30/06/2025 10:20

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 10:17

Expedição de tipo de documento.
11/06/2025 14:00

Expedição de tipo de documento.
11/06/2025 13:57

Expedição de tipo de documento.
11/06/2025 07:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 05:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 13:37

Transitado em Julgado em data
27/05/2025 15:13

Recebidos os autos
27/05/2025 15:13

Recebidos os autos
13/11/2024 17:34

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 17:34

Remetidos os Autos para destino.
13/11/2024 17:34

Remetidos os Autos para destino.
11/11/2024 06:46

Juntada de Petição de tipo
11/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0803433-72.2024.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Argemir Brites - Desse modo, inexistindo juízo prévio de admissibilidade pelo juízo a quo, intime-se o(a) apelado(a) para contrarrazões, no prazo legal.
08/11/2024 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/11/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 18:42

Recebidos os autos
06/11/2024 18:42

Decisão ou Despacho
06/11/2024 12:09

Conclusos para tipo de conclusão.
06/11/2024 12:08

Expedição de tipo de documento.
06/11/2024 09:42

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 14:57

Juntada de Petição de tipo
29/10/2024 00:52

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0803433-72.2024.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Argemir Brites - SENTENÇA.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Argemir Brites para o fim de reconhecer a unicidade contratual havida e, via de consequência, condenar o Município de Ponta Porã ao pagamento dos depósitos de FGTS, referente a todo o período de contratação requerido, qual seja, de junho/2019 até junho/2024, mais as prestações vincendas, com compensação dos valores já pagos a igual título.

De igual forma, também defiro o pedido por férias proporcionais + 1/3 sobre 45 dias e condenar a municipalidade ao pagamento de tais verbas de junho/2019 até junho/2024 sobre 15 dias.

Sobre as verbas em atraso, deverão incidir juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, computados desde a citação, e correção monetária com aplicação da variação do IPCA-E, incidente sobre as datas em que deveriam ser efetuados os pagamentos.

Deixo de condenar o requerido ao pagamento de custas processuais por ser ente público beneficiado com a isenção do artigo 24 da Lei Estadual nº 3.779/2009.

Consequentemente, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC.

Deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita vez que inexistentes as custas nesta fase processual e em atenção ao Enunciado nº 41 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Mato Grosso do Sul: Em sede de Juizados Especiais, o momento processual mais adequado para que se aprecie o pedido de gratuidade da justiça é quando do juízo de admissibilidade do recurso inominado. (V EEJECC) Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei n. 9.099/95).

Cientes as partes que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. [STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)], observem as partes que eventual interposição de embargos de declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou para discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Sentença submetida à homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.(....) Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), para que surta jurídicos e legais efeitos.

P.R.I.
14/10/2024 21:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/10/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 15:36

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
05/10/2024 14:53

Expedição de tipo de documento.
05/10/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
05/10/2024 14:53

Recebidos os autos
05/10/2024 14:53

Expedição de tipo de documento.
05/10/2024 14:52

Homologada a Transação
28/09/2024 09:40

Conclusos para tipo de conclusão.
27/09/2024 12:39

Remetidos os Autos para destino.
18/09/2024 06:46

Juntada de Petição de tipo
11/09/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/09/2024 07:21

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 07:20

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 12:04

Juntada de Petição de tipo
31/07/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 00:06

Expedição de tipo de documento.
25/07/2024 12:40

Expedição de tipo de documento.
25/07/2024 11:32

Expedição de tipo de documento.
25/07/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 00:44

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 10:06

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 08:49

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 08:48

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 16:28

Recebidos os autos
16/07/2024 16:28

Decisão ou Despacho
15/07/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
13/07/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
13/07/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
13/07/2024 05:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0810077-82.2024.8.12.0002

Adriel Machado Peixoto

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Leoandra Bartnikovski Barboza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/09/2024 11:35

Exibir Processo

Processo nº 0801731-64.2023.8.12.0007

Ivanir Ferreira da Silva

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Lara Cristina Prado Assis

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/11/2023 15:51

Exibir Processo

Processo nº 0809636-07.2024.8.12.0001

Bruno Lesniewski Pereira

Hedge Prestadora de Servicos e Investime...

Advogado: Igor Zanoni da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/02/2024 10:05

Exibir Processo

Processo nº 0809636-07.2024.8.12.0001

Hedge Prestadora de Servicos e Investime...

Bruno Lesniewski Pereira

Advogado: Thaise Siqueira Sorgatto

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/09/2025 16:02

Exibir Processo

Processo nº 0803433-72.2024.8.12.0019

Municipio de Ponta Pora

Argemir Brites

Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/11/2024 16:20

Exibir Processo