31/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0821776-37.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcelo da Silva Cassavara Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Priscila Schoemberner de Carvalho Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR - NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO - JULGAMENTO EXTRA PETITA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - MÉRITO.

CAUSA MADURA - PAGAMENTO DO ADICIONAL DE FÉRIAS - TEMA 551 DO STF - PREVISÃO LEGAL - PAGAMENTO EFETUADO - RECURSO PROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da Mutirão - 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
24/02/2025 15:47

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 15:47

Remetidos os Autos para destino.
24/02/2025 15:47

Remetidos os Autos para destino.
20/02/2025 14:38

Juntada de Petição de tipo
19/02/2025 21:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0821776-37.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Priscila Schoemberner de Carvalho - Despacho/decisão: 1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal.
18/02/2025 15:23

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 17:44

Recebidos os autos
12/02/2025 17:44

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/02/2025 19:15

Conclusos para tipo de conclusão.
11/02/2025 18:10

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 16:12

Recebidos os autos
04/02/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 15:33

Juntada de Petição de tipo
27/01/2025 12:22

Expedição de tipo de documento.
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0821776-37.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Priscila Schoemberner de Carvalho - SENTENÇA.

DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal suscitada pelo requerido e delimito a lide à data retroativa de 11.09.2019, nos termos alhures expostos.

No mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Priscila Schoemberner de Carvalho em face do Estado de Mato Grosso do Sul, para rejeitar a prejudicial de prescrição; reconhecer o desvirtuamento da finalidade da contratação temporária e condenar o requerido ao pagamento das FÉRIAS PROPORCIONAIS durante o período contratual de 11/2019 a 07/2024, conforme demonstrado nos autos às fls. 14-82, devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da Exma.

Juíza Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
20/01/2025 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/01/2025 08:05

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 09:36

Expedição de tipo de documento.
17/01/2025 09:36

Expedição de tipo de documento.
17/01/2025 09:36

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/01/2025 09:35

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 14:38

Expedição de tipo de documento.
07/01/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 14:38

Homologada a Transação
07/01/2025 11:03

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 17:21

Remetidos os Autos para destino.
22/10/2024 10:55

Juntada de Petição de tipo
17/10/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 22:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0821776-37.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Priscila Schoemberner de Carvalho - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
10/10/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 17:04

Juntada de Petição de tipo
12/09/2024 13:44

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 12:32

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 19:43

Recebidos os autos
11/09/2024 19:43

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 15:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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