24/07/2025 17:07

Expedição de tipo de documento.
24/07/2025 13:22

Expedição de tipo de documento.
24/07/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
20/07/2025 17:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/07/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 06:19

Expedição de tipo de documento.
18/07/2025 06:18

Expedição de tipo de documento.
18/07/2025 06:12

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 06:10

Expedição de tipo de documento.
18/07/2025 06:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/07/2025 01:00

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 17:51

Expedição de tipo de documento.
27/06/2025 06:46

Evolução da Classe Processual
27/06/2025 06:45

Realizado cálculo de custas
27/06/2025 06:45

Expedição de tipo de documento.
27/06/2025 06:45

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 06:46

Juntada de tipo de documento
24/06/2025 16:34

Recebidos os autos
24/06/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 08:32

Conclusos para tipo de conclusão.
12/06/2025 11:28

Juntada de Petição de tipo
11/06/2025 10:28

Expedição de tipo de documento.
11/06/2025 10:27

Expedição de tipo de documento.
11/06/2025 10:25

Transitado em Julgado em data
13/04/2025 01:09

Expedição de tipo de documento.
13/04/2025 01:09

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 05:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: CLAUDIA GUIMARÃES VIEIRA (OAB 13796/MS) Processo 0805758-23.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marlene Alves Garcia - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação quanto ao termo de assentada de fls. 48/51: "...Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito desta ação e julgo procedente o pedido inicial para condenar o INSS - Instituto Nacional da Seguridade Social a conceder à parte requerente o benefício de aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo, com termo inicial em 04/10/2019, data do requerimento administrativo (fls.12/13).

Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente, desde o vencimento de cada parcela, pelo INPC, e acrescido de juros de mora, desde a citação, de acordo com o percentual de remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1.º-F da Lei n.º 911.960/2009), em conformidade com o que restou decidido no RE 870.947 - SE e REsp 1.492.221 - PR.

A partir de 09/12/2021, data da promulgação da EC n. 113/2021, a atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e.

Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida.

A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17.

Ante a sucumbência, condeno o INSS ao pagamento de custas (Súmula 178 do STJ e do art. 24, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual 3.779/2009), bem como ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Deixo de determinar a remessa à instância superior.

Considerando o caráter alimentar, concedo a tutela antecipada em favor da autora.

Oficie-se para implantação do benefício ora concedido, em 30 dias.

Após o trânsito em julgado, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se."
04/04/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 15:41

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 15:40

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 15:37

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 15:36

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 15:28

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 14:50

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 17:08

de Instrução e Julgamento
11/02/2025 15:30

Com Resolução do Mérito
11/02/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 02:27

Decorrido prazo de parte
28/11/2024 00:56

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 06:05

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 00:00

Intimação

ADV: CLAUDIA GUIMARÃES VIEIRA (OAB 13796/MS) Processo 0805758-23.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marlene Alves Garcia - Com a resposta, ouça-se a parte autora, em 15 (quinze) dias (art. 350, CPC).
13/11/2024 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 13:43

Juntada de tipo de documento
06/11/2024 02:25

Decorrido prazo de parte
25/10/2024 01:41

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 02:16

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 06:15

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 00:00

Intimação

ADV: CLAUDIA GUIMARÃES VIEIRA (OAB 13796/MS) Processo 0805758-23.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marlene Alves Garcia - Defiro os benefícios da justiça gratuita 2.

Cite-se o requerido para ofertar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 335 c/c 183, ambos do CPC. 3.

Com a resposta, ouça-se a parte autora, em 15 (quinze) dias (art. 350, CPC). 4.

Se na contestação o requerido arguir as matérias preliminares descritas no artigo 337 do CPC, o feito deverá ser remetido à conclusão, após manifestação da parte autora. 5.

Considerando que a prova oral é indispensável para o julgamento da lide, e visando dar celeridade ao feito, desde já designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11.02.2025, às 15:30 horas, ocasião em que será colhido o depoimento da parte autora, se presente o procurador da autarquia, bem como ouvida as testemunhas arroladas tempestivamente. 6.

Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, para comparecerem à audiência designada e apresentarem rol de testemunhas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente decisão. 7.

Não obstante o comparecimento presencial das partes e testemunhas na sede do juízo para participação da audiência seja a regra, será permitido pelo magistrado, a requerimento da partes, a realização de audiência telepresencial (videoconferência), se conveniente e viável, nos termos do art. 431, §2º do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 7.1 Destarte, deverão as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem expressamente acerca da realização da audiência de forma remota/telepresencial (videoconferência) e, em caso de objeção por alguma delas, deverão todas as partes e testemunhas a serem ouvidas, comparecerem presencialmente ao ato. 8.

Cientifique-se aos procuradores das partes que cabe ao advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do artigo 455 do CPC, sob pena de configuração de desistência da inquirição da testemunha, salvo se presente a exceção disposta pelo inc.

IV do dispositivo indicado, devendo então a serventia promover a intimação. 9.

Finda a instrução, será dada palavra às partes para os debates orais (art. 364, CPC) e proferida sentença em audiência, se possível (art. 366, CPC).

Intimem-se.

Cumpra-se.
14/10/2024 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/10/2024 08:02

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 06:39

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 06:38

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 06:36

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 18:20

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 18:20

de Instrução e Julgamento
04/09/2024 15:09

Recebidos os autos
04/09/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 13:47

Conclusos para tipo de conclusão.
23/08/2024 13:46

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 13:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/08/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 11:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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