TJMS - 0801012-85.2023.8.12.0006

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DIRCE ALVES CORREIA

CPF *42.***.*91-91

Advogados

PEDRO RAMIREZ ROCHA DA SILVA

OAB: 10111/MS

CPF *21.***.*51-91

RODRIGO GODOI ROCHA

OAB: 15550/MS

Polo Passivo

Partes

CLINICA DE REABILITACAO AMOR A VIDA LTDA

CNPJ: 38.393.144/0001-28

Advogados

JOSE GATTI DE ARAUJO

OAB: 14355/MS

CPF *75.***.*53-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/03/2025 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2025 13:13

    Arquivado Definitivamente

  • 18/03/2025 06:21

    Transitado em Julgado em "data"

  • 20/02/2025 16:52

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 20/02/2025 16:52

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/02/2025 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 13:08

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 19/02/2025 03:04

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 00:01

    Publicação

  • 19/02/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801012-85.2023.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des.

    José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Dirce Alves Correia Advogado: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB: 10111/MS) Advogado: Rodrigo Godoi Rocha (OAB: 15550/MS) Apelado: Clínica de Reabilitação Amor À Vida Ltda Advogado: José de Araújo (OAB: 14355/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESCISÃO CONTRATUAL POR CLÍNICA DE REABILITAÇÃO - DETERMINAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

    I.

    Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de reparação por danos morais e materiais, condenando a parte requerida ao pagamento de danos materiais e rejeitando o pedido de indenização por danos morais.

    II.

    Questão em discussão2.

    Discute-se a ocorrência de dano moral em razão da rescisão contratual pela clínica de reabilitação, onde o filho da parte autora estava internado para tratamento de dependência química.

    III.

    Razões de decidir3.

    A rescisão contratual decorreu de determinação judicial proferida em ação coletiva, afastando qualquer irregularidade por parte da requerida.4.

    Não há provas nos autos de que a clínica tenha deixado de prestar os serviços contratados ou que tenha submetido o paciente a tratamento inadequado, ônus que cabia à parte autora.5.

    O inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral, sendo necessário demonstrar efetiva violação a direitos da personalidade, o que não ocorreu no caso concreto.6.

    Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a compensação por dano moral não pode ser banalizada, devendo ser reservada para hipóteses em que haja sofrimento intenso e comprovado.7.

    Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 15%, com a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida à parte recorrente.

    IV.

    Dispositivo e tese Recurso desprovido.

    Tese de julgamento: A rescisão contratual de internação em clínica de reabilitação, quando decorrente de determinação judicial, não configura, por si só, ato ilícito passível de indenização por danos morais.

    O inadimplemento contratual não gera automaticamente dano moral, sendo necessária a comprovação de violação a direitos da personalidade, sofrimento anormal ou prejuízo à dignidade da parte.

    Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 85, § 11º, 98, § 3º, 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º.

    Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.653.413, Rel.

    Min.

    Marco Aurélio Bellizze, julgado em 05.06.2018.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 18/02/2025 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 14:47

    Não-Provimento

  • 18/02/2025 03:40

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 00:01

    Publicação

  • 18/02/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801012-85.2023.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Dirce Alves Correia Advogado: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB: 10111/MS) Advogado: Rodrigo Godoi Rocha (OAB: 15550/MS) Apelado: Clínica de Reabilitação Amor À Vida Ltda Advogado: José de Araújo (OAB: 14355/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 17/02/2025 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 18:16

    Inclusão em pauta

  • 22/01/2025 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2025 00:40

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

  • 22/01/2025 00:01

    Publicação

  • 22/01/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801012-85.2023.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des.

    José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Dirce Alves Correia Advogado: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB: 10111/MS) Advogado: Rodrigo Godoi Rocha (OAB: 15550/MS) Apelado: Clínica de Reabilitação Amor À Vida Ltda Advogado: José de Araújo (OAB: 14355/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/01/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 21/01/2025 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2025 11:10

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/01/2025 11:10

    Expedição de "tipo de documento".

  • 21/01/2025 11:10

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 21/01/2025 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2025 11:01

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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