26/06/2025 12:58

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 12:58

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 09:01

Transitado em Julgado em "data"
30/05/2025 14:22

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
29/05/2025 22:09

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 04:08

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 00:01

Publicação
29/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804160-64.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Apelante: Judson Giovani Yarzon Advogado: Thiago Gonçalves de Mello Silva (OAB: 23119/MS) Advogado: Gaspar Pacheco dos Santos Lima (OAB: 18598/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL: OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO CONSUMIDOR - COMPROVAÇÃO DE ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA POR MEIO ELETRÔNICO - PROVA DOCUMENTAL - AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) exige que a inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes seja precedida de notificação prévia. 2.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 2.092.539/RS, firmou entendimento no sentido de que a notificação pode ser realizada por meio eletrônico (e-mail, SMS ou WhatsApp), desde que comprovados o envio e o recebimento. 3.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul reforçou essa posição ao julgar o IRDR n. 0835488-67.2023.8.12.0001, fixando tese de que a notificação por meio eletrônico é válida, dispensando-se a prova de leitura pelo destinatário. 4.

No caso concreto, a apelante juntou aos autos documentos que demonstram o envio e o recebimento da notificação eletrônica (f. 65-70), cumprindo o requisito legal.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
28/05/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 08:56

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 08:55

Não-Provimento
14/05/2025 06:02

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 00:01

Publicação
14/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804160-64.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Judson Giovani Yarzon Advogado: Thiago Gonçalves de Mello Silva (OAB: 23119/MS) Advogado: Gaspar Pacheco dos Santos Lima (OAB: 18598/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado
13/05/2025 16:30

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 16:01

Inclusão em pauta
08/05/2025 01:02

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 00:01

Publicação
08/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804160-64.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Apelante: Judson Giovani Yarzon Advogado: Thiago Gonçalves de Mello Silva (OAB: 23119/MS) Advogado: Gaspar Pacheco dos Santos Lima (OAB: 18598/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/05/2025 08:32

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 08:16

Conclusos para tipo de conclusão.
07/05/2025 08:16

Expedição de "tipo de documento".
07/05/2025 08:16

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
07/05/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 15:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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