

Arquivado Definitivamente
09/12/2024 07:15

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 21:28

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 16:10

Recebidos os autos
29/10/2024 16:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/10/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 13:48

INCONSISTENTE
29/10/2024 13:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/10/2024 13:47

Juntada de Certidão
29/10/2024 09:20

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 09:20

Juntada de Certidão
29/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0914732-11.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: Marciso Prado DPGE - 1ª Inst.: Marcus Vinicius Carromeu Dias (OAB: 5740B/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Henrique Franco Cândia EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL - PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL - PEDIDOS DE DECOTE DA QUANTIDADE DE DROGA E DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA PROMESSA DE RECOMPENSA E CONCESSÃO DO TRÁFICO EVENTUAL ACOLHIDOS - INTERESTADUALIDADE MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Comprovadas autoria e materialidade delitivas do crime de tráfico de drogas por parte do agente (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06), considerando-se a confissão judicial, aliada às provas testemunhais e documentais, não há falar em absolvição por falta de provas.

Afasta-se a vetorial da quantidade da droga na primeira fase dosimétrica, se a apreensão recai sobre montante que, embora não seja ínfimo, também não representa maior gravidade.

Indevida a incidência da agravante do art. 62, IV do CP (segunda fase) já que a promessa de recompensa é incompatível com o delito de tráfico de drogas, segundo precedentes do STJ.

Estando caracterizado que o agente atuou como "mula do tráfico", inviável o afastamento do benefício do art. 33. § 4º, da Lei de Drogas, com argumento de dedicação à atividade criminosa, sendo que a fração de diminuição a ser aplicada deve ser proporcional e razoável, considerando as circunstâncias do delito, bem como peculiaridades do caso concreto.

Para o reconhecimento da causa de aumento de pena da interestadualidade, não há necessidade de transposição das fronteiras do Estado da Federação.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
28/10/2024 23:18

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2024 11:49

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 11:49

Expedição de Ofício.
25/10/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 10:22

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
25/10/2024 03:12

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 03:12

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0914732-11.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Marciso Prado DPGE - 1ª Inst.: Marcus Vinicius Carromeu Dias (OAB: 5740B/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Henrique Franco Cândia Julgamento Virtual Iniciado
24/10/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 16:13

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
18/10/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 12:19

Conclusos para decisão
07/10/2024 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 18:08

Recebidos os autos
07/10/2024 18:08

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
07/10/2024 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 00:48

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 00:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/09/2024 00:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/09/2024 18:49

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 18:49

Juntada de Certidão
09/09/2024 18:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/09/2024 18:48

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 09:00

Conclusos para decisão
09/09/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 09:00

Distribuído por sorteio
09/09/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 10:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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