20/03/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0805587-03.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh Recorrente: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Recorrido: Luiz Antônio de Souza Advogada: Delaine Oliveira Souto (OAB: 13621B/MS) Advogada: Fernanda Marques Reis Celuque Martucevis (OAB: 29680/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
05/11/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0805478-31.2023.8.12.0101/50001 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Embargante: Debora Alves Vieira DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: S/MS) Interessado: Município de Dourados Proc.

Município: Procuradoria do Município de Dourados/MS (OAB: 1D/MS)

Vistos.

Tratando-se de Embargos de Declaração, com pretensão de efeitos infringentes, intime-se o Embargado para, querendo, no prazo legal, manifestar-se sobre os embargos.

Cumpra-se.
24/10/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0805478-31.2023.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Debora Alves Vieira DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Debora Alves Vieira DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: S/MS) Interessado: Município de Dourados Proc.

Município: Procuradoria do Município de Dourados/MS (OAB: 1D/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO DE AMBAS AS PARTES - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS AO FORNECIMENTO DE TODOS OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À CONTINUIDADE DO TRATAMENTO E EVENTUAL RESTITUIÇÃO DOS ADQUIRIDOS - GENERALIDADE DO PLEITO - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO - EXIGÊNCIA DE CADASTRO NO PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS (PCDT) - FORMALISMO EXAGERADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Sem custas processuais, a teor do disposto no art. 24, I, da Lei n. 3.779 de 11/11/2009, entretanto, condenam o Recorrente/réu ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), em razão da impossibilidade de mensuração do proveito econômico do recorrido/autor, nos termos do Tema 1.076 do STJ.

Condenam a parte Recorrente-autora ao pagamento das custas e honorários, estes que arbitro equitativamente em R$ 500,00 (quinhentos reais), à míngua de condenação/proveito econômico, ficando, contudo, sobrestados os recolhimentos caso a parte seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, até que cesse a miserabilidade ou que se consuma a prescrição.
23/10/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 04:50

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 04:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
30/04/2024 04:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
26/04/2024 09:09

Recebidos os autos
22/04/2024 14:20

Recebidos os autos
22/04/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 13:32

Juntada de Petição de Contra-razões
08/04/2024 11:05

Juntada de Petição de Contra-razões
08/04/2024 04:58

Expedição de Certidão.
08/04/2024 04:58

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 04:58

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/04/2024 04:57

Expedição de Certidão.
08/04/2024 04:57

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 04:56

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 04:56

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/04/2024 17:09

Recebidos os autos
05/04/2024 17:09

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/04/2024 16:14

Conclusos para despacho
04/04/2024 16:09

Juntada de Petição de recurso inominado
25/03/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 07:19

Recebidos os autos
25/03/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 06:08

Expedição de Certidão.
19/03/2024 06:08

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 06:08

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/03/2024 06:08

Expedição de Certidão.
19/03/2024 06:07

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 06:06

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 06:06

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/03/2024 14:30

Expedição de Certidão.
15/03/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 14:30

Homologada a Transação
15/03/2024 14:30

Recebidos os autos
15/03/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 16:51

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
28/02/2024 18:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/02/2024 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 15:45

Recebidos os autos
27/02/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 08:32

Conclusos para despacho
27/02/2024 07:55

Recebidos os autos
24/02/2024 06:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 07:25

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 17:51

Recebidos os autos
19/02/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 00:57

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 05:08

Expedição de Certidão.
09/02/2024 05:08

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 05:08

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/02/2024 05:05

Expedição de Certidão.
09/02/2024 05:03

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 04:58

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 04:58

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/02/2024 03:40

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 17:34

Recebidos os autos
02/02/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 15:33

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/01/2024 10:01

Juntada de Petição de contestação
19/12/2023 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 22:02

Juntada de Petição de contestação
12/12/2023 15:40

Recebidos os autos
12/12/2023 15:40

Recebidos os autos
12/12/2023 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 06:54

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 06:53

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 06:53

Juntada de Mandado
27/11/2023 16:06

Recebidos os autos
27/11/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 19:54

Expedição de Certidão.
20/11/2023 18:36

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 18:36

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/11/2023 18:36

Expedição de Certidão.
20/11/2023 18:36

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 18:36

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/11/2023 18:35

Expedição de Carta.
20/11/2023 18:35

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 18:35

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/11/2023 18:16

Expedição de Mandado.
20/11/2023 15:07

Recebidos os autos
20/11/2023 15:07

Concedida a Antecipação de tutela
20/11/2023 06:12

Conclusos para decisão
17/11/2023 18:49

Recebidos os autos
17/11/2023 18:48

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/11/2023 16:45

Expedição de Certidão.
13/11/2023 16:44

Expedição de Certidão.
13/11/2023 16:44

INCONSISTENTE
13/11/2023 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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