13/08/2025 18:48

Arquivado Definitivamente
13/08/2025 18:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/08/2025.
01/08/2025 06:35

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
31/07/2025 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
30/07/2025 10:39

Expedição de Certidão.
30/07/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 10:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
30/07/2025 09:55

Transitado em Julgado em data
30/07/2025 09:54

Emissão da Relação
28/07/2025 10:10

Recebidos os autos da Turma Recursal
28/07/2025 10:10

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
06/06/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 09:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
06/06/2025 09:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
02/06/2025 13:25

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
23/05/2025 08:00

Prazo em Curso
22/05/2025 18:26

Juntada de Petição de Contra-razões
20/05/2025 13:12

Prazo em Curso
20/05/2025 06:25

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0821626-56.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cristiane Azevedo da Costa - Despacho/decisão: 1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal.
16/05/2025 15:21

Relação encaminhada ao D.J.
16/05/2025 15:16

Emissão da Relação
15/05/2025 13:59

Expedição de Certidão.
15/05/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 13:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
14/05/2025 14:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/05/2025 14:43

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/05/2025 07:24

Conclusos para despacho
12/05/2025 07:23

Expedição de Certidão.
25/04/2025 15:11

Autos preparados para expedição
25/04/2025 13:55

Juntada de Petição de recurso inominado
16/04/2025 06:47

Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
16/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0821626-56.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cristiane Azevedo da Costa - Dispositivo da sentença: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CRISTIANE AZEVEDO DA COSTA em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL para reconhecer o desvirtuamento da finalidade da contratação temporária e condenar o requerido ao pagamento das férias proporcionais durante o período contratual de 04/2022 a 12/2023 (fls. 14/44), observada a prescrição quinquenal.

Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, devendo ser descontadas, eventuais, valores pagos a título de férias proporcionais.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.
15/04/2025 12:23

Prazo em Curso
15/04/2025 12:22

Relação encaminhada ao D.J.
15/04/2025 12:19

Emissão da Relação
15/04/2025 12:19

Expedição de Certidão.
15/04/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 12:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
14/04/2025 15:17

Expedição de Certidão.
14/04/2025 15:17

Registro de Sentença
14/04/2025 15:17

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
10/04/2025 10:49

Expedição de NULL.
29/11/2024 17:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/10/2024 01:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/10/2024 14:39

Juntada de Petição de Réplica
15/10/2024 12:58

Prazo em Curso
14/10/2024 22:55

Publicado ato_publicado em 14/10/2024.
14/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0821626-56.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cristiane Azevedo da Costa - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
10/10/2024 15:35

Relação encaminhada ao D.J.
10/10/2024 15:31

Emissão da Relação
09/10/2024 16:58

Juntada de Petição de contestação
11/09/2024 18:39

Expedição de Certidão.
11/09/2024 17:13

Expedição de Carta.
11/09/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 17:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
11/09/2024 13:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/09/2024 13:25

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 16:24

Autos preparados para expedição
10/09/2024 16:07

Informação do Sistema
10/09/2024 16:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
10/09/2024 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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