22/01/2025 18:24

Arquivado Definitivamente
22/01/2025 18:22

Baixa Definitiva
22/01/2025 18:11

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 13:47

Expedição de Ofício.
22/01/2025 13:39

Transitado em Julgado em #{data}
12/12/2024 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 10:23

Recebidos os autos
12/12/2024 10:23

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/12/2024 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 08:58

Recebidos os autos
02/12/2024 08:58

Confirmada a intimação eletrônica
29/11/2024 22:19

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 12:04

INCONSISTENTE
29/11/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/11/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 12:03

Juntada de Certidão
29/11/2024 01:41

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415449-66.2024.8.12.0000 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Guilherme Delfim Sanabria (Representado(a) por sua Mãe) Carla Rodrigues Delfim Repre.

Legal: Carla Rodrigues Delfim Advogado: João Dilmar Estivalett Carvalho (OAB: 7573B/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Vinicíus Spíndola Campelo (OAB: 25167B/MS) Agravado: Diretora da Escola Estadual Dom Aquino EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA DE ESTUDANTE - MEDIDA DISCIPLINAR PEDAGÓGICA - CONDUTA GRAVÍSSIMA - OFENSAS DE CARÁTER PRECONCEITUOSO E DISCRIMINATÓRIO - REGIMENTO ESCOLAR E RESOLUÇÃO SED N.º 4.166/2023 - OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - PROPORCIONALIDADE E FUNDAMENTAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM O PARECER.

A transferência compulsória, como medida pedagógico-disciplinar, é prevista no ordenamento jurídico educacional, devendo ser aplicada de forma excepcional, fundamentada e proporcional, observando-se os direitos do estudante à educação e ao devido processo administrativo.

O art. 77, inciso XVII, e os art. 81 e 82, da Resolução SED n.º 4.166/2023, regulam a aplicação de sanções disciplinares, prevendo a transferência compulsória em casos de infrações gravíssimas, como atos discriminatórios ou preconceituosos.

No caso concreto, restou evidenciado que o agravante praticou conduta preconceituosa e discriminatória contra professora, em razão de sua condição racial e aparência física, conduta enquadrada como falta gravíssima pelo Colegiado Escolar, que observou o devido procedimento para aplicação da medida.

A medida imposta visou resguardar a ordem e o ambiente escolar, equilibrando os direitos do estudante infrator com os direitos da coletividade, sendo compatível com os princípios educacionais e constitucionais.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
28/11/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 18:35

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 18:35

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
27/11/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/11/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 10:22

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
22/11/2024 21:39

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 14:41

Conclusos para decisão
06/11/2024 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 14:24

Recebidos os autos
06/11/2024 14:24

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
06/11/2024 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 16:07

Juntada de Certidão
04/11/2024 13:37

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 01:34

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/10/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415449-66.2024.8.12.0000 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Guilherme Delfim Sanabria (Representado(a) por sua Mãe) Carla Rodrigues Delfim Repre.

Legal: Carla Rodrigues Delfim Advogado: João Dilmar Estivalett Carvalho (OAB: 7573B/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Vinicíus Spíndola Campelo (OAB: 25167B/MS) Agravado: Diretora da Escola Estadual Dom Aquino Atendendo ao pleito ministerial de f. 57-61, intime-se o recorrente para comprovar a hipossuficiência ou promover o recolhimento do preparo no prazo legal, sob pena de deserção.

Após, com ou sem manifestação da apelante, vista à Procuradoria da Justiça para parecer.

Voltando, façam-se conclusos para julgamento.

Publique-se.

Intime-se.
28/10/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 16:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/10/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 08:15

Conclusos para decisão
25/10/2024 03:15

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415449-66.2024.8.12.0000 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Guilherme Delfim Sanabria (Representado(a) por sua Mãe) Carla Rodrigues Delfim Repre.

Legal: Carla Rodrigues Delfim Advogado: João Dilmar Estivalett Carvalho (OAB: 7573B/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Vinicíus Spíndola Campelo (OAB: 25167B/MS) Agravado: Diretora da Escola Estadual Dom Aquino Encaminhem-se os autos com vista à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer e eventual oposição ao julgamento eletrônico.

Após, conclusos.
24/10/2024 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 20:05

Recebidos os autos
24/10/2024 20:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/10/2024 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 17:38

Juntada de Certidão
23/10/2024 17:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/10/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 18:25

Conclusos para decisão
21/10/2024 17:51

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 17:51

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 17:51

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 17:51

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 17:51

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 17:51

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 17:51

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 17:51

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 07:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/09/2024 03:09

Confirmada a intimação eletrônica
24/09/2024 03:09

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 01:05

Recebidos os autos
23/09/2024 01:05

Confirmada a intimação eletrônica
23/09/2024 01:05

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 22:44

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 04:28

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/09/2024 15:12

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 17:26

Expedição de Ofício.
13/09/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 16:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/09/2024 16:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/09/2024 16:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/09/2024 01:12

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 01:12

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 01:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/09/2024 01:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2024 19:17

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 10:15

Conclusos para decisão
11/09/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 10:15

Distribuído por sorteio
11/09/2024 10:12

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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